“Socorro, querem roubar-nos a língua e deixar-nos mudos!” (Nuno Pacheco, PÚBLICO, 30.05.2019)

Estava eu no Brasil, de férias, entretido (e divertido) com as diferenças entre o português de lá e de cá, quando no Expresso surgiu este título lancinante: “Há quem queira ficar com a nossa língua e quem, por cá, aplauda.” Imaginei logo uma enorme faca, afiada, a deixar-nos mudos para todo o sempre. Afinal, a coisa não era assim tão grave. Nem facas nem sangue, só um lamento por alguém, no Brasil, defender que “o português brasileiro precisa de ser reconhecido como uma nova língua”. Henrique Monteiro (HM), autor do artigo, descobriu logo a marosca: os patifes que, por cá, querem acabar com o acordo ortográfico, são óbvios cúmplices desse nefando golpe, que deixaria a Portugal um dialecto minoritário (conhecido por português), enquanto o gigante além-Atlântico falaria orgulhosamente brasileiro.

Tirando o facto de tal artigo ter chegado atrasado umas décadas, já que a defesa de um grito do Ipiranga linguístico é ali velhíssima (embora sem quaisquer consequências), o artigo tem que se lhe diga. Não pela argumentação, mais rasteira do que relva recém-aparada, mas pelo que revela de profunda ignorância em relação ao tema. Vejamos alguns tópicos. H.M., sagaz, nota que há uma comissão parlamentar a propor alterações ao acordo ortográfico (AO) e que há 20 mil cidadãos a propor a “revogação, pura e simples, do tratado”. Terá lido apenas, percebe-se, o que alguém escreveu sobre o assunto. Mesmo assim, arrisca dizer que, “a bem do país e da língua, o Parlamento manterá o essencial do Acordo”. E o que é o essencial dessa coisa, saberá H.M. dizer? Não sabe. Nem ele nem as luminárias que o inventaram. Mas eu recordo e sublinho. O essencial era a “unificação ortográfica da língua portuguesa” (sic, para citar a nota explicativa do AO). Pois esse “essencial” não foi cumprido nem o será nunca. Nem com golpes baixos – como a alteração, por protocolos modificativos, do princípio básico de que o AO só entraria em vigor “após depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa” (e entrou antes, só com metade dos países, mantendo-se assim até hoje, sem alteração).

O que fazer, então? Alterar o acordo? Repor umas letras? Deitá-lo fora? Vejam bem: até H.M. diz, no seu texto, que contradições “há muitas; até incongruências”. Mas acha que não vale usá-las como argumento, porque “a perfeição, sabe-se, é tão impossível como agradar a todos”. Lindo, não é? Só que, neste caso, a palavra “imperfeição” é elogiosa, porque o AO contém um vasto rol de erros crassos, como há anos se tem vindo a apontar com exemplos, não com puerilidades. O deputado independente Jorge Lemos, que rasgou o texto do AO no parlamento, na sessão de 28/5/1991, disse tudo: “O acordo é inútil, ineficaz, secretista, prepotente, irrealista, infundamentado, desnecessário, irresponsável, prejudicial, gerador de instabilidade e inoportuno.” Ora de 91 para 19 nada disto mudou.

Tem isto alguma importância? Nenhuma! H.M. zomba até dos “que avisam que seguem a ortografia antiga” (esquece-se que, em jornais como o Expresso, muitos são obrigados a usar a “nova” por prepotência) porque “se virem com atenção, em muitos textos tal é indiferente porque não mudariam uma letra”. Na realidade, diz ele, “o que muda é 2%”. O argumento não é novo. Malaca Casteleiro e Telmo Verdelho, dois bonzos do AO, já o usaram em 2017, ao escreverem que se tais criaturas (da “antiga ortografia”) “não o declarassem, ninguém se aperceberia de tão grande heroicidade”. Isto pretende ser engraçadinho, mas vira-se contra os seus autores: se é assim, se ninguém se apercebe, se só mudou 2%, se tanto faz “nova” ou “antiga” ortografia que ninguém repara, então para quê o acordo, não nos dizem? Para nada?

Má vontade, é o que é. Porque, escreve H.M., “o idioma tem um valor decisivo na nossa projeção internacional”. Tem? Deve ser por isso que há cada vez mais Summits, Schools, Meetings, Businesses, Workshops and so on. É o português internacional! H.M. fala ainda da decadência do francês (uma ortografia “conservadora”), mas fazia-lhe bem consultar o site Ethnologue – Languages of the World. Ontem, os dados lá publicados eram, em milhões de utilizadores, estes (somando os que usam cada idioma como primeira ou segunda língua): o inglês com 1132 em 135 países, o espanhol com 534 em 30 países, o “decadente” francês com 279 em 53 países e o português com 220 em 14 países. Chega?

Por fim, dois argumentos que nunca deviam ser usados: se alguém “quer ficar com a nossa língua” (título do artigo) é porque, afinal, a língua tem dono. Afinal em que ficamos? Tem dono ou não tem? Somos nós? São eles? Somos todos? Querem parar de delirar, por favor?

O segundo, com que H.M. fecha o artigo, é: a língua “é um legado, um monumento da Expansão portuguesa. Não brinquem com ela”. Pois, mas já brincaram, ignorando que o “monumento da expansão” passou a fruto da independência. As variantes do português, riquíssimas, merecem ser reconhecidas como partes de uma mesma língua mas soberanas nos seus países e não desfiguradas em “unificações”. Este é (para citar uma palavra cara a Marcelo) um “irritante” que persiste, para incómodo geral. É mais que hora de removê-lo.

nuno.pacheco@publico.pt

Nota: transcrição integral de artigo publicado na edição de quinta-feira, 30 de Maio de 2019.

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A ILC na Feira do Livro de Lisboa — 2019

A ILC continua “na estrada”, em plena campanha de recolha de assinaturas. Quem passou pelo Cais do Sodré na semana passada talvez se tenha cruzado com um dos nossos pontos de recolha. Estas recolhas pontuais são importantes, tendo em conta que acontecem em vários pontos do país e assinalam a presença constante da ILC. Mas a verdadeira “época alta”, digamos assim, começou agora. Referimo-nos à abertura da 89ª Edição da Feira do Livro de Lisboa.

A ILC no Cais do Sodré

Como certamente se recordarão, foi na Feira do Livro do ano passado que esta ILC conheceu um impulso decisivo, na recta final para as 20.000 assinaturas. Em apenas 13 dias conseguiram-se mais de 2.000 novas subscrições, com destaque para o extraordinário dia 9 de Junho de 2018 — nesse único dia recolheram-se novas 500 assinaturas.

Este ano voltamos a contar com o precioso apoio da Editora Gradiva. Se possível, o grau de compromisso da Gradiva com esta Iniciativa é ainda maior, com a execução de um cartaz e com a participação activa na divulgação da nossa presença na Feira do Livro.

Apesar de tudo, as circunstâncias são agora um bocadinho diferentes. A ILC reuniu já mais de 20.000 assinaturas e deu já entrada na Assembleia da República, dando origem ao Projecto de Lei 1195/XIII. Sendo a ILC já uma realidade, a recolha de assinaturas deste ano pretende, desde logo, antecipar a eventual invalidação de assinaturas “na secretaria”, em virtude da acção fiscalizadora do Parlamento. Mas também, e acima de tudo, garantir uma maior representatividade e um maior peso político desta ILC no momento em que for apreciada no Plenário.

Dia 29 / Dia 30 — os dois primeiros dias da ILC na Feira do Livro

O convite aqui fica: se ainda não subscreveu a ILC contra o Acordo Ortográfico ainda está a tempo de o fazer. Visite-nos nos pavilhões da Gradiva / Sinais de Fogo ao longo destes próximos dias e dê-nos o seu apoio e a sua assinatura nesta luta. Contamos consigo.

Nota: Pavilhões da Gradiva: C64, C66 e C68. Pavilhão da Sinais de Fogo: C17.

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A caixa 7

Caixa 7Depois de semanas de espera, recebemos finalmente a confirmação: foi decidido pelo Gabinete do Presidente da Assembleia da República “admitir, ainda que a título excepcional, os subscritores da ILC que não indicam a data de nascimento, mas sim o número do cartão de eleitor”.

A polémica, recorde-se, é anterior à entrega das assinaturas da ILC na AR, no dia 10 de Abril. Logo nos primeiros contactos com a secretaria do Parlamento percebemos que havia um risco sério de esta ILC ser avaliada à luz da actual redacção da Lei, independentemente da data em que foram recolhidas as assinaturas. Com a alteração verificada em 2016, a subscrição de uma ILC passou a requerer o nome, nº de BI e data de nascimento do subscritor, em vez do nome, nº de BI e nº de eleitor.

A confirmar-se a intenção do Parlamento, a ILC-AO seria pura e simplesmente riscada do mapa, tendo em conta que a maior parte das subscrições recolhidas antes de 2016, naturalmente, não referem a data de nascimento do subscritor — um dado que, pura e simplesmente, não era necessário e, como tal, não era pedido aos subscritores. Estavam em causa mais de 12.000 assinaturas.

Deste modo, prossegue a mensagem da Divisão de Apoio ao Plenário, das 20.202 subscrições entregues 1.226 “não apresentam data de nascimento nem número de eleitor, ou número de BI e cartão de cidadão”. Assim sendo, “solicita-se que sejam supridas as 1.024 subscrições em falta (seja juntando novos subscritores ou completando dados de identificação em falta) no prazo de 30 dias úteis, de modo a que o projecto de lei reúna o mínimo de 20.000 cidadãos eleitores subscritores”.

Na verdade, não se compreende como chega o Parlamento a estes números. Em rigor, a ILC-AO entregou 20.905 subscrições, das quais nós próprios, pelos mais diversos motivos, havíamos já invalidado 703. Restam as 20.202 que entregámos como válidas — número que, como não podia deixar de ser, confere. O problema é que, destas 20.202 subscrições, as que continham ainda algum grau de incerteza quanto ao respectivo nº de BI/CC não excediam as 100. Como o nº de eleitor foi extinto e todas as subscrições recolhidas depois de 2016 têm data de nascimento, é fácil concluir que o Parlamento continua a exigir, ao fim e ao cabo, datas de nascimento que, de todo, não podemos ter ou números de eleitor que já não existem.

Tudo isto, note-se, antecede ainda a validação por amostragem, onde uma amostra de 10% do total será enviada para conferência pelo Instituto de Registos e Notariado. Democracia rima, de facto, com Burocracia.

Ainda assim, a verdade é que algum bom senso acabou por prevalecer. A ILC-AO não podia ser prejudicada por uma lacuna da Lei Orgânica 1/2016 que, quando alterou as regras das ILC, não previu quaisquer “disposições transitórias” que salvaguardassem as Iniciativas já em curso.

Neste contexto, a exigência de mais 1.024 assinaturas (ou dos dados em falta nas 1.024 sob escrutínio) acaba por ser um mal menor. Como a recolha de assinaturas continua, acreditamos que a adesão de mais 1.024 cidadãos já iria acontecer, de qualquer modo.

Além disso, não podemos deixar de renovar o apelo que já aqui fizemos várias vezes: se é subscritor da ILC, envie-nos a sua data de nascimento. A sua subscrição pode ser uma destas 1.024.

Se não é subscritor da ILC contra o Acordo Ortográfico ainda está a tempo. No passado dia 10 de Abril entregámos seis caixas com assinaturas. A “Caixa 7” já começou a encher…

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A ILC-AO e o CDS-PP [reunião de 13 de Maio, 13h00]

No passado dia 13 de Maio fomos novamente recebidos em audiência por um grupo parlamentar. Depois do encontro com representantes do Bloco de Esquerda foi agora o momento para um encontro com o CDS-PP. Estiveram presentes a Senhora Deputada Teresa Caeiro e o Assessor do Grupo Parlamentar, Diogo Belford.

Dadas as recentes declarações de Teresa Caeiro ao Expresso, dizendo que “mais vale reverter o erro do que perpetuá-lo” poder-se-ia pensar que iríamos simplesmente estar todos de acordo quanto a tudo nesta matéria. Não foi o caso, pois a Senhora Deputada salientou que as opiniões apresentadas naquela entrevista eram pessoais, vinculando-a unicamente a ela e não ao seu Grupo Parlamentar, que, frisou, é plural e contém variadas opiniões pessoais quanto a este assunto. Tanto quanto julgamos perceber, não há ninguém que, no CDS-PP, esteja confortável quanto ao actual estado da ortografia em Portugal. No entanto, se há quem defenda a suspensão pura e simples, também há quem invoque um certo sentido de Estado, considerando que um tratado internacional como é o AO90 não deve ser questionado de ânimo leve.

De facto, as questões a nível internacional (nomeadamente no relacionamento com o Brasil) pareceram-nos, a par das questões do ensino a nível nacional, concentrar as preocupações do CDS-PP nesta matéria. Contudo, ao mesmo tempo que enumeravam obstáculos, os nossos interlocutores também apontavam a melhor estratégia para os ultrapassar, indo ao cerne da argumentação que deu origem ao Acordo. Hoje em dia, disseram, é possível perguntar onde está a promessa da Língua Portuguesa como Língua oficial do Conselho de Segurança da ONU, ou onde está a suposta mais-valia económica de uma Língua unificada.

Não pudemos deixar de pensar que esses dois cenários já eram previsíveis. Basta pensarmos que nenhum dos países envolvidos sentiu realmente a necessidade de um  Acordo Ortográfico. Acabaram por assinar, é certo, mas mais por uma série de razões muito mal explicadas do que por uma verdadeira necessidade ortográfica ou linguística.

Nesta ocasião lembrámos que, em rigor, o Projecto de Lei proposto pela ILC vai ao encontro dessa preocupação do CDS-PP, tendo em conta que, como não podia deixar de ser, se limita a revogar a RAR 35/2008, propondo que se façam estudos. Haveria tempo para que uma eventual (e desejável) revogação fosse feita em coordenação com os restantes parceiros da CPLP e não de forma unilateral.

É sempre boa altura para referir que havia duas normas ortográficas perfeitamente definidas e estáveis, que não causavam qualquer problema, e agora temos três; ou melhor, temos quatro variantes ortográficas, pois o AO90 não elimina a necessidade de haver uma escolha entre Pt-Pt e Pt-Br. Convém sempre recordar também que o AO90 não resolveu problema algum, muito menos um problema inventado como é o facto, bem estabelecido e já irreversível, de haver duas variantes da Língua. Isso constituiu uma evolução natural, precisamente o contrário desta “evolução de secretaria”, completamente absurda, a que nos querem vincular indefinidamente.

E acrescentámos: se era mesmo preciso impor um Acordo Ortográfico, o único acordo possível, que todos subscreveríamos, seria o da assunção das duas normas como normas oficiais, assegurada a reciprocidade e o direito de opção dos cidadãos no espaço da CPLP.

A propósito da ausência de dados que sustentem o AO90 seja em que aspecto for, no decorrer da audiência ficámos a saber que o Grupo Parlamentar do CDS-PP propôs que se encomendasse um estudo a uma universidade para avaliar o impacto do AO90, tendo sido contactadas para o efeito nada menos que cinco universidades. Contudo, nenhuma delas quis fazê-lo. É, no mínimo, curioso.

Relativamente às questões do ensino a nível nacional, deixamos que sejam as palavras da Prof.ª Maria do Carmo Vieira, em entrevista num noticiário desse mesmo dia, a responder. Não pôde acompanhar-nos na audiência à tarde, o que foi pena, mas de certa forma respondeu a posteriori a essa dúvida que nos foi colocada.

Tal como tinha acontecido com o Bloco de Esquerda, também nesta audiência fomos alertados para a possibilidade de o nosso Projecto de Lei transitar para a próxima Legislatura, por absoluta falta de tempo na agenda parlamentar. No entanto, no entender do CDS-PP, isso pode resultar em favor da nossa Causa. Uma nova Legislatura significa eleições. Ora, os deputados de um determinado Grupo Parlamentar sentir-se-ão muito mais legitimados para intervir numa Iniciativa Legislativa em torno do Acordo Ortográfico se este tiver sido um dos temas do respectivo Programa Eleitoral — sendo que o CDS-PP poderá, à partida, incluir esta questão no seu Programa Eleitoral, actualmente em fase de elaboração.

Esta foi, sem dúvida, uma das boas notícias da tarde.

Na verdade, independentemente das posições individuais dos seus deputados, é inegável o interesse do CDS-PP nesta questão. As quase duas horas de audiência e de animado debate falam por si.

A Sra. Deputada Teresa Caeiro ainda tomou a iniciativa de considerar esta audiência como um primeiro encontro, sugerindo que marcássemos uma nova reunião após a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho de Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990. De facto, estará para breve a aprovação do relatório final deste GT e as recomendações que nele forem introduzidas irão certamente interferir na nossa estratégia futura.

Assim faremos.

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A ILC-AO (de novo) na TVI

No seguimento da reportagem do Jornal Expresso, também o Jornal das 8, da TVI quis assinalar os dez anos da entrada em vigor do Acordo Ortográfico. Longe de ser uma celebração, estas reportagens têm servido para desmascarar o absurdo da deriva ortográfica em que o país se encontra. Nesta reportagem, conduzida por Pedro Pinto com comentários e entrevista de Miguel Sousa Tavares, a TVI vai ainda mais longe, assinalando que Portugal pode muito bem acabar por ser o único país a aplicar uma norma ortográfica que ninguém pediu. De referir que apenas Maria do Carmo Vieira, membro da Comissão Representativa da ILC-AO, é entrevistada, não tendo a TVI conseguido a participação de qualquer defensor do AO90.

A entrevista acaba por focar-se em especial nas questões da docência, que parecem ser agora o grande cavalo de batalha de quem não quer a revogação da entrada em vigor do AO90 . Deixando de lado a estranheza por essa preocupação não ter existido há dez anos, a verdade é que essa revogação beneficia os alunos, permitindo-lhes o acesso a um conjunto normativo coeso e com uma maior integração na matriz das Línguas europeias — uma ferramenta que lhes será certamente mais útil para o resto das suas vidas.

O vídeo que aqui apresentamos é um excerto com o essencial da reportagem/entrevista  da TVI. Para saber mais siga as seguintes ligações (implica aceitação de cookies e/ou registos em plataformas, uma exigência daquele canal de TV):

https://tvi24.iol.pt/videos/sociedade/portugal-podera-ser-o-unico-pais-a-usar-o-acordo-ortografico/5cd9cadd0cf20be17fdac4fa

https://tvi24.iol.pt/opiniao/europeias/miguel-sousa-tavares-acordo-ortografico-dos-maiores-casos-de-abuso-cometidos-na-nossa-democracia/

 

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