Junho 2020 archive

A ILC-AO não revoga o Acordo Ortográfico

Diz a Lei n.º 17/2003 que, quando a Assembleia da República nada decide sobre uma Iniciativa Legislativa no prazo de 30 dias, deve “passar a bola” ao Plenário, agendando o debate e votação do respectivo Projecto de Lei. É claro que ninguém gosta de ganhar na secretaria. Por este motivo, fomos permitindo que o Parlamento, …

Continue a ler

Share

Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2020/06/28/a-ilc-ao-nao-revoga-o-acordo-ortografico/

ILC-AO solicita agendamento do Projecto de Lei 1195/XIII

Camões

Depois de ter sido adiado no dia 27 de Maio, o debate sobre a hipotética inconstitucionalidade da ILC-AO voltou a ser adiado no dia 3 de Junho. Está agora novamente marcado para o próximo dia 17. Será desta? Na verdade, já pouco importa. Se a Lei nº 17/2003, de 4 de Junho (“Lei das ILC”), …

Continue a ler

Share

Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2020/06/10/ilc-ao-solicita-agendamento-do-projecto-de-lei-1195-xiii/

Assembleia da República: entre o essencial e o acessório

Esteve para acontecer na passada quarta-feira, mas ainda não foi desta: a Comissão de Assuntos Constitucionais adiou a elaboração de um parecer sobre a ILC-AO para o próximo dia 3 de Junho. Infelizmente, “sobre a ILC-AO” é uma frase que não traduz fielmente o que está a acontecer. Na verdade, se a ILC-AO fosse uma …

Continue a ler

Share

Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2020/06/01/assembleia-da-republica-entre-o-essencial-e-o-acessorio/