Category: diversos

A ILC-AO não revoga o Acordo Ortográfico

Diz a Lei n.º 17/2003 que, quando a Assembleia da República nada decide sobre uma Iniciativa Legislativa no prazo de 30 dias, deve “passar a bola” ao Plenário, agendando o debate e votação do respectivo Projecto de Lei. É claro que ninguém gosta de ganhar na secretaria. Por este motivo, fomos permitindo que o Parlamento, …

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ILC-AO solicita agendamento do Projecto de Lei 1195/XIII

Camões

Depois de ter sido adiado no dia 27 de Maio, o debate sobre a hipotética inconstitucionalidade da ILC-AO voltou a ser adiado no dia 3 de Junho. Está agora novamente marcado para o próximo dia 17. Será desta? Na verdade, já pouco importa. Se a Lei nº 17/2003, de 4 de Junho (“Lei das ILC”), …

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Assembleia da República: entre o essencial e o acessório

Esteve para acontecer na passada quarta-feira, mas ainda não foi desta: a Comissão de Assuntos Constitucionais adiou a elaboração de um parecer sobre a ILC-AO para o próximo dia 3 de Junho. Infelizmente, “sobre a ILC-AO” é uma frase que não traduz fielmente o que está a acontecer. Na verdade, se a ILC-AO fosse uma …

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Parece impossível mas é verdade

Nestes tempos de crise, é difícil evitarmos um sentimento de frustração quando vemos a Assembleia da República em regime de conta-gotas, e entretanto a Língua Portuguesa a ser massacrada diariamente nos rodapés da televisão, com tantos “infetados” (curiosamente, continuam a ser “infectados” quando as notícias chegam do Brasil). Parece impossível, mas é verdade: a ILC-AO …

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Quando [um] parecer não basta

No passado dia 3 de Março, em reunião ordinária da Comissão de Cultura e Comunicação, foi finalmente aprovado o parecer daquela Comissão sobre o Projecto de Lei 1195/XIII, promovido por esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos. O documento foi aprovado com os votos favoráveis do PS, BE e PSD e com o voto contra do PCP. …

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