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ILC-AO interpõe acção contra a Assembleia da República

Nota prévia: este é um artigo que surge passados quase três anos sobre a última entrada nesta página. Foi — e continua a ser — um tempo de luto e um tempo de repúdio. Repúdio pela forma como esta ILC foi tratada pelas instituições que mais deviam defendê-la, repúdio pela visão do estropício que é …

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“Como num programa de televisão se demonstrou que o Acordo Ortográfico não era necessário” (Maria do Carmo Vieira, PÚBLICO, 11.05.2021)

Não pedimos, não queremos e não precisamos do Acordo Ortográfico. António Emiliano, Apologia do Desacordo Ortográfico, 2010 A ortografia é um fenómeno da cultura, e portanto um fenómeno espiritual. O Estado nada tem com o espírito. O Estado não tem direito a compelir-me, em matéria estranha ao Estado, a escrever numa ortografia que repugno (…). …

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“A Língua Portuguesa também deveria interessar aos candidatos à Presidência” (Maria do Carmo Vieira, PÚBLICO, 10.01.2021)

Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos. N.º 2 do Artigo 48.º da Constituição Em qualquer eleição que se realize, não há candidato que não justifique a sua candidatura, …

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Um Setembro sombrio

  Como o PÚBLICO bem denunciou, em artigo que reproduzimos no início de Agosto, o primeiro ano desta XIV Legislatura terminou sem que a ILC-AO/Projecto de Lei nº. 1195/XIII tivesse sido debatido e votado. Nunca imaginámos que fosse possível um Projecto de Lei que já vem da Legislatura anterior (!) pudesse atravessar todo o primeiro …

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ILC-AO solicita agendamento do Projecto de Lei 1195/XIII

Camões

Depois de ter sido adiado no dia 27 de Maio, o debate sobre a hipotética inconstitucionalidade da ILC-AO voltou a ser adiado no dia 3 de Junho. Está agora novamente marcado para o próximo dia 17. Será desta? Na verdade, já pouco importa. Se a Lei nº 17/2003, de 4 de Junho (“Lei das ILC”), …

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