A ILC-AO responde à Conferência de Líderes


No seguimento do compromisso assumido no final da última sessão legislativa, o Presidente da Assembleia da República abordou a questão da ILC-AO em sede de Conferência de Líderes, no passado dia 16 de Setembro.

De acordo com a nota que recebemos do Gabinete da Presidência, o próprio Presidente da Assembleia da República manifestou, perante os Líderes dos diversos Grupos Parlamentares, a sua dificuldade em compreender que a AR não possa debater uma sua decisão.

Infelizmente, como vimos, a Conferência de Líderes decidiu tomar como boa a opinião do Comissão de Assuntos Constitucionais, segundo a qual a ILC-AO/Projecto de Lei n.º 1195/XIII será inconstitucional.

Como não podia deixar de ser, a Comissão Representativa da ILC questionou essa decisão, em mensagem enviada ao Presidente da Assembleia da República, nos seguintes termos:

Exmo. Sr. Presidente,

Gostaríamos, antes de mais, de agradecer a exposição deste assunto na Conferência de Líderes do passado dia 16 de Setembro e, muito particularmente, a estranheza que manifestou junto dos representantes dos diversos Grupos Parlamentares perante a impossibilidade de a Assembleia da República discutir uma sua decisão.

Na sequência das deliberações tomadas nesse encontro, solicitamos que o conteúdo desta mensagem seja lido, ou de alguma forma transmitido aos Líderes dos Grupos Parlamentares numa próxima reunião desse Órgão.

Em primeiro lugar, devemos dizer que também nós, Comissão Representativa da ILC-AO, temos dificuldade em compreender que a Assembleia da República não possa reavaliar uma decisão que tomou há doze anos, à luz do conhecimento que hoje tem sobre a matéria em questão.

Hoje sabemos que o Acordo Ortográfico não unificou a ortografia no espaço lusófono. Pelo contrário, constituiu-se simplesmente como mais uma “norma” (chamemos-lhe assim), contrariando frontalmente a putativa boa intenção de quem o promoveu. Certamente não seria esse o cenário pretendido — embora pudesse ter sido antecipado, pois não faltaram avisos nesse sentido.

Sendo certo que o Acordo Ortográfico é, por si só, um instrumento de mérito duvidoso, ter-se-ia pelo menos evitado o “desastre acrescido” da sua implementação fragmentada no seio da CPLP se a RAR n.º 35/2008 não tivesse sido aprovada. Infelizmente, nessa fatídica manhã do dia 16 de Maio de 2008, poucos foram os deputados que, a exemplo de Manuel Alegre ou de Matilde Sousa Franco, souberam estar acima da disciplina partidária, ou apreender na totalidade as consequências dessa aprovação. Na falta dessa clarividência, soçobrou o princípio, que já então nos parecia do mais elementar bom senso, de que um Tratado desta natureza só pode vigorar quando ratificado por todos os países envolvidos e não apenas por três.

É disto, apenas disto, que trata o Projecto de Lei n.º 1195/XIII — revogação da RAR n.º 35/2008. Este Projecto de Lei poderia eventualmente ser inconstitucional se revogasse um Tratado Internacional, mas, como sempre dissemos, esta Iniciativa não revoga o Tratado do II Protocolo Modificativo do A090 e muito menos revoga o próprio Acordo Ortográfico. Se a Assembleia da República entender rever a sua posição, revogando a RAR n.º 35/2008, estará a enviar uma mensagem ao Governo e não aos diferentes países da CPLP. A verificar-se, essa decisão da Assembleia da República não colidirá com as competências do Governo para a negociação de tratados, porquanto este pode, se assim o entender, submeter à Assembleia da República um novo Projecto de Resolução no mesmo sentido, não necessitando, para tal, de se sentar novamente à mesa de negociações com os restantes países.

Se é nisto que se baseia a Comissão de Assuntos Constitucionais para apor ao Projecto de Lei n.º 1195/XIII o rótulo de inconstitucionalidade, este simples raciocínio mostra que não basta a CACDLG dizer que uma Iniciativa Legislativa é inconstitucional para que esta efectivamente o seja.

Subsiste, por fim, a questão da inconstitucionalidade formal: será um Projecto de Lei a forma adequada para a revogação de uma Resolução? Trata-se de uma questão que também não é consensual, visto que é possível defender que a figura do Projecto de Lei representaria apenas um “excesso de forma” relativamente ao fim em vista. Não tendo a Nota Técnica da Assembleia da República assinalado este — ou qualquer outro — indício de inconstitucionalidade, quererá a Assembleia da República impedir o debate sobre esta matéria com base num argumento que, aos olhos da esmagadora maioria da população, se afigura como um simples tecnicismo?

Com base nesta argumentação, reiterámos a nossa convicção de que a via mais expedita para permitir que o assunto seja apreciado em Plenário continua a ser a do simples agendamento do Projecto de Lei n.º 1195/XIII — tendo em conta que, como demonstrado, nada impede esse agendamento. Recordámos ainda que o agendamento do nosso Projecto de Lei configura também um imperativo legal e, acima de tudo, moral da Assembleia da República, tendo em conta que se ultrapassou largamente o prazo de 30 dias para esse mesmo agendamento, nos termos do n.º 1 do Art. 10º da Lei 17/2003 de 4 de Junho.

Por outro lado, acrescentámos, o simples agendamento do Projecto de Lei n.º 1195/XIII, abre também a possibilidade da apresentação de outras iniciativas legislativas por parte dos deputados. Se o único óbice à aprovação do nosso Projecto de Lei é a questão da forma, qualquer deputado poderá, se assim o entender, apresentar uma iniciativa legislativa que vá ao encontro das nossas pretensões, mas adoptando a forma do Projecto de Resolução.

Por fim, nesta mensagem para o Presidente da Assembleia da República permitido-nos ainda destacar a importância desta ILC enquanto barómetro da própria democracia participativa em Portugal:

Mas há que ter em conta, também, um outro aspecto, porventura ainda mais importante: mantermos o agendamento desta iniciativa enquanto ILC é, de facto, uma questão que transcende a própria ILC. Com a ILC-AO é a Assembleia da República que está em causa, por variadíssimas razões.

Em primeiro lugar, ao agendar a ILC, o Parlamento estará também a dizer ao país que não abdica das suas competências, nomeadamente na sua obrigação de fiscalizar a acção governativa numa matéria tão importante e identitária como a Língua Portuguesa.

Por outro lado, agendar a ILC é um imperativo de cidadania e de democracia participativa. Vivemos um tempo em que a Assembleia da República é acusada, quase diariamente, de dar “sinais negativos” e de “revelar um desconforto perante a participação dos cidadãos que não ajuda, antes desajuda, o fortalecimento da democracia“.

Caixas e "pen" com dados

Assinaturas da ILC no dia 10 de Abril de 2019, data da sua entrega na AR

Um desses sinais foi precisamente o da alteração cirúrgica introduzida na Lei n.º 17/2003, feita à medida de uma Iniciativa Legislativa como a que temos em mãos. Para a ILC-AO, essa alteração é o culminar de uma via-sacra já longa, desde a entrega da ILC no Parlamento no dia 10 de Abril de 2019. Depois de sucessivos atrasos e de uma “dança” de pareceres centrados no assessório em detrimento do essencial, esta alteração pretende liquidar não apenas esta ILC, mas todas as que futuramente se debrucem sobre o Acordo Ortográfico. É por demais evidente que a Comissão de Assuntos Parlamentares não pode outorgar-se um poder com esta dimensão — o de transformar simples pareceres em sentenças, sobrepondo-se à própria Conferência de Líderes na definição do que pode e não pode ser agendado.

Independentemente de todos os pareceres, a palavra final sobre a agenda do Plenário pertence à Conferência de Líderes e, em última instância ao Presidente da Assembleia da República — as alterações introduzidas na Lei n.º 17/2003 não beliscam esta competência. Estamos certos de que saberão, Líderes e Presidente da Assembleia da República, estar à altura desta responsabilidade.

Esta foi, no essencial, a mensagem que dirigimos ao Presidente da Assembleia da República e à Conferência de Líderes. Esperamos que esta saiba ter em boa conta as nossas razões, optando por devolver esta questão ao Plenário. Acreditamos que estão criadas condições políticas para uma tomada de posição concreta por parte dos Deputados, enquanto representantes de todos os portugueses, mas desta vez em conformidade com aquilo que é a vontade expressa destes e não com uma conjuntura política que se acreditava existir em 2008.

Pequena nota de rodapé
A título de curiosidade, devemos referir que a Conferência de Líderes, na mesma reunião em que assume a validade do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, “mostrou abertura” à “convolação” da ILC-AO em petição solicitando ao Parlamento a aprovação de uma “Recomendação ao Governo” para que este promova “as medidas desejadas”. Tratou-se de uma sugestão infeliz, desprovida de qualquer sentido e que, naturalmente, rejeitámos. Quanto ao essencial da nossa carta, continuamos a aguardar a resposta da Conferência de Líderes e/ou do Presidente da Assembleia da República.
Imagem no topo — fonte: animação sobre a Conferência de Líderes disponível em www.parlamento.pt

Share

Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2020/10/13/a-ilc-ao-responde-a-conferencia-de-lideres/

Um Setembro sombrio

 

Como o PÚBLICO bem denunciou, em artigo que reproduzimos no início de Agosto, o primeiro ano desta XIV Legislatura terminou sem que a ILC-AO/Projecto de Lei nº. 1195/XIII tivesse sido debatido e votado. Nunca imaginámos que fosse possível um Projecto de Lei que já vem da Legislatura anterior (!) pudesse atravessar todo o primeiro ano da Legislatura seguinte e estar ainda sem data para ir a Plenário, volvido um ano e meio sobre a sua entrega na Assembleia da República e mais de oito meses depois de ter baixado à Comissão de Cultura e Comunicação.

O tempo lento da Assembleia da República
Recordamos que, nos termos da Lei, quando um Projecto de Lei dá entrada numa Comissão Permanente, prevê-se um prazo de trinta dias para que esta elabore um relatório sobre essa Iniciativa Legislativa. Esgotado o prazo, o Presidente da Assembleia da República deve marcar o debate e votação desse Projecto de Lei para uma das próximas dez sessões plenárias seguintes. A ILC deu entrada na Comissão de Cultura e Comunicação no dia 6 de Novembro de 2019. O prazo de trinta dias esgotou-se várias vezes antes de a ILC finalmente decidir enviar um pedido expresso ao Senhor Presidente da Assembleia da República solicitando o cumprimento da Lei e o agendamento da Iniciativa — uma solicitação que não obteve qualquer resposta.

Em Março de 2020 a Comissão de Cultura (CCC) solicita, por algum motivo que ultrapassa a nossa compreensão, um outro parecer, desta vez da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG). Seria preciso esperarmos até ao final de Junho para que esta Comissão produzisse o parecer encomendado pela CCC.

No “site” do Parlamento, a página do Projecto de Lei n.º 1195/XIII assinala o dia 29 de Junho como a “data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR”. Deduzimos que esta seja a data oficial em que pára a contagem do prazo de 30 dias. No entanto, a saga dos pareceres não estava ainda terminada. No dia 14 de Julho a Comissão de Cultura ainda aprovaria mais um parecer, integrando as considerações da Comissão de Assuntos Constitucionais — mais de oito meses depois de esta Iniciativa Legislativa ter baixado àquela Comissão permanente.

Aparentemente neutro, este tempo de espera é na realidade demolidor para qualquer Iniciativa Legislativa — favorecendo, neste caso, os defensores do Acordo Ortográfico, que recusam vê-lo como o erro grosseiro que de facto é e apostam na estratégia do facto consumado para o impor violenta e grosseiramente.

A lenta passagem do tempo é, porventura, um castigo ainda mais penoso para esta causa do que seria a sua simples derrota em votação do Plenário. Se, quando foi entregue em 2019, a ILC tivesse sido liminarmente rejeitada, o cenário actual seria certamente mais animador: teríamos de imediato iniciado outras formas de luta.

Não é por acaso que a regra dos 30 dias existe, e não é por acaso que a contagem desse prazo se faz independentemente da produção (ou não) de um parecer por parte da Comissão competente. O objectivo do legislador só pode ser, sejamos optimistas e benévolos, o de proteger as Iniciativas Legislativas, colocando-as ao abrigo de eventuais manobras dilatórias. Ao não cumprir a Lei, a Assembleia da República, objectivamente, tomou o partido daqueles a quem não convém o Projecto de Lei n.º 1195/XIII.

Recomendo-te que me recomendes…
Sobre o conteúdo destes pareceres tivemos já oportunidade de nos debruçarmos (O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais: uma obra de ficção jurídica?).

De uma assentada, o parecer da CACDLG comete a proeza de esvaziar a letra e o espírito das Iniciativas Legislativas de Cidadãos, ao mesmo tempo que subverte o papel da própria Assembleia da República, atribuindo-lhe uma função meramente contemplativa numa área que é da sua exclusiva competência — a aprovação e desvinculação de tratados internacionais.

Na tese da Comissão de Assuntos Constitucionais a capacidade de iniciativa da AR é truncada, limitada, no máximo, à figura da “recomendação ao Governo”. Por ironia, e porque a Constituição é clara neste ponto, o Governo não aprova nem desaprova tratados, estando obrigado a propor essa adesão (ou desvinculação) à Assembleia da República. Ou seja: numa área que é da sua competência, a AR estaria limitada a recomendar ao Governo… que este lhe recomende a adesão ou a desvinculação de um tratado.

Mais uma vez, importa ressalvar: nada disto se aplica ao nosso Projecto de Lei que, como sempre dissemos, não propõe nem nunca propôs a adesão ou a revogação de qualquer Tratado Internacional, como é o caso do AO90 — incluindo os anexos (Protocolos Modificativos) que dele fazem parte.

Mas, mais grave do que a menorização das competências da Assembleia da República, é a recusa ostensiva do diálogo sobre o objecto do nosso Projecto de Lei. Quem se der ao trabalho de ler os pareceres exarados pelas Comissões de Cultura e de Assuntos Constitucionais terá alguma dificuldade em perceber de que trata o Projecto de Lei n.º 1195/XIII. Ortografia? Teoria Geral da Escrita Cuneiforme? Norma Portuguesa para o fabrico de alfinetes?

E, afinal de contas, bem fácil é a leitura e muito simples são os pressupostos, a sustentação argumentativa e os objectivos da ILC-AO: não revoga o AO90, não revoga qualquer Protocolo, apenas implica que o Parlamento recue na sua precipitada, mal informada (e ignorante) decisão de aceitar como suficientes para todos os oito Estados da CPLP a assinatura de apenas três deles.

Com a notável excepção da Nota Técnica que reuniu contributos de diferentes departamentos da AR, toda a documentação produzida em torno da nossa proposta se centrou na forma, em detrimento do conteúdo. Na primeira versão do seu relatório o deputado-relator opta por não referir a sua opinião pelo tema em apreço, remetendo a posição do seu grupo parlamentar para o “debate posterior”. Na versão final, a referência ao “debate posterior” é omitida. A proposta do deputado-relator passa a ser a eliminação de qualquer possibilidade de “debate posterior”.

Ora, este debate é inadiável. É por demais evidente que o Acordo Ortográfico não unifica o mundo lusófono, não facilita o ensino do Português e nada acrescenta ao prestígio da Língua Portuguesa no mundo, antes pelo contrário. Interpelar a Resolução que, em 2008, abriu as portas à sua aplicação em Portugal seria um óptimo pretexto para, pelo menos, aflorarmos essa discussão.

Neste contexto, bloquear o debate com base numa mais que duvidosa inconstitucionalidade técnica (pode um Projecto de Lei revogar uma Resolução?) é prestar um mau serviço ao país. Mesmo aceitando como boa a tese de que a ILC é inconstitucional, o seu propósito — questionar uma Resolução da Assembleia da República — não o é. E merece ser discutido.

Como não podia deixar de ser, perante as conclusões destes pareceres, escrevemos mais uma vez ao Senhor Presidente da Assembleia da República, protestando contra a perspectiva do não agendamento da ILC.

Desta vez, o Presidente da Assembleia da República respondeu. Numa curta mensagem enviada no dia 24 de Julho, Ferro Rodrigues, anunciou a sua intenção de levar as questões que suscitámos à apreciação da Conferência de Líderes no início da próxima Sessão Legislativa — aceitando, implicitamente, o princípio de que os pareceres das Comissões não são vinculativos.

Não podemos esquecer que tanto a democracia participativa como a transparência da própria Assembleia da República vivem actualmente tempos difíceis. Quer a nível do poder local quer na própria Assembleia da República, os exemplos sucedem-se: propostas de “melhoria” da Lei n.º 17/2003 que resultam em prejuízo dessa mesma Lei, tentativa da CACDLG se constituir como sucursal do Tribunal Constitucional, arrogando-se um poder que, de facto, não tem, tentativa de aumento do número mínimo de assinaturas para petições, etc. Os critérios, no entanto, não são uniformes. Recentemente, foi a própria Comissão de Assuntos Constitucionais a propor o debate de uma proposta do Partido Chega, apesar das dúvidas sobre a sua constitucionalidade.

No meio deste período conturbado, a comunicação do Presidente da Assembleia da República permitiu-nos, apesar de tudo, aguardar por este mês de Setembro com um módico de esperança.

Justificada? Infelizmente, não. Numa nova mensagem, recebida ontem, Ferro Rodrigues comunica-nos que abordou a situação da ILC em sede de Conferência de Líderes, como prometido, mas os representantes dos vários Grupos Parlamentares optaram por assumir como válido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, inviabilizando, consequentemente, o debate da ILC em plenário.

Naturalmente, a Comissão Representativa da ILC terá ainda de reagir formalmente a esta decisão da Conferência de Líderes e, nem que seja por isso, esta luta ainda não terminou. Mas dificilmente este mês de Setembro poderia revelar-se mais sombrio — para a Língua Portuguesa, sim, mas também para a própria democracia em vivemos.

Share

Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2020/09/23/um-setembro-sombrio/

“A língua portuguesa e uma iniciativa de cidadãos que continua à espera” (Nuno Pacheco, PÚBLICO, 30.07.2020)


A língua portuguesa tem os seus encantos, já se sabe, mas também tem dotes de magia. Ora vejam como é possível, com ligeira mudança de palavras, alterar substancialmente as idas do primeiro-ministro ao Parlamento: de “duas vezes, num mês” a “dois meses, uma vez”. Como soa idêntico e é tão diferente! Mas é confortável, sem dúvida. Em particular para o primeiro-ministro. Aliás, a revisão do regimento interno da Assembleia da República tem sido muito dada a esta palavra, “conforto”. Palavra tão necessária em tempos de pandemia, de crises, de lamentos. E até o Presidente da Assembleia da República beneficiaria deste “conforto” (esta foi a palavra empregue por apoiantes e detractores), para admitir ou rejeitar iniciativas. Não há dúvida: por este caminho, a Paz morará definitivamente em São Bento, em Setembro.
Mas enquanto todos vão de férias (ah, doce Agosto, mesmo ensombrado pela pandemia!), não será inútil recordar uma antiga história que ainda não chegou ao seu termo. Em São Bento, sim, em São Bento. Recuando quase duas décadas: no dia 6 de Fevereiro de 2004, Portugal ratificou finalmente a Convenção de Viena de 1969 sobre Tratados Internacionais, em vigor na ordem jurídica internacional desde 27 de Janeiro de 1980. O que diz esta convenção? Que “a adopção do texto de um tratado efectua-se pelo consentimento de todos os Estados participantes na sua elaboração” (art.º 9.º) e que a sua entrada em vigor (art.º 24.º) se faz “nos termos e na data nele previstos ou acordados” ou, na falta destes, “logo que o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociação”. A convenção, seguidos os trâmites da praxe, passou a vigorar em Portugal a partir do dia 7 de Março de 2004. Quase cinco meses depois, foi aprovado no Parlamento o segundo protocolo modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, estabelecendo o seguinte: “[O AO90] entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa.” O terceiro, em oito países. Isto, apesar de a Convenção de Viena estabelecer que, para um tratado internacional (e o dito acordo é um tratado) entrar em vigor, é preciso que “o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociação”.
Esta irritante discrepância, a par dos efeitos nefastos que um acordo assim “amanhado” foi tendo no dia-a-dia da escrita e da fala em língua portuguesa, levou um grupo de cidadãos a recolher assinaturas para uma ILC (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) que procurasse reverter tal decisão. Com base neste simples pressuposto: para um acordo que envolve oito países, não chegam três “assinaturas” oficiais, ou ratificações, são mesmo precisas oito. Objectivo explícito: revogar a resolução que aprovara o segundo protocolo modificativo.
A coisa levou o seu tempo, consumindo energias e entusiasmo (a recolha de assinaturas foi bastante participada e profícua) e no dia 10 de Abril de 2019, pelas 15h30, as caixas com as assinaturas lá foram entregues oficialmente em São Bento. Verificadas as assinaturas, por amostragem, e feitos todos os acertos, a ILC-AO foi finalmente aceite e transformada
em Projecto de Lei 1195/XIII, com a assinatura de 21.206 subscritores, no dia 30 de Outubro de 2019 (mais de meio ano depois). Muito bem. Para abreviar, que já vai longo, houve a necessária audição dos representantes dos subscritores e depois vieram as dúvidas. Apesar de, no documento oficial de aceitação da ILC-AO, se dizer claramente que “o articulado do projeto [sic] de lei parece não colocar em causa a competência reservada do Governo para negociar e ajustar convenções internacionais”, duvida-se que cidadãos, através de uma lei, possam reverter uma resolução da AR. Esgrimem-se argumentos e gasta-se, naturalmente, tempo. O deputado-relator da Comissão de Cultura faz o seu relatório, duvida, pede um parecer à 1.ª comissão, que também duvida, faz outro relatório, que também duvida. Com os subscritores sempre argumentando, e a contestar as dúvidas. Passado mais de um ano e três meses sobre a entrega da ILC na AR, espera-se agora que o presidente da Assembleia apresente o caso à conferência de líderes. A coisa assume tamanha gravidade que parece que se trata de uma mudança de bandeira, de hino, talvez mesmo de território. Não é. É uma simples e justa anulação de uma medida tomada num período de insensatez. Não anula o acordo ortográfico (o que é pena, no meu modesto entender), mas estabelece-lhe regras civilizadas de acordo com a Convenção de Viena, não com duvidosas conveniências.

Claro que se a lei das ILC (17/2003, de 4 de Junho) tivesse sido cumprida, o relatório teria obrigatoriamente de ser escrito num prazo de 30 dias “após a admissão” da ILC (não foi, como se viu) e, diz o artigo 9.º, “esgotado esse prazo, com ou sem relatório, o presidente da Assembleia da República deve agendar o debate e votação em plenário”. Simples, não é? Mas não foi. Mais um motivo para não calar a indignação nem baixar os braços.
Jornalista. Escreve à quinta-feira
nuno.pacheco@publico.pt

Nota: transcrição integral de artigo publicado no jornal PÚBLICO na edição de quinta-feira, 30 de Julho de 2020.

Share

Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2020/08/03/a-lingua-portuguesa-e-uma-iniciativa-de-cidadaos-que-continua-a-espera-nuno-pacheco-publico-30-07-2020/

O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais: uma obra de ficção jurídica?

Como prometido no anterior artigo, apresentamos agora um levantamento exaustivo dos erros e imprecisões contidas no parecer emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (doravante “CACDLG”) sobre esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Projecto de Lei n.º 1195/XIII/4ª).

Julgamos que ficará demonstrado, no final desta exposição, que o relatório produzido pelo deputado-relator da CACDLG — que não reflecte sequer uma posição unânime desta Comissão — não identifica com precisão o alcance e o objectivo desta Iniciativa Legislativa, acabando por propor a não-admissão do respectivo Projecto de Lei com base em princípios que não são aplicáveis ao caso em apreço.

Tendo nós consultado vários constitucionalistas e especialistas em direito internacional sobre esta matéria, todos eles – sem excepção – consideraram a ILC um mecanismo válido para a revogação da RAR n.º 35/2008. Neste contexto, não podemos deixar de sugerir à Conferência de Líderes o agendamento do debate em Plenário do Projecto de Lei n.º 1195/XIII/4ª — o que, de resto, devia ter acontecido, em função da simples observância dos prazos definidos pela Lei n.º 17/2003 (Iniciativas Legislativas de Cidadãos).

Nessa instância, a putativa inconstitucionalidade desta Iniciativa será, se os Senhores Deputados assim o entenderem, mais um factor a ter em conta no debate, estando inclusivamente ao seu alcance a solicitação da sua fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional. Mas ficará também em aberto a possibilidade de debate sobre o que verdadeiramente está em jogo na nossa proposta. Mais do que uma questão processual, jurídica ou mesmo ortográfica, no cerne do Acordo Ortográfico está uma questão política. É este debate, que traduz um problema real na sociedade portuguesa, que a Assembleia da República tem vindo a adiar, a pretexto de questões processuais.

Recordamos que esta ILC foi entregue na Assembleia da República há mais de um ano e, até ao momento, ainda não foi possível debater o seu conteúdo e objectivos. No próprio parecer da Comissão de Cultura e Comunicação, o deputado-relator eximiu-se de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando a posição do seu Grupo Parlamentar “para o debate posterior”. O arquivamento liminar desta Iniciativa com base no parecer produzido por um deputado não se limitaria a cercear qualquer hipótese de “debate posterior” — constituiria, de facto, uma desconsideração por todos os 21.206 subscritores desta iniciativa e, no limite, a violação das regras basilares de um Estado de Direito Democrático.

1

Após proceder ao enquadramento da questão suscitada pela Comissão de Cultura e Comunicação (“Pode uma ILC revogar uma Resolução?”, págs. 1 e 2 do relatório), o deputado-relator começa por enumerar as Iniciativas Legislativas de Cidadãos anteriores (págs. 3 a 6) para notar que nenhuma, até hoje, incidiu sobre a vinculação ou desvinculação de Portugal de um Tratado Internacional. Começa aqui um equívoco que perpassa todo o relatório e que se resume da seguinte forma: não existe, a nível nacional, a figura da revogação de uma convenção internacional. Aliás, o conceito de revogação de uma convenção internacional não existe de todo, pois também não consta na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Um Tratado internacional pode ser:
• revisto ou modificado
• invalidado
• alvo de extinção ou de cessação da sua vigência (por exemplo, por denúncia ou recesso).

Por conseguinte, o Projecto de Lei n.º 1195/XIII não revoga o II Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico — que, de resto, foi celebrado em 2004, quatro anos antes da aprovação da RAR n.º 35/2008, de 29 de Julho (doravante “RAR n.º 35/2008”) — e muito menos revoga o próprio Acordo Ortográfico.

O que está em causa com a aprovação da RAR n.º 35/2008 é a transposição dos pressupostos do II Protocolo Modificativo para a ordem jurídica nacional, isto é, a aceitação do princípio de que o Acordo Ortográfico poderá entrar em vigor mediante a sua ratificação por apenas três dos oito países envolvidos.

As consequências que resultarão da aprovação do Projecto de Lei n.º 1195/XIII serão em tudo idênticas às que se teriam verificado no caso de uma hipotética reprovação do Projecto de Resolução n.º 71/X, que deu origem à RAR n.º 35/2008.

Se se tivesse verificado esse cenário, o Governo da altura poderia ter optado por um novo Projecto de Resolução com o mesmo fim, eventualmente sustentando melhor, se tal fosse possível, o interesse dessa medida. Ou poderia, em alternativa, regressar à mesa das negociações com os seus parceiros da CPLP.

Aqui, sim, se nos é permitida uma “recomendação ao Governo”, diríamos que será sempre preferível esta segunda hipótese. Mas, para todos os efeitos e até que ocorra uma das três alternativas referidas acima, o II Protocolo Modificativo e o próprio Acordo Ortográfico continuarão a existir.

Isto parece um jogo de palavras, mas não é. É evidente que a suspensão de um Tratado na ordem jurídica interna de um país — que, em Portugal, é competência da Assembleia da República — coloca em causa a participação desse país no Tratado e, em última análise, o próprio Tratado — mas não é a própria extinção do Tratado — como se percebe, de resto, pelo próprio Acordo Ortográfico, que sobrevive, apesar de ignorado por metade dos países subscritores.

Por conseguinte, toda esta linha de argumentação, crucial no relatório da CACDLG, se baseia, por assim dizer, numa ficção jurídica.

Lamentavelmente, esta notícia foi apresentada nestes termos à Comunicação Social, sem qualquer contextualização ou contraditório — “é impossível suspender o Acordo Ortográfico através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos”. Se por “suspender” se entender a revogação do Acordo Ortográfico, essa questão, como vimos, simplesmente não se coloca. Se se entender de facto como simples suspensão, então nesse caso não é impossível, como se verá.

Regressando ao acervo histórico das anteriores ILC: como se compreenderá, o facto de nenhuma delas, até hoje, ter incidido sobre essa matéria, não faz prova de que a mesma não se insira na reserva de competência da Assembleia da República.

2

O deputado-relator aponta igualmente (pág. 6) o facto de nenhuma dessas ILC recorrer à forma de Lei para revogar um acto jurídico de natureza diferente (a saber, uma Resolução). Mais uma vez, o facto de essa ocorrência nunca se ter verificado não faz prova de que essa via não tenha toda a legitimidade. Como tivemos já ocasião de referir, a revogação de uma Resolução através de uma Lei constituirá, quando muito, um excesso de forma, porquanto uma Lei configura um acto de solenidade maior do que uma Resolução. Desse excesso de forma não pode ser assacada qualquer consequência e este tema é, por conseguinte, uma “não-questão”.

3

O deputado-relator enumera de seguida os vários processos de desvinculação de Portugal de Tratados Internacionais (págs. 7 a 10) para demonstrar que, em todos, a iniciativa da proposta de desvinculação partiu do Governo. Mais uma vez, o facto de ter sido sempre esta a via seguida não oblitera o facto de esta ser uma competência da Assembleia da República, que pode e deve ter voz própria e iniciativa nesta matéria.

4

O deputado-relator, de seguida, envidou esforços no sentido de tentar contrariar a Nota de Admissibilidade dos próprios serviços da Assembleia da República, que se limitou a citar a Constituição da República Portuguesa, onde se diz que a aprovação de Tratados Internacionais é matéria da competência da Assembleia da República, para concluir: “A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição, no Regimento da Assembleia da República e na Lei sobre a Iniciativa Legislativa dos Cidadãos” (págs. 11 e seguintes). Para tal, o relator invoca a distinção entre actos legislativos e actos políticos, inferindo ao mesmo tempo que a aprovação de Tratados é um acto político, uma vez que é exercido através de uma Resolução. Sendo um Projecto de Lei um acto legislativo, uma ILC estaria a extravasar o seu âmbito de aplicação ao intervir nessa matéria. Acontece que as competências “políticas e legislativas” da Assembleia da República são enunciadas em conjunto na Constituição e não é líquido, pelo simples facto de a aprovação de Tratados recorrer à forma da Resolução, que essa competência (que é da Assembleia da República, sublinhe-se) não seja uma competência legislativa — tanto mais que, como qualquer Lei, uma Resolução produz efeitos legislativos. Se tivermos em conta que não existe, em parte alguma da Constituição, nada que impeça a revogação de uma Resolução através de uma Lei, perceberemos que o Projecto de Lei 1195/XIII/4ª é legítimo.

Na melhor das hipóteses, estaríamos, quando muito, perante uma incoerência legislativa que atraiçoaria o espírito da Lei n.º 17/2003, que rege as Iniciativas Legislativas de Cidadãos. Não faria sentido abrir-se esta forma de intervenção cidadã a “todas as matérias” da competência legislativa da Assembleia da República (salvo excepções identificadas) para entrarmos de seguida num jogo de dedução, seguindo pistas e interpretando questões de forma, de modo a concluirmos que, afinal, há mais uma “pequena questão” vedada às ILC.

A admitir-se, esta leitura consistiria num rude golpe na autonomia e nas capacidades das ILC, esvaziando completamente o sentido e o alcance desta forma de cidadania, ao mesmo tempo que cercearia a autonomia e as competências da Assembleia da República. Seria a nossa vez de invocarmos, no mínimo, a existência de “dúvidas razoáveis” e de “diferentes posições doutrinárias” sobre esta matéria.

Mais uma vez, recordamos que estamos a falar, não da revogação do Acordo Ortográfico, mas apenas de uma Resolução da Assembleia da República. Não é crível que o Parlamento não tenha a autonomia necessária para rever as suas próprias decisões, e dependa, para tal, de um impulso externo que só pode ser despoletado, em exclusivo, pelo Governo.

Ainda no capítulo da documentação produzida pela Assembleia da República é de referir, além da Nota de Admissibilidade, a Nota Técnica sobre esta ILC. Trata-se de um documento mais extenso, de 14 páginas, que aprofunda as considerações da Nota de Admissibilidade. Elaborado por uma equipa alargada, este dossier reuniu informação da Divisão de Apoio ao Plenário, da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, da Divisão de Apoio às Comissões e da Biblioteca da Assembleia da República. O único reparo digno de registo ao nosso Projecto de Lei prende-se a necessidade de, eventualmente, se precisar melhor as disposições revogatórias — algo que poderá facilmente corrigir-se em sede de debate na especialidade. Em tudo o mais, e como não podia deixar de ser, este relatório corrobora o que sempre dissemos, sublinhando que a nossa Iniciativa Legislativa não coloca em causa a competência do Governo para “negociar e ajustar convenções internacionais” e esclarece que as competências da Assembleia da República para «para a aprovação de tratados e acordos abarca a competência para a emissão de reservas, para a aprovação de alterações e para a desvinculação”.

5

O deputado-relator invoca também o “princípio do paralelismo”, (págs. 16 e seguintes) pelo qual a desvinculação de Tratado Internacional teria de obedecer aos mesmos procedimentos da adesão a esse mesmo Tratado. Por esta ordem de ideias, como o Acordo Ortográfico foi introduzido na ordem jurídica portuguesa através de um Projecto de Resolução da autoria do Governo, também a desvinculação desse mesmo Tratado teria de seguir a mesma via.

Salvaguardando, mais uma vez, o facto de a ILC-AO não versar sobre a desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico, há que referir que nada na Constituição obriga ao referido “princípio do paralelismo”. Este princípio também não encontra qualquer suporte na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (bem pelo contrário…). Por maioria de razão, esse suposto paralelismo também não pode ser pretexto para que se crie, a favor do Governo, uma qualquer reserva de competência nesta matéria, transformando o executivo no único órgão de soberania capaz de propor a desvinculação de um Tratado — sob pena de, mais uma vez, se proceder ao esvaziamento das competências da Assembleia da República, transformada em mera sancionadora das deliberações do Governo em matéria de Tratados.

6

Compreendemos as razões do deputado-relator quando invoca a necessidade de coordenação entre órgãos de soberania (pág. 25), sob pena de a política externa do país correr um risco, pelo menos teórico, de contradição aparente. Sucede que essa coordenação não pode ser conseguida à custa do esvaziamento de competências de um dos órgãos de soberania em favor de outro. Por outro lado, convém recordar que esta questão não é meramente teórica. Estamos a falar de um caso muito concreto no que concerne a Tratados: o Acordo Ortográfico de 1990, porventura o mais mal-amado, despropositado e prejudicial de todos os Tratados jamais ratificados por Portugal. A fonte de conflitos entre Governo e Assembleia da República nesta matéria não é senão a insistência dos sucessivos executivos no estropício que dá pelo nome de AO90 — motivando, entre muitas outras iniciativas, esta ILC.

O Governo tem ao seu dispor uma solução muito simples para não entrar em contradição com a Assembleia da República: está ao seu alcance assumir a liderança deste processo, concluindo que o AO90 é um projecto falhado e um corpo estranho no seio da CPLP e, nessa medida, convidar os restantes países para a resolução deste problema, que eles próprios também identificam. O facto de o AO90 ter eventualmente sido promovido com a melhor das intenções não faz com que deixe de ser um erro. “Os pactos firmados são para cumprir”, mas tudo tem limites.

7

O deputado-relator cita de seguida (págs. 26 e 27) vários Projectos de Resolução, apresentados por vários partidos, recomendando ao Governo a vinculação ou desvinculação de Tratados. Como se compreenderá, o facto de um ou mais partidos adoptarem pontualmente a estratégia da recomendação ao Governo não pode ser invocado como um reconhecimento tácito, por parte desses mesmos partidos, de que esta é a única via possível.

8

Nas págs. 28 e 29 o deputado-relator tece algumas considerações sobre o que entende serem a vias à disposição dos cidadãos para a desvinculação de Portugal de Tratados Internacionais: a petição à Assembleia da República no sentido da “recomendação do Governo” ou idêntica petição enviada directamente ao executivo. Através da “petição à Assembleia da República” os cidadãos, preferencialmente em número superior a 4.000, pediriam à Assembleia da República que recomendasse ao Governo… apresentar à Assembleia da República uma proposta de desvinculação de um Tratado. Pela via da petição ao Governo o deputado-relator sugere um caminho que não está sequer regulamentado e é pouco mais do que uma extensão dos direitos genéricos de interpelação dos organismos de Estado e da função pública. De Anás para Caifás, indecisos sobre qual das sugestões será mais inútil, os cidadãos esperariam pelo menos a frontalidade da conclusão: neste contexto, de facto, não restaria à iniciativa cidadã quaisquer meio eficaz de intervenção em largos sectores da vida pública nacional. Na falta dessa frontalidade é difícil não vermos neste trecho do relatório uma pequena nuance cómica, que rapidamente se transforma num insulto a todos quantos subscreveram esta Iniciativa Legislativa e, por extensão, a toda e qualquer forma de democracia participativa em Portugal. A única alternativa possível será considerarmos que estamos perante uma tentativa honesta — mas completamente desligada da realidade — de o deputado-relator terminar o seu parecer com um pequeno contributo “válido”.

Em vez da questão “o que pode fazer a Iniciativa Cidadã para resolver o problema do Acordo Ortográfico”, o que ocorre perguntar é: o que pode fazer o deputado-relator, e todos os restantes deputados, na sua qualidade de cidadãos com responsabilidade e deveres acrescidos, para resolver o problema do Acordo Ortográfico? Se efectivamente pretende ajudar, o deputado-relator tem ao seu dispor, com menos esforço do que seria exigido aos cidadãos, as vias da Resolução no sentido da Recomendação ao Governo, ou mesmo a figura da Interpelação do Governo. Outra iniciativa possível é sugerida pelo próprio deputado-relator, que admite em teoria a inconstitucionalidade da RAR n.º 35/2008 — embora acrescente que, nesse caso, a apresentação de um Projecto de Lei não será a melhor forma de aferir essa condição. Seria preferível o requerimento da fiscalização sucessiva dessa Resolução ao Tribunal Constitucional, solicitado por um décimo dos deputados da Assembleia da República.

9

A inconstitucionalidade da RAR n.º 35/2008, em torno da qual gira toda esta polémica, já é referida num dos pareceres que atempadamente enviámos à Assembleia da República e que o parecer da CACDLG cita (pág. 15). De facto, sendo o II Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico um atropelo grosseiro da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, à qual Portugal está vinculado, o Projecto de Resolução que deu origem à RAR n.º 35/2008 devia ter sido alvo de escrutínio idêntico ao que agora foi submetido o nosso Projecto de Lei e, esse sim, liminarmente descartado. Ter-se-ia poupado muito trabalho — embora estejamos sempre a tempo de reverter esse erro. Assim saiba a Assembleia da República não perder mais esta oportunidade.

Share

Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2020/07/08/o-parecer-da-comissao-de-assuntos-constitucionais-uma-obra-de-ficcao-juridica/

A ILC-AO não revoga o Acordo Ortográfico

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — fonte: parlamento.pt

Diz a Lei n.º 17/2003 que, quando a Assembleia da República nada decide sobre uma Iniciativa Legislativa no prazo de 30 dias, deve “passar a bola” ao Plenário, agendando o debate e votação do respectivo Projecto de Lei.

É claro que ninguém gosta de ganhar na secretaria. Por este motivo, fomos permitindo que o Parlamento, árbitro e parte interessada neste jogo, fosse somando sucessivos “descontos de tempo”. Assim temos estado, desde Novembro do ano passado (!) a aguardar pacientemente a passagem de… 30 dias.

Nem tudo se perdeu. Como o “problema”, aos olhos da Assembleia da República, se centrava numa questão formal — pode uma ILC revogar uma Resolução? — aproveitámos esse compasso de espera para demonstrarmos, com dois pareceres independentes, que sim, uma Resolução pode ser revogada por uma ILC. Nada que a Nota de Admissibilidade da própria AR não tivesse já declarado.

Só passados seis meses, quando o incumprimento da Lei se tornou insuportável, solicitámos ao Senhor Presidente da Assembleia da República o agendamento do Projecto de Lei n.º 1195/XIII/4ª.

Foi remédio santo. Passados apenas mais um ou dois pequenos adiamentos e eis que surge, resplandecente, a posição oficial da Comissão de Assuntos Constitucionais: “é impossível suspender o Acordo Ortográfico através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos”.

É caso para dizermos que a Assembleia da República foi coleccionando pareceres até finalmente produzir um, à medida daquilo que julga serem os seus interesses.

Registamos a palavra “impossível”, para que ninguém ouse sequer questionar tão douto parecer. E registamos também o facto de as notícias sobre este parecer terem vindo a lume da Comunicação Social — obviamente sem qualquer contraditório — numa altura em que este relatório ainda nem sequer tinha sido debatido naquela Comissão Permanente.

Bem, mais vale tarde do que nunca: que contraponto podemos nós apresentar em face deste parecer? O mais evidente é este: estamos inteiramente de acordo. De facto (e infelizmente, acrescentamos nós), uma ILC não pode revogar um Tratado Internacional como é o caso do Acordo Ortográfico. Por isso mesmo, tivemos o cuidado, já lá vão uns anos, de nos cingirmos à Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008 de 29 de Julho.

É verdade. A ILC-AO não revoga o Acordo Ortográfico. A ILC-AO não revoga sequer o II Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico, celebrado em 2004, quatro anos antes da aprovação da RAR 35/2008.

Em que ficamos? Neste momento, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias enviou já este parecer à entidade que o solicitou — a Comissão de Cultura e Comunicação. Esta Comissão deverá agora, se não o fez ainda, enviar toda a documentação atinente ao Projecto de Lei 1105/XIII/4ª ao Presidente da Assembleia da República que, em sede de Conferência de Líderes, decidirá sobre o agendamento (ou não) desta Iniciativa Legislativa.

Esperamos que a Conferência de Líderes decida pelo agendamento, ignorando o sentido do parecer produzido pela Comissão de Assuntos Constitucionais.

Porque esse parecer, como é evidente, não tem pés nem cabeça. Na verdade, mais parece ter sido desenhado para assegurar o chumbo liminar da ILC-AO, fora das quatro linhas do debate parlamentar. Nós não gostamos de vitórias na secretaria mas, aparentemente, parece haver quem goste.

Para não tornarmos este artigo absurdamente extenso, o nosso próximo texto será integralmente dedicado a este parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.

Entretanto, nunca é demais lembrar: a ILC-AO não revoga o Acordo Ortográfico.

Votos de um bom domingo.

Share

Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2020/06/28/a-ilc-ao-nao-revoga-o-acordo-ortografico/