Ortografia em tempos de crise

No passado dia 3 de Março a Comissão de Cultura e Comunicação da Assembleia da República decidiu… nada decidir sobre o Projecto de Lei 1195/XIII/4ª.

Insistindo numa dúvida que julgámos já estar debelada, a Comissão de Cultura remeteu a questão para a 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais), à qual solicitou um parecer sobre uma possível inconstitucionalidade desta Iniciativa Legislativa.

Desta vez, pelo menos, este novo parecer prometia ser rápido. No dia 11 de Março, volvidos apenas oito dias sobre o pedido da Comissão de Cultura, já a 1ª Comissão nomeava o deputado-relator encarregado de elaborar este novo relatório — foi designado, para o efeito, o deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.

À rapidez da nomeação somava-se a rapidez dos diversos passos decorrentes: segundo nos foi comunicado pela Divisão de Apoio às Comissões, o parecer sobre a constitucionalidade da ILC-AO deveria estar pronto no prazo de uma semana, para de imediato ser remetido à 12ª Comissão — que, para todos os efeitos, continua a ser a Comissão competente para a apreciação desta Iniciativa Legislativa. Pelas nossas contas, devíamos ter tido notícias no passado dia 18 de Março.

Claro que, para não variar, alguma coisa tinha de acontecer. Desta vez, aconteceu o coronavírus. Há que reconhecer: entre os muitos percalços que esta Iniciativa Legislativa já enfrentou, nunca nos tinha calhado uma pandemia.

Ao longo desta luta já nos confrontámos, muitas vezes, com a estranha ordem de prioridades da nossa sociedade e dos nossos órgãos de soberania. Seja em campanhas eleitorais, seja em discursos “10 de Junho”, seja em debates sobre o Estado da Nação, muitas vezes nos interrogámos: será “isto” mais importante do que a Língua Portuguesa?

Desta vez, convenhamos, não se trata de um simples “percalço”. Desta vez, como é evidente, e por todas as razões, é de toda a conveniência ultrapassarmos, antes de mais, o actual momento de crise. Inclusivamente, no próprio interesse da Língua Portuguesa. O Projecto de Lei que apresentámos à Assembleia da República implica um debate sereno e responsável e uma disponibilidade que não existe nestes dias de grande aflição.

Também para a ILC-AO este é, agora, um tempo de resistência. Nada a que não estejamos já habituados — mesmo sem coronavírus. Para que tenhamos uma ideia, a deliberação que a Comissão de Cultura (não) tomou no dia 3 de Março começou a ser preparada no dia 3 de Novembro do ano passado. Um prazo de trinta dias passou a quatro meses, graças a “percalços” como a aprovação do Orçamento de Estado ou o debate sobre a eutanásia.

Antes disso, numa luta que já vai longa, já tivemos o desemprego, a troika, a crise económica, a cimeira do clima e o assalto ao paiol de Tancos, entre outros assuntos igualmente únicos, de semelhante gravidade, intensidade e densidade política.

Em rigor, a Ortografia raramente é um tema oportuno. Quando se estabelecem prioridades, tudo tem precedência sobre o tema “chato” que é o Acordo Ortográfico. É compreensível… afinal, trata-se apenas da Língua Portuguesa. Trata-se apenas do nosso amor-próprio enquanto povo. Por alguma razão estamos a poucos dias de se completar um ano (!) sobre a entrega da ILC-AO no Parlamento.

A verdade é esta: para a Ortografia, o estado de crise não é de agora. Já nos habituámos há muito a vivê-lo como permanente. O coronavírus é só mais uma etapa a ultrapassar.

Numa luta que já vai longa, uma das primeiras lições — e uma das mais importantes — foi a que nos ensinou a resistir. Sempre.Portal das Comissões Parlamentares

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Quando [um] parecer não basta

No passado dia 3 de Março, em reunião ordinária da Comissão de Cultura e Comunicação, foi finalmente aprovado o parecer daquela Comissão sobre o Projecto de Lei 1195/XIII, promovido por esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos. O documento foi aprovado com os votos favoráveis do PS, BE e PSD e com o voto contra do PCP. O CDS-PP e o PAN estiveram ausentes no momento da votação.

Quando dizemos “finalmente”, referimo-nos apenas ao atraso com que esta votação decorreu. A Lei determina que a aprovação deste documento seja levada a cabo em trinta dias — um prazo que, para esta ILC, está a contar desde 12 de Novembro do ano passado, mesmo se descontarmos os 30 dias da discussão do Orçamento do Estado.

Quanto ao documento propriamente dito, a expressão mais adequada para o qualificar será “infelizmente”.

Com efeito, o parecer aprovado pela 12ª Comissão confirmou os nossos piores receios: nos termos desse relatório, a Comissão de Cultura (ou, pelo menos, os partidos que o votaram favoravelmente) persiste na (absurda) teoria de que o nosso Projecto de Lei poderá ser inconstitucional.

De nada serviu a reunião que tivemos com Pedro Cegonho (PS), o deputado encarregado de redigir o documento, no passado dia 18 de Dezembro. Nesse encontro, disse-nos o deputado que “tinha dúvidas” quanto à conformidade do nosso Projecto de Lei, no que diz respeito à Constituição da República. De imediato nos disponibilizámos para lhe enviar um parecer capaz de esclarecer essa questão, o que fizemos, remetendo-o igualmente aos demais deputados que integram a Comissão de Cultura. Pedro Cegonho agradeceu esse envio e, efectivamente, citou na íntegra esse parecer, da autoria do Professor Doutor Francisco Ferreira de Almeida, na parte em que se aborda a questão do ponto de vista do Direito Constitucional. Mas concluiu, ainda assim, pela existência de “dúvidas razoáveis”.

Ora então, vejamos: em que consistem as dúvidas de Pedro Cegonho em representação da Comissão Parlamentar de Cultura?

Como é sabido, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos não pode incidir sobre uma matéria que não seja da competência do Parlamento. A ILC-AO pretende revogar uma RAR, isto é, uma Resolução da Assembleia da República. Não terá a Assembleia da República competência para deliberar sobre uma Resolução… da própria Assembleia da República?

O parecer aprovado pela Comissão de Cultura tenta contornar esta lógica, tão simples quanto evidente. Citando o constitucionalista Jorge Miranda, assegura aquele deputado que “se a vinculação jurídica do Estado a um tratado ou acordo reclama a colaboração de diferentes órgãos, de harmonia com estritas regras de competência e de forma, também a desvinculação há-de obedecer a idênticos requisitos“.

Acontece que a revogação da RAR 35/2008 não constitui uma renegociação, revogação ou desvinculação do Acordo Ortográfico de 1990, que continuará a existir e ao qual Portugal permanecerá vinculado, nos termos do Tratado de Roma (Direito dos Tratados). Não constitui sequer, a nossa iniciativa cívica, uma hipotética proposta de alteração do II Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico.

É certo que, se tudo correr bem, a revogação da RAR 35/2008 deverá levar o Governo a intervir — assim saiba o executivo encarar esse desenvolvimento como uma oportunidade e não como um contratempo. No entanto, nesta fase, a autonomia da Assembleia da República para deliberar sobre uma sua Resolução é por demais evidente.

Em que ficamos?

Neste momento, em face das “dúvidas razoáveis” ou de “diferentes posições doutrinárias”, o relatório aprovado pela 12.ª Comissão limitou-se a solicitar um parecer sobre a possível inconstitucionalidade da ILC-AO à 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

Quanto à Iniciativa Legislativa propriamente dita, o texto aprovado pela Comissão de Cultura nada diz. Não é dedicada uma única palavra aos méritos deste Projecto de Lei, nem se reconhece a oportunidade que assim se cria para a correcção de um erro. O parecer do Professor Francisco Ferreira de Almeida, citado na íntegra no que respeita ao Direito Constitucional, foi completamente ignorado, no capítulo do Direito Internacional. Aí se demonstra que a RAR 35/2008 nunca devia ter sido proposta, e muito menos aprovada, à luz do Direito Internacional (por violar vários preceitos da Convenção de Viena). Tendo-o sido, encontra-se agora vazia de sentido à luz desse mesmo Direito — ou não estivesse ainda por cumprir a tão desejada “unificação da Língua”.

Entretanto, e para todos os efeitos, a Comissão competente continua a ser a 12ª. O parecer que vier a ser produzido na 1ª Comissão será enviado à 12ª e, aí sim, será finalmente proposto o agendamento da ILC-AO para debate e votação no Plenário.

Ou não.

Para se ter uma ideia da gravidade que este momento pode vir a assumir, tão inusitado quanto “estranho”, temos de compreender que este novo parecer, solicitado à 1ª Comissão, poderá significar, na prática, o fim da ILC-AO. Se a 1ª Comissão se manifestar no sentido da inconstitucionalidade — e, nos tempos que correm, tudo é possível — pode suceder que o Projecto de Lei 1195/XIII não suba a Plenário. Ainda que estes pareceres não sejam vinculativos, não é crível que a Presidência da Assembleia da República ignore a aposição de um tal selo de descrédito nesta Iniciativa Legislativa. Nesta… e em qualquer outra que porventura se constitua, para este ou para qualquer outro efeito.

A confirmar-se este cenário, estaríamos perante uma limitação grave das competências da Assembleia da República, e acima de tudo, perante um ataque frontal à figura da Iniciativa Legislativa de Cidadãos enquanto forma de intervenção cidadã.

Esperamos, sinceramente, que os nossos receios sejam infundados. Se a lógica não for uma batata, o trânsito pela 1ª Comissão não pode senão fortalecer esta Iniciativa Legislativa, reforçando a sua legitimidade.

Se isso não acontecer, bem podemos perguntar: quem tem medo deste debate?

A verdade é que a posição de quem defende o Acordo Ortográfico está, mais do que nunca, fragilizada. Além da delapidação da norma ortográfica, que sucessos podem apresentar, em sua defesa, os promotores do AO90? Ao fim de trinta anos de utopia, conseguiu-se a unificação ortográfica? As nossas editoras tomaram de assalto o mercado lusófono, a começar pelo Brasil, sem necessidade de “traduzir” os seus textos? O “prestígio” e o “valor” da Língua Portuguesa viram-se repentinamente catapultados na cena geopolítica mundial? Com o “acordo” houve alguma espécie de “difusão e expansão da Língua Portuguesa no mundo“?

Nada disto aconteceu. Pelo contrário, o Acordo Ortográfico tem servido de cortina de fumo, ocultando o desinvestimento numa verdadeira política de intercâmbio, na promoção da Língua, nos leitorados e no ensino do Português além fronteiras.

É tempo de PS, PSD e BE, para referir apenas os partidos “com dúvidas”, deixarem de assumir as dores de um Acordo Ortográfico que ninguém pediu, não era preciso para nada e só tem prejudicado o normal relacionamento entre os diversos países da CPLP.

 

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“A ortografia do português e a estranha história do prédio pintado de roxo” (Nuno Pacheco, PÚBLICO, 20.02.2020)

Há histórias verdadeiramente exemplares. Querem ouvir uma? Num prédio de oito andares e várias famílias, estabeleceu-se um método simples para as coisas do condomínio: cada andar designava um delegado e, reunidos os oito, propunham o que lhes parecia ser sensato. Era o comité. Mas depois, para que a coisa fosse mesmo democrática, as propostas do comité iam a votos em cada andar, as famílias assinavam um papel e só quando os oito papéis estavam na mão do fiel depositário escolhido (o vizinho do rés-do-chão) é que se avançava. E assim iam os lixos, as floreiras, a ventilação, a limpeza das escadas, a manutenção dos elevadores.

Um dia, o comité teve uma ideia brilhante: pintar o prédio de roxo. Todo, de alto a baixo. As cores originais oscilavam entre o creme, o rosa velho, umas molduras azuladas em torno das janelas e um enorme, mas já esbatido, desenho de arte pública numa das empenas. Quanto aos interiores, originalmente em branco, já disputavam cores ao arco-íris. A proposta do comité era radical: acabar com a anarquia cromática, não fosse a personalidade do prédio desintegrar-se. Assim, ficaria roxo por fora, sendo os interiores apenas brancos ou cinzentos. Uniformidade cromática no exterior, dupla coloração (uma facultatividade!) nos interiores. Esta mudança tinha ainda um pressuposto: a aprovação prévia de um Regulamento da Cor. Deste modo, evitavam-se anarquias futuras, salas verde-alface ou às florinhas, sabia-se lá.

O vizinho do rés-do-chão exultou e correu a colher assinaturas. O do último andar, idem. Mas tardava a papelada. E do Regulamento, nada. Um desespero para o comité, que já tinha encomendado as tintas. Sete anos passados, o comité tentou outra estratégia: dispensava-se para já o regulamento. Talvez assim assinassem. Resultado nulo. Então o comité lançou mão de um ardil: propôs, e fê-lo por escrito, que bastavam as assinaturas de três andares para pôr as trinchas em marcha. Assim foi: quatro andares assinaram, com muitas trapalhadas de nomes e datas à mistura, e o prédio pôs-se roxo. Ainda hoje, passados anos, andam a bater à porta dos resistentes, trinchas na mão, gritando: “Não resistam mais! Branco ou cinzento! É a lei!” Face ao silêncio, não desarmam: “Leiam, leiam! Está tudo na nota explicativa!”

Ou todos ou nenhum
A história deste prédio imaginário replica a do chamado Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Assinado em 1991, esteve a marinar até 1998, ano em que um protocolo modificativo lhe dispensou a data inicial de entrada em vigor (1994) e a existência prévia de um “regulamento” (um vocabulário ortográfico comum), mantendo, no entanto, que tinham de assinar todos (artigo 3.º): “[o AO90] entrará em vigor após depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa.” Como não resultasse, inventaram em 2004 um segundo protocolo onde o artigo 3.º foi redigido assim: “[o AO90] entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa.” O roxo do prédio foi um acordo impingido a 8 por via de apenas 4, e com datas muito duvidosas, como já aqui pormenorizadamente se escreveu e documentou.

O que diz, a este respeito, a Convenção de Viena de 1969 (em vigor na ordem internacional desde 27/1/1980 e que Portugal ratificou em 6/2/2004)? Que “a adopção do texto de um tratado efectua-se pelo consentimento de todos os Estados participantes na sua elaboração” (art.º 9.º) e que a sua entrada em vigor (art.º 24.º) se faz “nos termos e na data nele previstos ou acordados” ou, na falta destes, “logo que o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociação.” Por todos. Convém dizer ainda que a Convenção de Viena vigora em Portugal desde 7 de Março de 2004, antes da assinatura do segundo protocolo modificativo do AO90 (27 Julho de 2004).

Por isto, que não é pouco, há-de ser discutida na Assembleia da República uma iniciativa legislativa de cidadãos (ILC-AO) com 21.206 subscritores e já admitida em 2019 como projecto de lei. O que pretende? A revogação da Resolução da AR n.º 35/2008, de 29 de Julho que aprovou o texto do segundo protocolo modificativo do Acordo Ortográfico. Ou seja: que o prédio não possa ser pintado de roxo só com o acordo de metade dos inquilinos.

Ora o que se passou foi o contrário, violando os pressupostos do próprio AO90 e as regras da Convenção de Viena de 1969 que Portugal ratificou. Independentemente de se gostar ou não do conteúdo do AO90 (que, repita-se, é um erro com coisas, não uma coisa com erros), um mínimo de decência obrigaria a cumprir a regra de “ou todos, ou nenhum”.

Com Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste de fora; e com Portugal, Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe dados como “ratificadores”, mas com práticas duvidosas (bastantes “buracos” no processo e uma “aplicação” ainda contestada, incentivadora de múltiplos erros e, em muitos lugares e instituições, ainda rejeitada ou simplesmente ignorada), impõe-se ao menos anular a “regra três”: ou todos ou nenhum! Para que o roxo seja, apenas, a cor da vergonha de quem decidiu corromper as regras da democracia para impor a sua vontade.

nuno.pacheco@publico.pt

Nota: transcrição integral de artigo publicado na edição de quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020.

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A ILC-AO é o instrumento legal adequado — Parecer jurídico

 

Ciclicamente, surgem dúvidas sobre a adequação desta Iniciativa Legislativa para reverter a entrada em vigor do Acordo Ortográfico, tendo em conta que está em causa um Tratado Internacional. Como a negociação de Tratados é uma competência do Governo e as Iniciativas Legislativas de Cidadãos são admitidas no Parlamento, será uma ILC, à luz da Constituição da República Portuguesa, o instrumento adequado para tratar esta questão?

Pois bem: quaisquer objecções nesta matéria caem de imediato pela base, visto que a nossa ILC não contende com o “acordo ortográfico”, enquanto Tratado entre Estados soberanos; a ILC intervém, isso sim, apenas no âmbito do instrumento legal (RAR 35/2008) que fez o AO90 entrar em vigor na ordem jurídica interna do Estado português, ou seja, em matéria da estrita competência do parlamento português.

No entanto, apesar de a nossa Iniciativa ser estranha à questão de Direito Internacional, atinente à Convenção de Viena, com toda a complexidade técnico-jurídica de que se reveste, tanto na vertente constitucional como na do Direito dos Tratados, quaisquer dúvidas sobre a questão, ainda que raras ou descabidas, deverão ser completamente dissipadas e claramente separados os diversos planos em que se inserem. É certo que já por várias vezes tentámos esclarecer este assunto mas também é verdade que algumas pessoas (por regra, as do costume) vão repetindo o tema e reinventando variações sobre o mesmo. E então cá estamos nós, de novo como sempre, renovando, reiterando esclarecimentos.

A ILC tem sido objecto de análise por diversos juristas (o que, de certo modo, também é significativo) e, assim sendo, para não estarmos sempre a dizer a mesma coisa quanto à parte que respeita ao “acordo” enquanto Tratado e, por conseguinte, não cabendo esse facto nos pressupostos da Iniciativa, pedimos desta vez ajuda a um dos subscritores, o Professor Francisco Ferreira de Almeida, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

E em boa hora o fizemos, porquanto o parecer que o Professor Ferreira de Almeida teve agora a amabilidade de elaborar e de nos enviar, e que transcrevemos na íntegra, não só reitera a nossa posição de sempre como aduz uma novidade: o próprio tempo decorrido sem que o Acordo Ortográfico entre em vigor na ordem jurídica interna de cada um dos Estados da CPLP é, per se, um factor de decisiva relevância. Vivemos num estado de incumprimento do Acordo Ortográfico, um factor sine qua non de extinção da vigência do mesmo enquanto Tratado. Isto não será objectivamente o fulcro da nossa argumentação mas serve perfeitamente como mais uma achega, outro fôlego, respaldo acrescido do objectivo primordial — a entrada em vigor do AO90.

Quanto à questão da legitimidade formal da ILC também fica patente, no mesmo parecer, segundo é profunda convicção do douto redactor, que a competência do Governo, que Francisco Ferreira de Almeida define como “residual”, se limita à negociação dos termos do Tratado, sendo de igual modo a sua aprovação uma competência da Assembleia da República. No caso concreto da RAR 35/2008, e se bem que não seja esta a objecção principal em que se baseia o Projecto de Lei que apresentaremos a discussão e votação, não só essa Resolução jamais deveria ter sido aprovada, também por violação flagrante do Direito Internacional, como, tendo-o sido, assiste agora à Assembleia da República toda a legitimidade para corrigir esse erro (formal e legal) — aprovando o Projecto de Lei, veiculado pela nossa ILC, que reverte a aprovação da referida Resolução parlamentar de 2008 e que assim revogará a entrada em vigor do “acordo ortográfico” de 1990.

Daqui expressamos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Ferreira de Almeida os nossos mais sinceros agradecimentos e com imensa honra pelo seu envolvimento nesta Causa nacional deixamos-lhe um profundo e sentido cumprimento de homenagem.

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DIREITO CONSTITUCIONAL:
1 – Do ponto de vista do Direito Constitucional, importa ter em mente que, ainda que adoptada na sequência de um projecto do Governo, a Resolução nº 35/2008 constitui um acto da Assembleia da República. Ora, fazer depender o exercício do poder revogatório da AR – relativamente a um acto da sua competência – de uma solicitação do Governo, significaria um cerceamento das competências do órgão parlamentar que, além de juridicamente insólito em termos gerais, não encontra (não poderia encontrar…) qualquer respaldo na Constituição da República Portuguesa;
2 – Acresce, no que respeita aos tratados internacionais, que a competência do Governo é meramente residual, cingindo-se, como é sabido, à respectiva negociação e à subsequente aprovação, em Conselho de Ministros, de uma proposta de resolução a submeter à AR. Compete a esta (e apenas a esta), ex vi do art. 161.º, i), da CRP, proceder à aprovação desses tratados solenes, pelo que, aceitar-se como válida a tese de que a revogação da supracitada Resolução nº 35/2008 carece de uma prévia proposta do Governo nesse sentido, redundaria numa autêntica subversão (essa sim) do sistema de repartição de competências entre ambos os órgãos de soberania, na matéria em apreço. E isto, note-se, estando em causa uma Resolução discrepante com a Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, de 1969 (à qual o Estado português se encontra vinculado) – desconformidade essa que viola o princípio da prevalência, ou, quando menos, da preferência aplicativa, do Direito Internacional face ao direito interno infraconstitucional;
3 – Sublinhe-se, por último, não ser possível contestar a compatibilidade – quer no plano formal, quer no plano substantivo – da presente ILC com a CRP. O entendimento acima descrito, de cujo bem fundado nos permitimos discordar frontalmente, teria apenas uma consequência: a de, adrede e sem qualquer justificação material válida, esvaziar completamente de sentido o instrumento da ILC.

DIREITO INTERNACIONAL:
1 – O Acordo Ortográfico é um tratado multilateral restrito (com um número limitado de Estados parte). Para esse tipo de tratados internacionais a regra é a de que eles apenas poderão entrar em vigor quando todos os Estados que hajam participado na respectiva negociação tiverem procedido à sua ratificação. Regra essa que, relativamente a um tratado que se propunha criar uma ortografia comum para a língua portuguesa, se suporta – convenhamos – num argumento a fortiori, mas da qual, estranhamente, se afastou o Protocolo Modificativo II, de 2004, ao AO, criando, ao arrepio do Direito Internacional Geral, uma autêntica contradictio in adjecto;
2 – Mesmo a não se entender assim, uma outra questão agora se sobrepuja: o reiterado incumprimento do AO por parte dos demais Estados de LOP, dá ensejo à invocação, por parte do Estado português, da exceptio non adimpleti contratus, que se consubstancia numa causa de extinção da vigência de convenções internacionais fundada no comportamento das partes.

Francisco António de M. L. Ferreira de Almeida
[Professor da Faculdade de Direito de Coimbra]

Coimbra, 26 de Dezembro de 2019

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Reunião com o PS [18.12.2019]

Depois da reunião que não houve, o encontro com representantes do Grupo Parlamentar do PS finalmente aconteceu. A nossa delegação — Rui Valente e Nuno Pacheco, membros da Comissão Representativa da ILC, aos quais se juntaram António-Pedro Vasconcelos e António Bagão Félix — foi recebida pelo deputado Pedro Cegonho e pelo assessor do Grupo Parlamentar do PS, João Pedro Lopes. Pedro Cegonho esteve presente também na qualidade de deputado-relator do nosso Projecto de Lei. Recordamos que a ILC-AO (Projecto de Lei 1195/XIII) baixou à Comissão de Cultura e Comunicação, onde aguarda a elaboração de relatório. Pedro Cegonho é o deputado que, na Comissão de Cultura, está encarregado de redigir esse documento.

Antes de mais, vale a pena assinalar este facto: com esta reunião passou a haver algum diálogo com o Partido Socialista. É cedo para dizer se será um diálogo frutuoso, até porque o deputado pretendia, antes de mais, ouvir a nossa posição sobre o Acordo Ortográfico. Mas, pelo menos, podemos agora dizer que o estado de incomunicabilidade quase total que se verificava até aqui foi, de alguma forma, ultrapassado.

Na verdade, esta foi até uma das reuniões mais extensas, em termos de duração. Houve tempo para desmontar o “Acordo Ortográfico” nas suas várias vertentes, explicando que o AO90 não é “Acordo” nem é “Ortográfico”.

Não é “acordo” porque, por definição, um acordo é estabelecido entre partes (duas ou mais) e envolve habitualmente cedências de parte a parte. O que não sucede no AO90, visto termos uma parte que cede em tudo (Portugal), outra parte que não cede em nada (Brasil) e várias outras partes que são remetidas ao papel de figurantes (PALOP e Timor-Leste). Como seria de prever, a maioria dos países arrastados para este “acordo” não o ratificam ou não o aplicam.

Sobre esta questão, tivemos mesmo ocasião de citar as próprias palavras de Pedro Cegonho, proferidas na audição da ILC na Comissão de Cultura. Na única frase dita a propósito do AO90 o deputado afirmou que “o PS tem o entendimento de que um Acordo aproxima e não afasta”. É impossível discordar, é a própria definição, a acepção básica daquilo que significa o termo “acordo”. No entanto, se analisarmos a questão em concreto, até os deputados que aprovaram a sua entrada em vigor terão de reconhecer que o Acordo Ortográfico não encaixa na referida definição. Ignorado pela maior parte dos países, quando não abertamente criticado e rejeitado, como no caso de Angola, o Acordo Ortográfico não só não aproximou como se tornou uma fonte de constrangimentos no seio da CPLP.

Não é “ortográfico” porque contraria, perverte e ignora a própria função normativa da Ortografia, tornando casual o que deveria ser sistemático e gerando imprevisibilidade e confusão em vez de estabilizar e fixar (segundo o conceito de “norma”); a arbitrariedade é o oposto diametral de qualquer conceito normativo.

Ainda quanto ao lado “ortográfico” da questão, sublinhámos o absurdo de uma “norma” que, para poder dizer que “unifica”, acaba na realidade por dividir, pois adopta como critério “unificador” uma das características da Língua que mais divergem: a pronúncia. Os resultados são conhecidos: o Português Europeu desaparece e, com ele, elimina-se a proximidade entre a nossa Língua e as Línguas mais utilizadas na Europa e no mundo. Aprender Inglês, Castelhano ou Francês será, para as gerações futuras, mais difícil, por comparação com a nossa própria experiência.

Continuando a nossa exposição, houve tempo, também, para falarmos no chamado “cAOs“, que grassa desenfreadamente pelos “média”, hoje em dia, em Portugal, incluindo o próprio Diário da República. Esta simples constatação deveria ser mais do que suficiente para invalidar qualquer tentação, eventualmente bem intencionada, de “corrigir o que está mal”. Não é possível “corrigir” uma desordem desta magnitude; qualquer tentativa de “melhoria” do Acordo Ortográfico lançar-nos-ia num absurdo ainda maior, pois corríamos o risco de Portugal passar a ser o único país do mundo onde os cidadãos teriam de saber como se pronuncia uma palavra num país estrangeiro para saberem escrever essa mesma palavra no seu país.

Pedro Cegonho, apesar da sua disposição para, acima de tudo, ouvir, também falou. Adiantou que ficou com este dossier em mãos por solicitação sua, por especial apetência pela área da Cultura — e fez questão de sublinhar que não recebeu, nem pediu, qualquer orientação do Partido Socialista para a elaboração do relatório sobre a ILC-AO. Esperamos que isto possa ser de facto um indício de independência e a garantia de um relatório objectivo e imparcial. Pedro Cegonho referiu ainda as dúvidas que tem quanto à legitimidade de uma Iniciativa Legislativa revogar uma Resolução da Assembleia da República numa matéria em que o Governo assume competências. Recordamos que a RAR 35/2008 resulta da aprovação de um Projecto de Resolução de iniciativa governamental, o que aliás é um procedimento regimental inerente e comum. Já prevíamos tais reticências do deputado e, naturalmente, disponibilizámo-nos para enviar por e-mail os pareceres de vários Professores de Direito e outros juristas que confirmam ser a ILC um instrumento perfeitamente válido do ponto de vista jurídico e formal para revogar a RAR 35/2008. À data em que redigimos esta nota foi já enviado o parecer do Professor Francisco Ferreira de Almeida, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo o deputado agradecido o envio desse documento e garantido que irá tê-lo em conta na elaboração do relatório.

No final da reunião o deputado fez questão de dizer que, apesar de essa prática não ser habitual, irá dar conta das nossas preocupações não só ao Grupo Parlamentar do PS mas também à direcção do Partido Socialista. Sobre o relatório, adiantou que lhe parece que o assunto, na medida que envolve outros países, deverá também ser apreciado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2ª Comissão). Não sabemos se esta inesperada “inovação” terá alguma sequência, ou de que forma será implementada. Será a ILC recebida também pela 2ª Comissão? Irá esta Comissão produzir um relatório próprio? Iremos, naturalmente, acompanhar este desenvolvimento com o maior interesse.

Não quisemos terminar a reunião sem abordar a questão da liberdade de voto dos deputados do PS, sublinhando que este é um tema em que, como em poucos (ou nenhuns outros), se apela à consciência individual de cada deputado sobre um Projecto de Lei que se apresenta à margem do jogo partidário, ao mesmo tempo que aborda matéria de superior interesse nacional.

De resto, esta ILC não deve ser vista como um obstáculo, mas sim como uma oportunidade. A situação actual é insustentável e, tal como dissemos ao deputado Pedro Cegonho, em algum momento alguém vai ter de reconhecer que “o rei vai nu”. O Partido Socialista pode perfeitamente assumir essa posição, de consciência tranquila. O país é testemunha do esforço feito pelo PS para levar a cabo o AO90, tal como este lhe chegou às mãos. Pede-se agora a coragem de reconhecer que o AO90 não resultou. Não é viável enquanto factor de aproximação entre os povos, não prestigia a Língua Portuguesa, não celebra a riqueza que existe na diversidade. Pelo contrário, nunca deixará de ser visto como coisa artificial e um corpo estranho na sempre fascinante viagem da Língua entre culturas.

Pedro Cegonho tem de facto um desafio entre mãos. Pode, se assim o entender, redigir um relatório meramente factual, salientando que a ILC-AO não viola qualquer princípio constitucional ou regimental. Será um relatório isento, que a Comissão de Cultura aprovará sem qualquer dificuldade e que “passa a bola” ao Plenário, através da discussão e votação do nosso Projecto de Lei na generalidade. Mas também pode, se quiser, ir um pouco mais longe. Basta-lhe reconhecer, nesse mesmo relatório, que algo (ou tudo) está mal no reino do Acordo Ortográfico e que os mais de 20.000 subscritores da ILC não só puseram o dedo na ferida como criaram a oportunidade ideal para que este problema se resolva, de uma vez por todas.

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