Set 10 2017

Que não seja por isso…

Na semana passada falámos aqui na entrada em vigor de novas regras para a subscrição desta ILC. O fim do Número de Eleitor, anunciado com pompa no Verão de 2016, revelou-se sol de pouca dura. Ao fim de menos de um ano, eis que essa informação volta a ser obrigatória para novas subscrições.

Trata-se, como é evidente, de mais um entrave para a prossecussão dos nossos objectivos. O Nº de Eleitor é um dado que ninguém sabe de cor. Para preencher o formulário de subscrição da ILC, o subscritor passa agora a ter de preencher previamente um outro formulário — o da pesquisa no Portal do Recenseamento.

Graças a esta “inovação”, a subscrição desta ILC passa a demorar o triplo do tempo e, pior do que isso, o impulso para subscrever complica-se: a probabilidade de o subscritor adiar a sua subscrição para “mais tarde” aumenta exponencialmente.

Mas convém esclarecer: este retrocesso da Lei está para lá da simples complicação processual. Mesmo que alguém, porventura, saiba de cor os seus dados de eleitor o contra-senso subsiste: a A.R. exige a inclusão de dados que já é possível obter a partir do Nº do Cartão de Cidadão e da data de nascimento, que também são pedidos. É uma burocracia desnecessária, que penaliza toda a gente, em especial aqueles que estão menos familiarizados com a coisa informática.

Contrariados, pedimos (numa primeira fase) aos novos subscritores para utilizarem o campo “Observações” para inserirem o nº de Eleitor e a Freguesia e Concelho de recenseamento.

Claro que esta solução não só era pouco elegante como estava sujeita a erros de preenchimento e tratamento de dados. Se o Nº de Eleitor é mesmo incontornável, então, não seja por isso — enquanto tiver de ser, mais vale fazermos as coisas como devem ser feitas.

Por este motivo, e sempre sob protesto, disponibilizámos há dias o formulário já com espaço para os dados que agora voltaram a ser exigidos pela Assembleia da República.

Desde logo, e embora a Lei não o refira, parece-nos coerente incluir toda a informação referente ao recenseamento e não apenas o Nº de Eleitor, que pode repetir-se em diferentes Freguesias do país. Neste pressuposto, havia pelo menos que facilitar o preenchimento desta informação. As listas de Concelhos e de Freguesias são apresentadas em menu, sendo que, quando um Concelho é seleccionado, o menu das Freguesias restringe-se automaticamente às Freguesias desse mesmo Concelho.

Não foi tarefa fácil. Existem centenas de concelhos e milhares de freguesias, e o Ministério da Administração Interna, por estranho que pareça, não disponibiliza (ou, pelo menos, não é fácil encontrar) essa informação. Quem sabe isso é o Minstério das Finanças, pois claro — e, mesmo assim, foi ainda necessário corrigir pontualmente a lista de Freguesias.

Modéstia à parte, cremos que continuamos a definir um padrão, tanto em termos de segurança como de procedimentos — e a desbravar caminho para futuras ILC.

Esperamos que seja possível desbravar caminho, também, para a Língua Portuguesa. Tudo depende de si, caro leitor. Se ainda não subscreveu a ILC tem agora um formulário renovado à sua disposição.

 

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Ago 29 2017

Novas regras para a(s) ILC

No dia 13 de Agosto completaram-se 30 dias sobre a publicação em Diário da República da mais recente alteração da Lei 17/2003, que regulamenta as Iniciativas Legislativas de Cidadãos.

Nos termos da Lei, entraram assim em vigor novas regras para a subscrição de uma ILC. No espaço de menos de um ano passámos, portanto, por três formas diferentes de subscrever uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Para acompanharmos os avanços e recuos desta matéria já se justifica uma demonstração em tabela:

Regras em vigor Assinatura em papel Assinatura “online” BI/CC Nº de Eleitor Freguesia e Concelho Data Nasc.
No lançamento da ILC-AO Sim Não Sim Sim Aconselhável Não
De 1 de Outubro de 2016 a 12 de Agosto de 2017 Sim Sim Sim Não Não Sim
De 13 de Agosto de 2017 em diante Sim Sim Sim Sim Aconselhável Sim

 

Claro que, quando dizemos “uma ILC” queremos na verdade dizer “esta ILC”, tendo em conta que esta é a única Iniciativa Legislativa de Cidadãos em curso.

Para se ter uma pequena ideia do transtorno que estas mudanças acarretam vejamos este pequeno episódio: nem de propósito, recebemos há dias uma subscrição em papel datada de… 2012. Naturalmente, veio sem a data de nascimento do subscritor, uma vez que esse dado não era pedido nessa altura.

Pela lógica, devemos considerar esta subscrição como válida, apesar de só agora ser adicionada à nossa base-de-dados. Mas o que dizer de outras subscrições, recebidas na mesma data, em folhas de subscrição múltipla? O responsável por essa recolha “trancou” as folhas com a data de envio (Julho de 2017) mas a maior parte foi recolhida antes dessa data. Algumas assinaturas trazem data de nascimento, outras não; o impresso não as pedia porque era anterior a Outubro de 2016, algumas trazem o campo do nº de eleitor preenchido outras não porque esse dado, durante algum tempo, não foi necessário. Que fazer? Que critério adoptar para a validação de assinaturas? A data de preenchimento do impresso, a data em que esse impresso é “trancado”, a data de envio pelo correio ou a data em que a informação é processada?

Vejamos ainda o caso do nosso formulário para subscrição online. Este formulário foi criado por nós, de raiz, para suprir o vazio deixado pela Lei Orgânica 1/2016 (que admitia a subscrição electrónica de uma ILC sem que existisse um “sítio” onde pudéssemos fazê-lo). Esse formulário, naturalmente, foi desenhado de acordo com as regras que deixam de existir e, por conseguinte, todo esse trabalho fica agora posto em causa, obrigando-nos a uma adaptação de recurso…

É certo que estas sucessivas alterações da Lei visavam, em primeira instância, a simplificação de processos e o fomento desta forma de exercício da cidadania. Não podemos deixar de saudar a redução do número de assinaturas necessário para viabilizar uma ILC e a possibilidade de subscrição por via electrónica.

Já as demais alterações são confusas e acarretam, para esta ILC, um efeito nefasto porque, em rigor, deixámos de saber exactamente quantas assinaturas temos. Ou seja: neste momento, as assinaturas que reúnem TODOS os dados, independentemente da data em que foram recolhidas, são uma pequena percentagem do total. Irão os serviços administrativos da AR atender às diferentes datas em que as assinaturas foram recolhidas? O que farão nos muitos casos em que esse dado — que não é necessário no processo de subscrição — não existe?

Como é evidente, não é legítimo sujeitar uma ILC a este grau de incerteza. Por um azar dos Távoras, nosso, mas para sorte da Assembleia da República, estas alterações só afectam uma ILC. Não sabemos, e a AR certamente também não, que critérios serão aplicados para escrutinar uma ILC — a nossa — submetida nestas condições.

O certo é que, quando entregarmos as assinaturas no Parlamento, estaremos dependentes da interpretação que os serviços da AR irão fazer da Lei, nas suas várias redacções.

Quase apetece dizer: não há condições! Neste cenário de confusão, não temos outra alternativa que não seja aguardar que se chegue, tão rapidamente quanto possível, a uma solução que de facto simplifique a realização de uma ILC.

Infelizmente não podemos dar-nos a esse luxo. A Língua Portuguesa não se compadece com mais delongas.

Sob protesto, tentámos incorporar estas novas regras — por este motivo, actualizámos os boletins de subscrição em papel e acrescentámos algumas notas ao formulário online: pedimos aos novos subscritores que utilizem o campo destinado às observações para introduzir o nº de eleitor e as respectivas freguesia e concelho de recenseamento. Pedimos também, a todos quantos possam ter folhas de subscrição “antigas” meio preenchidas, que peçam os dados em falta e tentem inseri-los algures.

E, como é evidente, não podemos deixar de solicitar à AR que “recue no recuo”, pondo de parte, de uma vez por todas, o nº de eleitor — uma informação obsoleta, que ninguém sabe de cor e que pode ser obtida através de outros dados que já são pedidos.

Acima de tudo, apelamos a todos quantos, como nós, consideram o Acordo Ortográfico absurdo e inútil: não nos deixemos abater por mais esta contrariedade! Se ainda não subscreveu a nossa ILC, faça-o agora: ilcao.com/subscricoes/subscrever/. Se já subscreveu, esta ILC também é sua: defenda-a, agora que estamos mais perto de conseguir o objectivo das 20.000 assinaturas — identifique aquele amigo que sabe que ainda não subscreveu, envie-lhe o “link” da subscrição electrónica e disponibilize-se para o ajudar no processo de subscrição, caso ele tenha alguma dúvida. E, se não o fez ainda, envie-nos a sua data de nascimento.

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Ago 06 2017

Procuram-se: profissões sem AO90

Costumava dizer que tinha a melhor profissão do mundo. Ser tradutora na área científica/médica/farmacêutica implicava lidar com assuntos que me interessam, escolher os projectos em que queria trabalhar, aprender constantemente e utilizar os meus dois idiomas preferidos: o inglês e o português. Do meu ponto de vista, não se podia pedir mais nada. A minha profissão era, portanto, ao mesmo tempo trabalho e entretenimento, os dias passavam fluidamente e eu não tinha preocupações de maior. Foi assim durante uns belos anos.

Depois veio a imposição do AO90. Algumas agências de tradução começaram a aplicá-lo de imediato em tudo, inclusivamente em todas as comunicações escritas. Outras não, mas começaram a ter exigências de clientes para o aplicar em alguns trabalhos, se não mesmo na maioria. Honra lhes seja feita, há bastantes clientes que nunca foram na onda da “maravilhosa nova ortografia”: aqui lhes deixo o meu forte aplauso e a minha profunda gratidão.

Ou seja, de repente e sem qualquer motivo válido, o meu idílio profissional desmoronou-se. Passei a ter de perder um tempo precioso, todos os dias, em “negociações” sobre algo que nunca me pareceu fazer qualquer sentido. Perdi horas (literalmente!) a explicar o meu ponto de vista, a explicar porque não aplico o AO90, porque acho que o AO90 não tem pés nem cabeça, porque acho que ninguém devia aplicá-lo, porque acho que os clientes só teriam vantagem em não o aplicar, porque acho que a qualidade da tradução é indissolúvel da qualidade da ortografia, etc. Explicar isto a gestores de projecto estrangeiros, muitas vezes perplexos até com a existência de uma “nova” ortografia, não é tarefa fácil, garanto-vos — sobretudo se eles até concordam inteiramente comigo, mas o cliente, dada a suposta “obrigatoriedade” da coisa e sem um conhecimento aprofundado da questão, continua a exigir que se aplique… Às vezes os meus argumentos chegavam a bom porto, outras vezes não.

Qualquer pessoa que trabalhe na tradução e lide com o inglês sabe que este é um idioma com duas variantes principais (Reino Unido / Estados Unidos) e uma catrefada de outras (o Word, por exemplo, apresenta 18 variantes à escolha!). Isso não constitui qualquer espécie de problema. Portanto imaginem o que é explicar que alguém acha que é um problema terrível que o português tenha duas variantes e que por causa disso supostamente tenhamos de aplicar uma pseudo-ortografia que nem é carne nem é peixe. Que, cereja em cima do bolo da inutilidade, nem sequer resolve o tal “terrível problema” de haver duas variantes principais…

Toda esta argumentação constante, que continuo a exercer com quaisquer agências ou clientes novos que surjam, acaba por ter o seu preço. Esse preço é, por um lado, a minha paciência, que não é inesgotável, a par de um cansaço e desilusão que se instalaram. Como é/foi possível que algo assim, sem um pingo de lógica ou racionalidade, tenha chegado onde chegou? Continuo sem resposta para esta pergunta. Por outro lado, há o preço da recusa da minha parte, ou da perda pura e simples, de projectos que de outra forma teria tido imenso gosto em fazer e que são atribuídos a quem quer que seja que os faça com o AO90. Hoje em dia recuso cerca de 1/3 — proporção curiosamente recorrente no que se refere ao AO… — dos trabalhos que me chegam.

Aproveito aqui para dizer que não censuro de forma alguma os meus colegas que aplicam o AO90 mesmo não concordando com a “nova” “ortografia” por aí além. É preciso pagar as contas ao fim do mês e, perante exigências (absurdas ou não) do cliente, o que fazer…? Qual é o profissional independente que não se deparou já com dilemas deste tipo? Eu não consigo, pura e simplesmente, escrever com o AO90 — o absurdo da coisa causa-me urticária. Mas isso sou eu e cada qual sabe de si. Não obstante, vale a pena registar que de todos os colegas com quem falei até hoje sobre isto, e foram muitos, só conheço um que concorda realmente com o AO. Os tradutores, regra geral, conhecem o seu idioma a fundo e identificam as fraudes rapidamente.

Voltando à minha narrativa, durante uma fase houve muitos dias em que, em vez de pensar no trabalho com gosto, como era habitual, quase receava os novos e-mails que inevitavelmente haveriam de chegar, suspirando antecipadamente de desânimo perante a perspectiva de perder mais umas horas a falar de um assunto que abomino mas que não tenho como evitar. Suspirando antecipadamente de desânimo perante a perspectiva de recusar trabalhos que, se esta malfadada questão não existisse, teria aceitado de imediato. Nos trabalhos que aceitava, dava por mim a escolher palavras que não pudessem vir a ser adulteradas caso alguém tivesse a infeliz ideia de “acordizar” o texto a jusante. Sentia-me prisioneira num labirinto vindo do nada.

Contudo, porque não tenho feitio para me deixar derrotar pelos acontecimentos, houve então um momento em que comecei a ponderar explorar novos caminhos profissionais, nos quais pudesse concentrar-me no trabalho e não constantemente em questões acessórias, podendo assim voltar a ter gosto no que faço, algo que considero fundamental. A solução mais evidente: procurar caminhos profissionais livres de AO90. Se, por puro cansaço da minha parte, o português poderia vir a deixar de ser uma opção, concentrei-me no inglês.

Aconteceu assim que agora, no tal 1/3 do tempo que tenho livre, dou aulas de inglês. A parte melhor: adoro! Mas, sobretudo, não há como explicar o imenso e extraordinário alívio que é durante essas horas não ter sequer de me lembrar que o AO90 existe. É profundamente libertador, se não mesmo terapêutico, e voltei a gostar imenso de trabalhar, agora nas minhas duas profissões. Já tinha saudades.

Qual o peso que esta minha segunda profissão virá a ter no futuro? Não sei. O que eu gostaria que acontecesse seria que o AO90 desaparecesse e eu pudesse voltar a traduzir descansada, admirando todos os dias a maravilha que é a minha língua materna. Mas creio que manteria também as aulas de inglês, pois foram uma descoberta inesperada e muitíssimo agradável. Vá lá, posso finalmente dizer que o AO90 me trouxe algo de bom 😉

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Esta história é-lhe familiar? É natural. Quase todos criámos mecanismos para melhor lidar com o AO ou minorar os seus efeitos. Enquanto durar o jugo do Acordo Ortográfico é até uma questão de sanidade mental procurarmos, por todos os meios, sofrer o menos possível com as suas regras absurdas, com a sua falta de lógica, com o seu desconchavo estético.

No entanto, esta forma de lidar com o AO não pode nunca ser confundida com habituação, entorpecimento ou aceitação resignada. Também este artigo, um simples relato na primeira pessoa, não pode ser confundido com uma receita para melhor tolerarmos o Acordo.

Desde logo, nem toda a gente pode mudar de profissão. Mas também isso não seria solução. Há profissões, como a minha, em que o Acordo Ortográfico é crucial mas, tratando-se da nossa Língua, o AO insinua-se em todo o lado. Procuram-se profissões sem o AO, sim — todas elas!

Se, como eu, está cansado de ter de lidar com o AO90 todos os dias, ajude a conseguir que todos nós possamos respirar novamente de alívio ao ler e escrever. Subscreva!

 

(imagem de fineartamerica)

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Jul 12 2017

Temos boas e más notícias…

Assembleia da República, 10 de Julho de 2017

10 de Julho de 2017, 10 horas da manhã. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico regressou à Assembleia da República, desta vez para um encontro com o Dr. Jorge Lacão, Vice-Presidente da AR e coordenador do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital.

Em causa estavam questões com que esta iniciativa cívica tem vindo a debater-se desde a publicação da Lei Orgânica 1/2016, que redefiniu a Lei 17/2003, alterando as regras e requisitos para o exercício desta forma de cidadania.

Recordamos que, em Agosto do ano passado, a Lei Orgânica 1/2016 revogou a necessidade do número de eleitor para a subscrição de uma ILC e abriu a possibilidade de a recolha de assinaturas poder ser feita “em linha”, através de uma “plataforma” electrónica criada e gerida pelos serviços parlamentares. A recolha de subscrições por via digital, como se imagina, só pecou por tardia e foi recebida de braços abertos. Já a fórmula encontrada para a sua implementação foi de imediato contestada pela ILC-AO. Desde logo porque a redacção da Lei Orgânica 1/2016 apontava para uma recolha de assinaturas que teria lugar, em exclusivo, num portal a criar para o efeito na própria Assembleia da República, ou seja, o destinatário passaria a ser também o depositário e o gestor das Iniciativas Legislativas de Cidadãos, limitando-se os subscritores a “ir lá” assinar e os respectivos promotores a “perguntar” pelo processo.

Mas não era esta a nossa única objecção: também o método de validação proposto, em que se fazia depender o reconhecimento da subscrição de uma ILC de um (enorme) “pormenor” técnico: o certificado electrónico do Cartão de Cidadão. Como é do domínio público, o referido portal ainda não foi criado e o acesso ao Certificado Digital contido no Cartão de Cidadão implica a utilização de um terminal físico (um leitor de cartões externo ligado ao computador), coisa que praticamente ninguém tem.

Deste modo, e em “dose dupla”, sendo aparentemente facilitadora, a Lei Orgânica 1/2016 introduzia novos e graves constrangimentos no processo.

Neste contexto, não podemos deixar de saudar duas das notícias recebidas na reunião de anteontem, em que vimos atendida essa parte das nossas objecções. Com efeito, comunicou-nos o Dr. Jorge Lacão que o Grupo de Trabalho fez já aprovar uma nova redacção da Lei 17/2003, contemplando essas duas nossas questões. Assim, através do Projecto de Lei 527/XIII, aguarda-se a publicação no Diário da República da nova redacção da Lei 17/2003. Trata-se da terceira alteração a esta Lei, a segunda no espaço de menos de um ano. Com as novas disposições, desaparece a necessidade do recurso ao Certificado Digital inserido no Cartão de Cidadão — a validação das assinaturas passará a ser feita pela validação do endereço de e-mail utilizado pelo cidadão para efectuar a subscrição. Desaparece, também, a perspectiva de o Portal de Subscrição ser um exclusivo da Assembleia da República. Conforme nos explicou o Dr. Jorge Lacão, compete à Assembleia da República assegurar essa possibilidade, para quem assim o entender, mas o Parlamento não irá limitar o uso de outros portais, sejam eles criados pelos promotores das ILC ou outros. A nosso ver, este novo entendimento faz todo o sentido. Uma ILC deve poder controlar de princípio a fim a recolha, o tratamento e a validação a priori das suas subscrições, desde que satisfaça os critérios exigidos — técnicos e éticos — de rigor, confidencialidade e lisura de processos, nos termos da lei. O cenário anterior, em que os promotores de uma ILC teriam forçosamente de depender dos serviços, do pessoal e dos procedimentos da AR — o local onde as ILC são entregues e votadas — para saber do andamento da sua própria Iniciativa parecia-nos, no mínimo, estranho.

Em rigor, o que significa isto? Trata-se, sem dúvida, de (mais) uma vitória desta ILC e, por extensão, de todas as que se lhe seguirão. Por uma razão muito simples: ao contrário de certos maus augúrios, são efectivamente válidas todas as assinaturas que temos vindo a recolher através do nosso próprio sistema electrónico. A “plataforma” a criar pela AR será tanto de recolha de assinaturas como de submissão das assinaturas recolhidas por outros meios. Fica assim expressamente legitimada a campanha que temos vindo a fazer e que reiteramos: subscreva a ILC-AO aqui!

Estas eram as boas notícias que tínhamos para vos dar. Bem… quais são então as más notícias?

A verdade é que a reunião de anteontem teve também o seu momento de absoluta surpresa, quando percebemos que a nova redacção da Lei 17/2003 irá ressuscitar… a necessidade do número de eleitor! Por arrasto, deduzimos que volta a ser necessária, também, a indicação da Freguesia e do Concelho de recenseamento, tendo conta que um mesmo nº de Eleitor pode repetir-se por várias Freguesias.

COMO???

É verdade, leram bem: o “cartão de eleitor” foi extinto e o recenseamento eleitoral passou a ser automático mas os dados do cartão extinto voltam a ser necessários para subscrever uma ILC.

Mas… como é isto possível? E porquê?

Diz-nos o Dr. Jorge Lacão que, aparentemente, é possível um cidadão ter mais de 17 anos e não estar recenseado… sendo que, como se sabe, a faculdade de subscrição de uma ILC está reservada a cidadãos nacionais devidamente recenseados. Deste modo, para excluir a remota possibilidade de uma ILC ter um subscritor maior de idade mas não recenseado, eis que regressa o nº de Eleitor.

Esta “inovação”, que significa na prática um tremendo retrocesso, não é de todo compreensível. Na verdade, com os dados fornecidos pelos subscritores já é possível determinar se um determinado subscritor estava ou não apto para subscrever uma ILC e, por conseguinte, invalidar essa subscrição, se for o caso. Por outro lado, a simples existência de um número de eleitor significa que o seu portador é maior de idade e, por conseguinte, a sua data de nascimento não é precisa para nada.

Trata-se, de facto, de informação redundante, que obriga à duplicação de esforços. E, naturalmente, volta a ser a barreira que sempre criticámos — ninguém sabe de cor o seu número de eleitor. Mais um obstáculo à recolha de subscrições.

O que é que isto implica? Desde logo, ficam sem efeito os votos de parabéns expressados nestas páginas pelo fim do número de eleitor, que tanto dificultava a recolha de assinaturas em papel. Mas este retrocesso significa também que tanto o portal digital criado por nós como o novo formulário para recolha de assinaturas em papel passarão a estar desactualizados a partir do momento em que a nova Lei entrar em vigor. A alteração do formulário em papel é de fácil resolução — já a modificação do formulário electrónico traz-nos à memória o pesadelo que foi implementar o actual, cumprindo apertadas regras de segurança e de validação das subscrições.

A Lei 17/2003, na sua primeira forma, exigia os dados de eleitor; a Lei Orgânica 1/2016 aboliu esse requisito (ver Art.º 6.º, alínea c) ;  agora o Projecto de Lei n.º 527/XIII (ver o mesmo Art.º 6.º, alínea c) repõe a exigência do número de eleitor.

A única garantia que esta alteração da Lei 17/2003 nos dá é que também ela será efémera. A desmaterialização do Cartão de Eleitor foi um primeiro passo para o seu completo desaparecimento. Em rigor, o Nº de Eleitor não serve sequer para o exercício do direito de voto: nessa circunstância, é o Cartão de Cidadão que se utiliza. O Nº de Eleitor serve apenas para localizar a nossa mesa de voto. É certo que a existência de um Nº de Eleitor comprova o recenseamento do seu portador — mas, como vimos, essa condição pode demonstrar-se sem o recurso a esse dado.

É confusão a mais para esta ILC — aparentemente, a única em curso e, portanto, a única a ver-se em bolandas com tantas alterações consecutivas e contraditórias.

Aqui estamos nós, como sempre, a desbravar caminho para as ILC seguintes. O problema é que, enquanto fazemos isso, gastamos tempo que não temos para lutar pela Língua Portuguesa. Às vezes até parece que não, mas é para isso que aqui estamos.

Adenda (14Julho2017): o recenseamento eleitoral é feito de forma automática a partir dos 17 anos de idade e não dos 18, como se depreende do texto. Nada disto altera a questão de fundo: a data de nascimento e o número de identificação civil são suficientes para atestar a maioridade do subscritor e para determinar se este está ou não recenseado — logo, o regresso da exigência do nº de Eleitor não faz sentido.

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Jul 10 2017

Subscreveu? Aniversarie!

Um belo dia, andava eu por Matosinhos a distribuir boletins da ILCAO pelas caixas de correio. Num dos prédios, um dos moradores desceu e perguntou o que era aquilo. Dadas as explicações, diz o meu interlocutor: “oh, meu caro amigo, dê-me cá o meu, leva-o já”. E assinou de imediato.

Como podem imaginar, nunca mais o vi, e não sei quem é. Duvido que seja um seguidor da nossa página no Facebook ou que venha algum dia a ler este texto.

E, naturalmente, não tenho a mais pálida ideia de qual seria o dia do seu aniversário.

Vem esta história a propósito de uma mensagem que enviámos a alguns dos nossos subscritores pedindo-lhes que nos enviassem as respectivas datas de nascimento.

Como sabem, para subscrever uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos foi necessário, durante anos, escrever o número de eleitor no boletim de subscrição. No ano passado, graças a uma alteração da Lei, esse dado deixou de ser necessário — em sua substituição, é pedida agora a data de nascimento.

As vantagens desta alteração são evidentes: desde logo, todos sabemos de cor a nossa data de nascimento, ao contrário do número de eleitor. Subscrever uma ILC passou a ser mais fácil.

No caso das ILC que já estavam em curso, como a nossa, acreditamos que as subscrições que já existiam continuam válidas — uma ILC não pode ser penalizada por ter sido apanhada num processo de transição.

Por isso mesmo deixámos claro, naquela mensagem aos subscritores, que o envio da data de nascimento era absolutamente opcional.

Apesar disso, uma boa parte das pessoas contactadas respondeu afirmativamente, enviando-nos a sua data de nascimento. E, apraz-nos registar, muita gente aproveitou esse ensejo para felicitar a ILC-AO pelo seu empenho na luta contra o AO.

Os dados sobre a data de nascimento dos subscritores eram virtualmente zero antes dessa mensagem — o que é lógico, uma vez que essa informação não era necessária para a subscrição.

Neste momento, o número de subscrições com data de nascimento representam já 12% do total.

Parece pouco, e é pouco, por uma razão muito simples: infelizmente, só uma pequena percentagem dos subscritores da ILC nos indicou o seu endereço de correio electrónico. Sempre que é necessário contactar directamente os subscritores desta Iniciativa a informação só chega a uma pequena parte dos interessados. A exemplo do cidadão que se cruzou comigo em Matosinhos, há um número considerável de subscritores cujo único ponto de contacto com a ILC-AO deu-se no acto de subscrição. A partir daí, a ligação perdeu-se.

Fica assim exposta (mais) uma desvantagem da subscrição em papel: na grande maioria dos casos não fica estabelecida qualquer via de comunicação entre o subscritor e quem gere a Iniciativa.

Esta quebra de contacto penaliza ambos: o subscritor fica impedido de receber notícias da acção que apoiou. Por sua vez, a Comissão Representativa fica sem meios para resolver quaisquer pequenos problemas que possam surgir com a subscrição ou de mobilizar os subscritores para uma nova fase da campanha.

Vejamos, mais uma vez, o caso da nossa ILC.

Muitos de vós já terão reparado no quadro (na coluna da direita) que dá conta do número de subscrições. As 106 assinaturas “a processar” são, na verdade, assinaturas sobre as quais temos dúvidas mas que poderão ser ainda recuperadas, caso os respectivos subscritores possam ser contactados… ou nos contactem.

Mas mesmo as 422 assinaturas que tivemos de invalidar — por nome ilegível, esquecimento da assinatura ou de qualquer dado essencial — poderiam talvez ser recuperadas, ou substituídas por outras, se tivéssemos o contacto dos respectivos signatários.

Os prejuízos da falta de contacto com os nossos subscritores não se ficam por aqui: além da data de nascimento, pedimos também aos subscritores da ILC que divulgassem a nova página para subscrição online da ILC junto de amigos e familiares.

 

Subscrição electrónica

A subscrição online trouxe-nos, até hoje, mais de 1000 novos subscritores. É lícito presumir que a fase de recolha de assinaturas podia estar já terminada se o nosso apelo tivesse sido acatado, não por 10% dos subscritores “em papel” mas pela sua totalidade ou, pelo menos, pela maioria deles.

Mas as coisas são o que são. Não adianta lamentar, há que seguir em frente e continuar a nossa luta em prol do Português Europeu.

Assim, apelamos — agora à totalidade dos nossos subscritores — a que nos envie a sua data de nascimento para o seguinte endereço, criado propositadamente para o efeito:

data_nascimento@ilcao.com

Repetimos: este dado não deve nem pode ser imprescindível para validar as subscrições em papel anteriores a 2016. Seria um escândalo se tal fosse decidido pela Assembleia da República.

Mas pode acontecer que a sua subscrição, caro leitor, seja uma das 106 “a processar”, ou mesmo uma das ilegíveis do total de 422 que tivemos de invalidar por motivos vários.

Deste modo, o envio da sua data de nascimento funcionará como uma garantia acrescida de que tudo está bem com a sua subscrição.

Porque, das duas, uma: ou está mesmo tudo bem e não é preciso mais nada, ou, se não estiver, teremos forma de o contactar, de modo a resolver eventuais problemas.

Claro que também este apelo corre o risco de não chegar à maior parte dos interessados. Por este motivo, é importante que este texto seja o mais possível partilhado.

Subscreveu a ILC? Envie-nos a sua data de nascimento. Conhece outros subscritores? Faça-lhes chegar este texto ou, pelo menos, informe-os deste pedido.

NOTA IMPORTANTE: Para que possamos encontrar a sua subscrição sem margem para dúvidas é crucial que nos envie também o nº de BI ou CC. Só com esse dado conseguiremos associar as datas de nascimento recebidas aos respectivos donos.

Em nome da ILC-AO, muito obrigado.

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