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A nossa ILC (v. integral)

Iniciativa Legislativa de Cidadãos

Acordo Ortográfico de 1990: um conjunto de normas incongruentes,
ambíguas,
inoportunas e…ignoradas (revogação da Resolução da
Assembleia da
República n.º 35/2008)

PROJECTO DE LEI N.º _______

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No pressuposto de que as leis da República têm por finalidades a defesa dos interesses e a regulação das relações entre os cidadãos que são parte integrante e a própria razão de ser dessa mesma República, caberá a estes exercer os seus direitos de cidadania, nomeadamente através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), caso considerem que houve prejuízo para os seus interesses colectivos ou que foram afectadas as relações entre os indivíduos e/ou entre os grupos sociais.

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AO), tendo atravessado um longo processo, não apenas legislativo como de discussão pública (que de facto nunca existiu), durante mais de 19 anos, e tendo por fim entrado oficialmente em vigor no passado dia 1 de Janeiro, por força do determinado na Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho, veio criar na sociedade portuguesa uma situação de total indefinição, não colhendo receptividade por parte de largos estratos da população e nem mesmo por parte das estruturas e serviços do Estado, salvo raras e pontuais excepções. Ou seja, e mesmo considerando que a entrada em vigor do referido Acordo Ortográfico prevê um período de implementação de seis anos, verifica-se, na prática, o geral incumprimento de uma lei da República, sendo que tanto os organismos e serviços desta como os cidadãos que a corporizam se limitam, por regra, a pura e simplesmente ignorá-la.

As generalizadas e sistemáticas resistências ao cumprimento daquilo que determina a lei indiciam, no mínimo, e plenamente comprovam, no máximo, que a entrada em vigor deste Acordo Ortográfico foi precipitada, por um lado, e que, por outro, não serve esta mesma lei da República a res publica cujos interesses deveria defender e servir.

O Acordo Ortográfico de 1990 não veio resolver problema algum, já que nunca se verificou a mais ínfima dificuldade decorrente da existência de duas grafias oficiais da Língua Portuguesa, sendo a sua entrada em vigor, pelo contrário, e essa sim, fonte geradora de problemas, provocando confusão e conflitualidade sociais, com evidente e patente desequilíbrio no binómio custos/benefícios quanto à sua entrada em vigor.

O que está em causa, fundamentalmente, é a defesa do interesse público, já que é de património nacional que falamos quando falamos da Língua Portuguesa e, por conseguinte, trata-se de uma questão de interesse nacional – que não deve nem pode ser confundido com quaisquer outros interesses –, o qual o Estado português não quis ou não soube salvaguardar.

Verificando-se que a aceitação não é nem pacífica nem são as suas directrizes acatadas pela esmagadora maioria da população, outra solução não restará senão arrepiar caminho, remover a fonte dos conflitos e eliminar a causa da indefinição, potencial geradora de verdadeiro caos social. Ou seja, e pelo exposto, não restará outra solução que não seja a de revogar de imediato a Resolução da Assembleia da República que determina a entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990.

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27 comentários

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  1. Bernardo Barbosa

    VIVA A LÍNGUA PORTUGUESA!

  2. Eduardo Queiroz

    A Lingua Portuguesa é a nossa Lingua Mãe. Por isso não temos que nos adaptar a nada. Quem quiser que aprenda a nossa Lingua. Já se diz há muitos anos numa máxima popular: ” Quem quer bolota que trepe”

  3. Maria João Afonso

    Apoiado, apoiado, apoiado! Como é que assino?

  4. José António da Câmara Pimenta de França

    O meu total apoio total a esta iniciativa!!!

  5. Miguel Pereira

    “É possível k (…)” ?!
    Não estamos a tentar salvaguardar a bela língua de Camões?
    Completamente a favor desta ILC…
    Obrigado a todos aqueles que redigiram a mesma, e a todos os que a suportam!
    Abraço

  6. Rui Mota

    O povo brasileiro sofreu um maior iletrado do que o português. As divergências da escrita deles, devido à sua maior falta de instrução através dos tempos e decorrente de decisões erradas por políticos e governos, afasta a língua do grupo latino em que se insere. Este nivelamento por baixo é inaceitável.

  7. EU

    A língua passa por mudanças sincrónicas e também diacronicas! Qual é o problema? Tudo muda, tudo evolui. Podem decidir duma vez? Só pra saber o que ”potuguês” devo aprender. Obrigado

  8. Alessandro Resta

    A divergência entre a ortografia brasileira e portuguesa não tem que ver à falta de instrução, como afirmou Rui Mota em seu comentário. Na mesma medida em que o consenso em torno da forma ortográfica correta, pelo menos no Brasil, não é de responsabilidade de político algum. Para tanto, a Academia Brasileira de Letras exerce a função.
    Acontece também que Brasil e Portugal, apesar do passado em comum, desfrutam de história e influências migratórias totalmente diferentes. Veja, apesar de ter sido colônia de Portugal oficialmente até 1822 (considerando o período que passou como reino unido à portugal), após, e mesmo durante este período, o Brasil recebeu influências através de imigração de africanos, holandeses, italianos, alemães franceses, ingleses, japoneses,… Isso para falar dos fluxos que foram mais representativo e sem contar da influências dos nativos pré-descobrimento.
    Então, caro Rui Mota, como pode-se perceber o português brasileiro não difere do português de portugal por razões meramente políticas e nem mesmo por deficiência na qualidade de instrução. O fato é que o português brasileiro, é sim, diferente do europeu, mas por sua história e influências culturais distintas.

    Agora, sobre o famigerado Acordo Ortográfico, também eu possuo uma posição contrária. Acredito que uma tentativa de fusão das duas ortografias não faz jus à belíssima história e literatura por trás da evolução dos dois idiomas. Acho que a língua de Camões deve ser protegida, tanto quanto a de Machado de Assis, Guimarães Rosa e tantos outros. Além disso, tento como o exemplo a língua inglesa, que possui ainda mais variações que o idioma português, podemos ver que a não normatização da ortografia entre os países que a possuem como língua nativa, não criou uma problemática para a sua evolução e expansão no mundo. Sendo o inglês é o idioma mais falado no mundo e uns dos mais aderentes à neologismos, pergunto, qual é a relação real entre uma ortografia comum entre os países de língua portuguesa e sua influência no mundo?

  9. Pedro Tropecelo

    Se o AO for mesmo obrigatório, eu passarei a escrever apenas em inglês, ignorando, por si só, este acordo ortográfico. Uma acção não é uma “ação”, nunca foi e nunca será. Um facto nunca será um fato, isso é para vestir, não para demonstrar algo que aconteceu! Abaixo este documento que apenas quer que o Português fique mais abrasileirado. A língua Portuguesa nasceu em Portugal, não foi no Brasil ou nos PALOPs. Quem tem de ditar as regras somos nós, não eles!

  10. rendabilros ( alexandrina)

    Eu não tenho nada contra a variante do português falado e escrito no Brasil. Isso significa que a Língua está viva e tomou caminhos diversos por dizer realidades diferentes , aliás a distinção faz-se mais, na minha opinião a nível do léxico/vocabulário/significado e estruturas e pronúncia do que propriamente na ortografia, daí não ver nenhum benefício neste AO, a não ser uma submissão injustificável a uma ideia de união/unicidade política e popularucha que ninguém sente, porque não se pode estabelecer por decreto uma unicidade daquilo que já é muito diferente… Daí proteste e continue a escrever e a falar a Língua Portuguesa que aprendi , estudei e ensinei… alguns jornais em alguns artigos já usam o AO muito timidamente , o que significa que estão apenas a fazer vontades a uma minoria, que tem interesses incompreensíveis, se calhar até inconfessáveis, esta é a minha opinião. Ambas as variantes são dignas e têm o seu lugar, não têm porque andar depender uma da outra… Fico à espera de poder assinar o mais depressa possível e apoiar esta iniciativa.
    Abraço.

  11. Pedro Santos

    Quer se escreva em português de Portugal, do Brasil, de Angola, Cabo Verde, São Tomé e Principe, Moçambique, etc, será sempre português e será lido e compreendido por todos. Não faz sentido contrariar a evolução natural da lingua forçando uma aproximação tão absurda quanto desnecessária. Primeiro surge a lingua e só depois, com base nela, surgem as gramáticas e dicionários. Inverter estas posições é desprezar e alterar por completo a história evolutiva das diversas variantes do português.
    Resumindo: Estou completamente contra este ou qualquer outro AO.
    Onde é que se assina?

  12. Maria Emilia Torres Aires Pereira

    A Língua Portuguesa é a mais bonita e uma das mais antigas do mundo, por isso não temos que mudar em nada. Viva a Lígua Portuguesa! VIVA PORTUGAL.

  13. Fernando Andrelino Silva

    Infelizmente Portugal aos poucos vai perdendo todos os seus valores. Os únicos Tesouros que ainda possuíamos são a nossa Língua e os Descobrimentos. Se continuarmos a insistir em vender a Língua Portuguesa aos interesses da política brasileira, então “somente” fica o legado dos Descobrimentos, até ao dia em que algum historiador venha dizer ao Mundo de que afinal os portugueses nada descobriram, e como é habitual fiquemos todos calados. Neste Acordo Ortográfico prevalece somente a imposição dos brasileiros? E os restantes países de Língua Oficial Portuguesa que fizeram parte deste estudo não contam?! Continuamos com a treta do país à beira mar plantado, mais parecendo o “Portugal dos Pequeninos”, leia-se dos políticos imbecis e corruptos.

  14. Teresa Cunha

    Acho que devemos ter cuidado com algumas observações. Língua Portuguesa só há uma!!!!!!!!
    Por essa língua ter uma história riquíssima e multicontinental tem variantes que são diferenças muito pequenas, se considerarmos o seu todo. Essas variantes enriquecem a língua, e devem ser acarinhadas pois são prova da sua vitalidade e maturidade e não o contrário.
    Ainda bem que os brasileiros chamam sua à mesma língua que nós, os portugueses
    (assim como os povos dos PALOPs e muitas comunidades espalhadas pelo mundo -algumas das quais separadas de nós há séculos).
    Não façamos deste combate uma luta entre aqueles que amam esta língua e muito em especial contra os brasileiros a quem devemos, entre outras coisas, o facto de o Português ser uma das línguas mais faladas do Planeta.
    Temos TODOS o direito a ser quem somos e a expressá-lo segundo a tradição a que pertencemos e é, por isso, que nos estamos a bater, penso eu. Não vamos perder a nossa língua se o acordo for avante, porque desde que o Português é Português já passou por muitas grafias (a propósito, Camões não escrevia com a grafia actual)e isso não lhe tirou a sua força nem a sua vitalidade.
    Se o acordo for avante teremos uma grafia que, no meu ponto de vista, é estúpida e sem nenhum fundamento que nos convença.E por tal sentimos-nos mal e incomodados.Se o acordo for avante vamo-nos sentir num fato que, de facto, não é nosso!

  15. Ana Leitão

    Recomendo, em vez de repetirem certos argumentos, que leiam o texto do acordo. Entenderiam, por isso, que «facto» nunca poderá passar a «fato» na nossa variante. De resto, considero que é perfeitamente legítimo demonstrar desconfiança e oposição, nada contra.

    1. admin

      @anokas78

      Evidentemente, não somos nós os responsáveis pelos comentários dos visitantes; essa responsabilidade cabe inteiramente aos mesmos, cada um a cada qual. Pela nossa parte, reiteramos sistematicamente que essa (facto/fato) é uma confusão “tradicional” e costumeira, cuja origem desconhecemos e que, para o caso, pouco interessa. No entanto, o FACTO é que essa é uma das “pérolas” contempladas no A.O. como “grafias alternativas admissíveis”.

  16. Manuel Menezes de Sequeira

    O acordo ortográfico é ilegítimo pelo simples facto de tentar legislar a língua. A língua é de quem a fala e não de um bando de burocratas, independentemente de terem ou não feito um bom trabalho. Assim, a melhor forma de resolver este problema é a óbvia: desobedecendo ao acordo. Melhor ainda, ignorando-o.

    1. admin

      Caro Senhor
      Manuel Menezes Sequeira,

      O problema é que não é possível “ignorar” ou “desobedecer” ao AO. Não escreverá segundo ditames absurdos, certo. Mas terá de ler. Vem a dar no mesmo, portanto.

      Não será por certo o seu caso, mas é precisamente essa atitude generalizada de simplesmente (e mais nada) “ignorar” o ou “desobedecer” ao AO que tornou possível que o dito AO esteja agora em vigor. Não há que “fazer” nem uma coisa nem outra, porque é inútil e porque isso apenas faz o jogo de quem pretende impor o acordo; o que há, a única solução, é combatê-lo activamente; não passivamente.

      Cumprimentos.

  17. HERMINIA NOBRE

    Completamente contra o AO. Quem não sabe a lingua de Camões falada e escrita na sua essencia que a aprenda. Já chegam outras concessões feitas a outros povos.
    Os africanos em Portugal insistem em falar a sua língua e nós é que temos de mudar? ABAIXO O ACORDO ORTOGRÁFICO.

  18. Manuel Menezes de Sequeira

    Acontece que o meu problema não é a forma do acordo, é a sua existência, e não por algum suposto “interesse nacional” (aliás inexistente), mas sim por uma questão de liberdade individual. A língua não se legisla: fala-se e escreve-se. Se amanhã os portugueses começarem a usar o verbo “tar” e inventarem o verbo “hader”, por absurdo, assim será. Se, por via das telenovelas ou de outra forma qualquer, o português europeu convergir com o brasileiro, nada a dizer. Os lexicógrafos registarão as novas formas e usos e é tudo.

  19. Marisa Pais Gomes da Silva

    Estou actualmente em Paris a fazer estudos superiores de português e faz-me uma grande confusão este acordo ortografico que nos é imposto sem que a momento algum nos tenham informado das modificações que iam operar na nossa bela lingua, e pior ainda, não nos tenham pedido opinião através de um referendum!
    No entanto, não estou de acordo quando certas pessoas dizem ” cabe aos brasileiros se adaptaram à nossa norma!”, é absurdo, nem um nem outro se devem adaptar seja ao que for! A evolução duma lingua faz-se naturalmente e isso é revelador da historia de cada pais. Se o português no Brasil seguiu uma forma diferente do português em Portugal, é porque na verdade a Historia dos dois paises é diferente. Hoje, aplicar o Acordo Ortografico, que favorisa sem duvida alguma a norma do português do Brasil, é atribuir à lingua portuguesa de Portugal uma historia que ele não tem, de uma evolução que ela não sofreu no seu territorio! E injusto para os portugueses terem de adoptar uma norma que na verdade não nos diz respeito, em termos historicos!
    Assim, estamos a privar a lingua portuguesa de Portugal a evoluir naturalmente Quem sabe um dia o que nos reserva a evolução da nossa lingua? Uma coisa é certa, ao adoptar o acordo ortografico nunca o saberemos.

    Queria aproveitar para fazer uma pergunta, espero que possam me informar. Eu vivo em França, tenho o Cartão do Cidadão, mas nunca votei, e por conseguinte não tenho numero de eleitor. Sera que posso na mesma assinar a ILC?

  20. admin

    @Marisa Pais Gomes da Silva,

    Muito obrigado pelo seu comentário.

    Respondendo em concreto à sua pergunta, sugeria consultasse o endereço http://www.recenseamento.mai.gov.pt/ ; presumo que estará recenseada, pelo que os respectivos dados deverão aparecer automaticamente se ali indicar o seu Nome ou Número de Identificação e Data de Nascimento.

    Cumprimentos.

  21. José Alberto Barroso Machado e Costa

    Escreverei sempre como aprendi e me ensinaram.

  22. paulo bacon

    Entendo a indignação dos portugueses e também sou contra o AO.Já é tempo do Congresso brasileiro oficializar a “lingua brasileira” e assumirmos logo o controle do que será a quarta lingua mais falada no mundo. O Brasil além do patrimonio economico precisa construir um patrimonio cultural e simbolico, vamos começar pela lingua e devolver o portugues de Camões aos seus legítimos donos, os portugueses.

  23. N.Sousa

    Os meus familiares e muitos dos meus amigos, vamos continuar a ignorar o “acordo” e tenho a certeza que essa também será essa a vontade de muitos mais portugueses.
    Por isso mobilizem-nos contra este atentado à nossa língua e cultura!

    A minha Pátria é a língua portuguesa. (Fernando Pessoa)

  24. Orquídea Soares de Lima

    Caro Paulo Bacon, se a língua portuguesa, com todos os países que a falam, é a 7ª língua mais falada, como raio é que consegue que o Brasil sózinho, se houvesse a “língua brasileira”, seja a 3ª língua mais falada? Aparecerão mais brasileiros escondidos no capim? Explique lá essa matemática!

  25. Leonardo Lazuta

    Concordo com o Paulo Bacon, cresce no Brasil em meios acadêmicos e universitarios um movimento de oficialização da lingua Brasileira. Isso é apenas uma questão de tempo, as duas linguas já se diferem bastante para serem consideradas distintas. Um bom exemplo é que a lingua Brasileira e a Portugesa tem mais diferenças do que o Hindi da India e o Hurdu do Paquistão, duas linguas aceitas como distintas apesar da origem comum. A eliminação da gramática portuguesa e a introdução de uma brasileira ajudaria a reduzir a rejeição pela lingua nas escolas brasileiras, já que estudantes são obrigados a aprender imposições gramaticais de portugal completamente distantas da sua lingua nativa e sem qualquer uso prático no dia a dia.

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