O ACORDO ORTOGRÁFICO foi uma aventura – em parte bem-intencionada — que se deixou levar demasiado longe. Na discussão têm fervilhado as proclamações e os equívocos. Ninguém está livre deles. Não tenho a pretensão de exprimir verdades absolutas. Mas agora que o assunto vai à Assembleia da República, talvez consiga ser útil com algumas modestas observações à margem, fora de argumentários, gesticulações e vozearias. De notar que, seja quais forem as posições tomadas, há, de um e do outro lado, PESSOAS que merecem respeito e cujo apreço pela Língua Portuguesa não pode ser posto em causa.
1 –. Nem tudo o que muda é progresso. Uma amputação é uma mudança. O apodrecimento também é um processo de transformação. Mas mudar para pior não é progresso, é regresso. Parece-me equivocado colocar as «simplificações» e as «uniformizações» do lado das aspirações sociais. Diminuir o alcance de um texto (cerceando-lhe a memória histórica, por exemplo) é empobrecer quem o lê. E isso não é «moderno», muito ao contrário, é uma limitação à liberdade.
2 – O chocalhar de quinas, sabres e castelos, com gritos de «sus! A mim!», como se a Pátria imemorial estivesse ameaçada e as cinzas dos nossos maiores estremecessem nos seus túmulos, parece-me que vem em má ocasião. Não é isso que está em causa. Ninguém pretende desacatar D. Afonso Henriques.
3 – Alguns escritores e outros práticos da Língua pensam (como Saramago disse a propósito de uma tentativa de acordo ainda pior) que «isso é coisa para revisores». Eu tenho uma enorme estima por revisores, com quem venho aprendendo muito. Têm-me poupado alguns deslizes e até dispensado – o que muito agradeço – de me exasperar com minudências e ambiguidades não raro antipáticas. Ao contrário do que pensa a sabedoria popular (com a sua atávica propensão para o erróneo), os escritores não têm que papaguear a gramática de cor. Mas a gramática não serve apenas «para dar o pitoresco» como ironizava Mark Twain. Valerá a pena, pelo menos, dar notícia de um desconforto.
4 – O que não vale a pena é bramir, vociferar, pôr-se aos encontrões e transformar a questão em matéria de claque clubística, na disputa pelo alarido mais ruidoso.
5 – A língua é uma realidade entranhada, que evolui e se transforma em interacção com as transformações sociais e históricas, e de acordo com as suas próprias leis (às vezes misteriosas). Não me parece adequado usá-la para experimentações. «Pesquisas fazem-se em casa, já dizia a minha avozinha que era escritora» escreveu algures Alexandre O’Neill. Impõe-se a máxima cautela quando se toca em aspectos relacionados com um uso quase milenar e com um corpus literário apreciável. A ortografia não é tão neutra como se pensa. Os matizes, as deslocações de sentidos são de uma extrema sensibilidade.
Fev 16 2014
«Fervedouro dos desacertos e desconcórdias» [por Mário de Carvalho, “Facebook”, 16.02.14]
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Fev 13 2014
«Para os meus amigos acordistas» (parte II) [RV, “Diário de Coimbra”, 12.02.14]
Na semana passada, a pretexto de perguntas que geralmente me fazem, falámos de algumas das desvantagens do Acordo Ortográfico: perda de unidade estrutural da Língua, o caos ortográfico já instalado (e ainda vamos a meio do período de transição), a ruptura entre escritores e leitores de gerações diferentes. Apetece perguntar, trará o AO tamanha benesse que compense tais atropelos?
Alguns defensores do AO parecem perseguir ainda o sonho de um Português Universal. Diz-nos Maria Helena Rocha Pereira: “o erro foi a reforma de 1911 ter sido feita sem o Brasil. O que estamos a fazer agora é um remendo: é a aproximação possível”. Ora, passados mais de cem anos, reparar o cisma de 1911 não só é impossível como não faz sentido. Porque não só esse cisma permanece, como se criam outros, a começar pelo já referido corte entre gerações. Porque hão-de os nossos netos ler este texto com a mesma estranheza com que lemos Gil Vicente pela primeira vez? Mas veja-se também o corte entre países que seguem o AO (Portugal…) e os que não seguem; o corte entre quem pode ignorá-lo e quem é obrigado a segui-lo; o corte entre quem o segue e quem o segue… em versão “à la carte”. Longe de unificar, o AO90 apenas cria mais uma norma.
Dizem os defensores do AO que o objectivo não é “unificar” mas sim “normatizar”. Mas… como, se se elege a pronúncia como norma e esta difere de país para país e mesmo dentro de cada país? Quem se arroga o direito de declarar que há consoantes mudas em palavras como “Egipto, “excepto” ou “expectante”?
Não são por certo os opositores ao AO. Ao contrário do que dizem os meus amigos acordistas, quem está contra o AO limita-se a exigir que se deixe a Língua seguir o seu caminho.
Já Maria Helena Rocha Pereira, Malaca Casteleiro, Carlos Reis, Lindley Cintra e Aníbal Pinto de Castro comportaram-se, eles sim, como donos da Língua, do alto da sua omnisciência e em estranha convivência com a classe política da altura – por muito boas que tivessem sido as suas intenções.
Acordistas ou não, meus amigos, é tempo de dizer basta. É por demais evidente que, exceptuando os editores escolares e os “funcionários da Língua” que se passeiam em torno de siglas estranhas como IILP, VOLP ou ILTEC, a ninguém serve o Acordo Ortográfico.
Não faz sentido terraplanar diferenças entre pt-PT e pt-BR quando essas diferenças são uma riqueza e não um empecilho. É tempo de acabarmos com este absurdo, no preciso local onde o absurdo começou: a Assembleia da República.
Se os nossos deputados tardam na resolução pronta deste problema, cabe-nos a nós, simples cidadãos, indicar o caminho. Não posso deixar de saudar o Diário de Coimbra que, como outros órgãos de comunicação social, se mantém fiel ao português correcto. Mas permito-me destacar uma forma de luta eficaz, ao alcance de todos. Convido-vos a subscrever a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela revogação da entrada em vigor do Acordo Ortográfico (revogação da RAR 35/2008). Saiba como em cedilha.net/ilcao.
Faça-se ouvir.
[Texto publicado no jornal “Diário de Coimbra” de 12.02.14. “Links” acrescentados nesta reprodução.]
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Fev 12 2014
Mendes Bota propõe suspensão da aplicação do AO90
N20140109n2
CONTRA O (DES)ACORDO ORTOGRÁFICO É publicamente conhecida a posição de Mendes Bota contra o Acordo Ortográfico que
se está a impôr ao Povo Português, e a conduzir a um caos linguístico. Para que conste
em memória futura, Mendes Bota fez uma intervenção de fundo sobre esta questão na
reunião do Grupo Parlamentar do PSD, realizada a 9 de Janeiro de 2014, na qual
solicitou que os deputados do PSD sejam chamados a pronunciar-se sobre a
possibilidade de apresentação de uma iniciativa legislativa que suspenda a aplicação do Acordo.
[Transcrição parcial de texto e imagens da “newsletter” n.º 116, recebida hoje, 12.02.14, por email, do deputado Mendes Bota. Este texto está também disponível no “site” pessoal do deputado.]
A ILC AO saúda vivamente o Senhor Deputado Mendes Bota, não apenas pela apresentação desta proposta de iniciativa legislativa de deputados, a qual corporiza fielmente a solução mais adequada para o problema (a mesma que por nós desde sempre foi preconizada), como também pela inabalável, coerente e convicta militância de que tem dado bastas provas nesta Causa que é de todos.
Finalmente, uma proposta coerente, uma perspectiva séria, um rumo exequível, uma acção concreta!
Bem haja, Senhor Deputado!
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Fev 07 2014
O “caso” do Juiz Rui Teixeira e o “caso” do Juiz Rui Estrela de Oliveira
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No “post” anterior fizemos uma resenha (e ponto da situação) do “caso” do Sr. Dr. Juiz Rui Teixeira.
O que a seguir se transcreve refere-se a um caso similar, anteriormente ocorrido, respeitante a uma ordem de serviço do Sr. Dr. Juiz Rui Estrela de Oliveira, do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, em que se determinava que «no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo não se aplica a grafia do denominado Acordo Ortográfico de 1990».
Existindo, por conseguinte, este antecedente, será talvez de depreender que o Processo que neste momento decorre, no mesmo órgão institucional, virá porventura a ter um desfecho semelhante. Desfecho de que aqui daremos conta, evidentemente, assim que for disponibilizado ao público no “site” do CSM.
Ponto nº 3.2 – procº 2012-192/D1 e 1999-1253/D
I – Apreciado o expediente apresentado pela Presidência do Conselho de Ministros, relativamente ao Novo Acordo Ortográfico – Publicações em Diário da República, bem como do expediente remetido pelo Exmo. Conselheiro do CSM, Dr. Pedro Dias de Sousa Pestana Bastos.
II – Apreciada a informação elaborada pelo Exmº. Adjunto do Gabinete de Apoio, Juiz de Direito, Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, relativamente ao Projecto Piloto da Actualização para Office 2007 e novo Acordo Ortográfico.
III – Apreciado o expediente apresentado pelo Exmº. Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Juiz Desembargador, Dr. Luís Maria Vaz das Neves, e pela Exmª. Juíza Presidente da Comarca do Alentejo Litoral, Drª. Maria João Barata dos Santos, relativamente ao Projecto Piloto da Actualização para Office 2007 e novo Acordo Ortográfico.Depois de discutido, foi deliberado, informar os Exmºs Exponentes, que o Conselho Superior da Magistratura não pode indicar aos Exmºs Juízes a forma em que as peças deverão ser publicadas, sendo que as mesmas deverão ser publicadas conforme forem elaboradas.
Mais foi deliberado que não podem os Exmºs Srs. Juízes indicar aos intervenientes processuais quais as normas ortográficas a aplicar.
Foi ainda deliberado, por maioria, revogar a ordem de serviço do Exmº Sr. Juiz do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, Exmº Sr. Dr. Rui Estrela de Oliveira, com o voto contra do Exmº Sr. Prof. Doutor Faria Costa, por considerar que se trata de matéria de natureza jurisdicional
[Transcrição parcial da Acta (n.º 9/2012) da Sessão Plenária Ordinária do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 23 de Abril de 2012. “Links” adicionados por nós. ]
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Fev 06 2014
O “caso” do Juiz Rui Teixeira: resenha
Ponto n.º 3.3.12. Proc. 2012-192/D1 – (tabela 09.07.2013)
Apreciado o expediente remetido pelo Exmo. Chefe de Gabinete de Sua Excelência A Ministra da Justiça, bem como o expediente recebido da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, relativamente a despachos judiciais e a sua conflitualidade com a utilização da grafia decorrente da utilização do acordo ortográfico, proferidos pelo Exmº Sr. Juiz do Círculo Judicial de ……….., Dr. …………, foi deliberado:
a) Instaurar inquérito ao Exmº Sr. Juiz, a incidir sobre todos os despachos que tenham sido proferidos neste âmbito e respectivas consequências processuais, designando-se para seu instrutor o Exmº Sr. Inspector Judicial Juiz Desembargador Dr. Alziro Cardoso;
b) Informar os Exmºs exponentes e o Exmº visado do teor desta deliberação;
c) Consignar que o objecto do inquérito não tem qualquer relação sobre a interpretação da aplicação da nova grafia ortográfica e que o Conselho Superior da Magistratura, na sua Sessão Plenária de 23 de Abril de 2012, já deliberou que “não podem os Exmos. Srs. Juízes indicar aos intervenientes processuais quais as normas ortográficas a aplicar”;A Exmª Srª Drª Cecília Agante, proferiu a seguinte declaração de voto:
“Nos dois processos em causa, relativos a presos, o Senhor Juiz proferiu despachos de prossecução processual, com a finalidade de os preparar para a realização da audiência de julgamento e, nessa medida, solicitou à DGRS a elaboração de relatórios sociais, com a menção de que os mesmos deveriam ser elaborados em português, sem erros ortográficos, sob pena de não serem pagos.
Em despachos juridicamente motivados o Senhor Juiz exige a apresentação dos relatórios sociais sem erros ortográficos e determina o seu não pagamento até à sua apresentação em português e, num deles, devolve à DGRSP o relatório social para alcançar o desiderato de ver cumprido o despacho proferido.
Estes despachos do Senhor Juiz, no que toca à rejeição do uso do acordo ortográfico pelos órgãos da administração, são desassombrados, imprudentes e indesejáveis. Entendo, contudo, que são despachos tendentes a dar andamento aos processos, solucionando a questão que ao Senhor Juiz se lhe suscitou e, por isso, creio que envolvem uma concreta interpretação normativa que lhes confere um conteúdo jurisdicional.
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