«Número absurdo de assinaturas» [PEV]

A lei nº 17/2003, de 4 de Junho representou um passo muito significativo no aprofundamento da democracia e das mais diversas formas de participação, quando regulou os termos e as condições da iniciativa legislativa de cidadãos, direito consagrado constitucionalmente.

Estando nós perante um princípio e um direito tão relevantes e encorajadores da participação e da propositura para o nosso enquadramento legal e para contribuir para formar a nossa sociedade, importa, decorridos estes anos, questionarmo-nos por que razão não teve praticamente expressão.

A questão é que, ao mesmo tempo que a lei nº 17/2003 consagra e define o modelo e os requisitos de apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à Assembleia da República, atribui-lhe uma condicionante de tal modo complicada, que acaba, esta mesma lei, por praticamente impedir o exercício efectivo desse direito: estamos a referir-nos ao número absurdo de assinaturas exigível – 35 000!

Vejamos: a ideia do PEV não é que quaisquer “meia dúzia de assinaturas” possam gerar um processo legislativo no Parlamento, porque isso significaria uma banalização completa do exercício deste direito e até uma desvalorização do mesmo. Mas, “nem oito, nem oitenta”: 35 000 assinaturas é um profundo exagero, que já demonstrou ser obstáculo à propositura de iniciativas, o que é, assim também, desvalorizador do direito, na medida em que impede o seu exercício.

[Transcrição parcial do Projecto de Lei Nº 128/XII, apresentado pelo Partido Eleitoral Os Verdes, sob a designação «TORNA ACESSÍVEL A INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS, COM UMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI Nº 17/2003, DE 4 DE JUNHO». Destaques, sublinhados e inserção de links de nossa autoria.]

Ver Notícia 1 (site partidário)
Ver Notícia 2 (página do Facebook)

Sobre este mesmo assunto, ver também o “post” aqui publicado em 03.09.11: “Regra de três simples“.

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«Um Estado de torto» [V.G.M., DN]

2. A nossa língua tão acrisoladamente dinâmica, que se mais mundo houvera lá chegara, teve há poucos dias mais uns vislumbres de triunfal expansão. O Governo admitiu a hipótese de Portugal passar a exportar os seus tão habilitados professores para os quatro cantos do mundo, e, em especial, para as Áfricas e para os Brasis.

Parece todavia que esses ingratos países, aos quais nos tínhamos dignado dar a língua, a independência e a razão de ser, não apreciaram a oferta por aí além. E terão feito saber que passam bem sem o magistério assim prestimosamente disponibilizado de tantos agentes pedagógicos, tão lastimáveis quanto impreparados, ministrado naquela que, com pouca corrupção e alguma hiperbólica fantasia, os deuses costumavam crer que era a língua latina.

Foi uma atitude deveras displicente, tomada não apenas na quadra natalícia que atravessamos, mas numa ocasião em que se proclama, com base nos mais acurados estudos especializados em metafísicas do bláblá, que a língua lusitana, essa “última flor do Lácio”, só ela, imagine-se, vale nada menos do que 17% do PIB. Mas compreende-se:
Nem Angola nem Moçambique estão interessados em professores que se ponham a ensinar criancinhas e adultos analfabetos a escrever grafias suculentas como “perceção”, “receção”, “espetador”, “precetor”, e mais coisas assim, porque nos seus territórios nacionais está oficialmente adoptada a ortografia portuguesa e não um reles enxovalho para a língua comum.

Quanto ao Brasil, com todas as divergências já implicadas pela ortografia brasileira, o saudável país irmão também não está interessado em que as turmas escrevam “perceção”, “receção”, “espetador”, “precetor”, e coisas assim, que lhe desfiguram a maneira de escrever e de falar.

O resultado está bem à vista: o status quo ortográfico, no universo da língua portuguesa, vai manter-se com três grafias oficiais e divergentes: a portuguesa propriamente dita, a vigorar plenamente em Angola e Moçambique; a brasileira propriamente dita, institucionalizada e praticada no Brasil desde há décadas; e, last but not least, a imbecil, utilizada e imposta em Portugal por políticos que não sabiam nem sabem o que estão a fazer, que atropelaram a Constituição e a Lei e que só fazem jus ao qualificativo de irresponsáveis sem escrúpulos.

Duas conclusões neste fim de ano tão nefasto. O direito à greve não é um direito absoluto e o Acordo Ortográfico não está em vigor. Enquanto estas coisas não forem corrigidas, Portugal continua a ser uma vergonha sindical, uma vergonha cultural e um estado de torto.

Vasco Graça Moura

[Transcrição parcial de crónica da autoria de Vasco Graça Moura publicada no Diário de Notícias de hoje, 28.12.11.]

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«Pare, escute e olhe!» [M.J.A., Público]

Debate – A língua portuguesa e Acordo Ortográfico

Pare, escute e olhe! Ainda vamos a tempo de evitar o desastre!

Maria José Abranches
Professora de Português/Francês

Ainda não perdemos a língua, dependendo de cada um de nós, cidadãos eleitores, suspender a entrada em vigor deste Acordo Ortográfico, que desfigura, corrompe, e ultraja o português de Portugal, em nome duma pretensa “ortografia unificada”, considerada incontornável para o “prestígio internacional” da língua portuguesa, obviamente na versão brasileira!

Pare! E pense que está em causa a nossa língua materna, isto é, o próprio cerne da nossa identidade como povo europeu, com uma História e uma cultura forjadas ao longo dos séculos.
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Boas Festas!

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Duarte Branquinho subscreveu a ILC

Duarte Branquinho nasceu em Lisboa e é pai de duas crianças.

Licenciado em História e pós-graduado em Estudos Medievais – Estudos sobre o Poder, é documentalista, tradutor e revisor ortográfico.

Colaborador de várias publicações nacionais e estrangeiras, é director do semanário “O Diabo” desde Março de 2011.

Director d’O DIABO assina a ILCAO
O Acordo Ortográfico (AO) é inútil, desnecessário e catastrófico. Já o escrevi antes e não me canso de o repetir. Mas o pior em todo este processo foi a passividade perante este atentado ao património comum que é a nossa Língua. Enquanto cidadão português, sinto-me na obrigação de o impedir a todo o custo. Enquanto director de um jornal nacional, sinto-me no dever de contribuir para que o “acordês” não se torne a nova grafia. Devemos recusar esta imposição sem sentido. Podemos recusá-la, recorrendo aos meios legais à nossa disposição.

Por estas razões, decidi assinar a louvável Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico (ILCAO). Apelo a todos os leitores que façam o mesmo e que divulguem esta iniciativa meritória. Com o esforço de todos, é possível impedir a tragédia.

Duarte Branquinho
Texto publicado na edição d’O Diabo de 20 de Dezembro de 2011.

Duarte Branquinho subscreveu a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela revogação da entrada em vigor do “acordo ortográfico”.

Nota: esta publicação foi autorizada pelo subscritor, que nos enviou, para o efeito, foto e nota biográfica.

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