«Número absurdo de assinaturas» [PEV]

A lei nº 17/2003, de 4 de Junho representou um passo muito significativo no aprofundamento da democracia e das mais diversas formas de participação, quando regulou os termos e as condições da iniciativa legislativa de cidadãos, direito consagrado constitucionalmente.

Estando nós perante um princípio e um direito tão relevantes e encorajadores da participação e da propositura para o nosso enquadramento legal e para contribuir para formar a nossa sociedade, importa, decorridos estes anos, questionarmo-nos por que razão não teve praticamente expressão.

A questão é que, ao mesmo tempo que a lei nº 17/2003 consagra e define o modelo e os requisitos de apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à Assembleia da República, atribui-lhe uma condicionante de tal modo complicada, que acaba, esta mesma lei, por praticamente impedir o exercício efectivo desse direito: estamos a referir-nos ao número absurdo de assinaturas exigível – 35 000!

Vejamos: a ideia do PEV não é que quaisquer “meia dúzia de assinaturas” possam gerar um processo legislativo no Parlamento, porque isso significaria uma banalização completa do exercício deste direito e até uma desvalorização do mesmo. Mas, “nem oito, nem oitenta”: 35 000 assinaturas é um profundo exagero, que já demonstrou ser obstáculo à propositura de iniciativas, o que é, assim também, desvalorizador do direito, na medida em que impede o seu exercício.

[Transcrição parcial do Projecto de Lei Nº 128/XII, apresentado pelo Partido Eleitoral Os Verdes, sob a designação «TORNA ACESSÍVEL A INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS, COM UMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI Nº 17/2003, DE 4 DE JUNHO». Destaques, sublinhados e inserção de links de nossa autoria.]

Ver Notícia 1 (site partidário)
Ver Notícia 2 (página do Facebook)

Sobre este mesmo assunto, ver também o “post” aqui publicado em 03.09.11: “Regra de três simples“.

Print Friendly, PDF & Email
Share

Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2011/12/28/numero-absurdo-de-assinaturas-pev/

5 comentários

Passar directamente para o formulário dos comentários,

    • BeatrizF on 28 Dezembro, 2011 at 15:21
    • Responder

    Poderiam-me informar em quantas assinaturas já vão?

    Obrigada desde já pela atenção

    • Manuel Pedro Ribeiro da Silva on 28 Dezembro, 2011 at 20:10
    • Responder

    Deixem a língua portuguesa em paz… Não nos imponham acordos que ninguém vai cumprir e que vão prejudicar ainda mais a aprendizagem da nossa língua – já chega de vigarices com o património e bens portugueses; pouco mais nos sobre que o português que pelo menos por cá deve ser falado e escrito como até agora; e os brasileiros, africanos, etc que falem como eles quiserem; os mais sensatos falarão e aprenderão cá; se preferirem como no Brasil… ou como quiserem.

    • Daniel on 30 Dezembro, 2011 at 2:48
    • Responder

    Tambem gostava de saber quantas assinaturas temos até este momento.

    • Maria Oliveira on 30 Dezembro, 2011 at 15:20
    • Responder

    Bravo! Aplaudo de pé e com veemência! Finalmente, um grupo político que se lembra de fazer AQUILO PARA QUE É PAGO, a sua única razão de existir: servir o povo que os elegeu a todos, para servir a todos os milhões que somos. Bravo! Que tenham força, pois tentarão cilindrá-los, como é apanágio dos “políticos profissionalizados” e colados à cadeira do poder que esmagam tudo o que possa significar a vontade real dos eleitores. A democracia NÃO SE EXERCE DE 4 EM 4 ANOS! O 5 de Outubro somos NÓS, todos NÓS, nós TODOS, porque ao leme vai um povo inteiro (embora a maioria sejam ratos assustados e sem vergonha, sem verticalidade), raios partam este proto-país!

Deixe uma resposta

Your email address will not be published.