Sai uma espetada para o senhor espetador! [Nuno Pacheco, PÚBLICO, 16.11.2017]

Sai uma espetada

Sai uma espetada para o senhor espetador!

Na “ortografia unificada” a regra é mesmo a mistela. Uns tiram uns hífenes, outros tiram umas letras, e há até quem as acrescente sem pensar.
Nuno Pacheco
Público, 16 de Novembro de 2017, 7:30

 

Andou escondido, durante uns tempos, mas reapareceu. Nada a ver com Tancos, com a tragédia dos incêndios nem com o já cansativo Panteão. Trata-se do espetador. Sim, esse mesmo. Por vergonha, muita gente foi adoptando a grafia “espectador”, talvez por não quererem espetar nada em ninguém. O “espetáculo” ainda vá, lá vai surgindo com “c” ou sem ele, consoante os gostos. Já o espetador tinha desaparecido. Mas reapareceu em todo o seu esplendor. No Teatro da Trindade, agora mais activo em matéria de “espetáculos”, distribui-se um papelinho onde se lê “Antes do espetáculo, venha ao bar do teatro! -30% na comida para espetadores com bilhete do dia.” Qual será o menu? Espetadas? Na contracapa do DVD com o (muito recomendável) filme São Jorge, de Marco Martins, lê-se o seguinte: “Uma obra prima. Um banquete cinematográfico que mantém o espetador colado à cadeira.” Não deviam, antes, dizer pregado à cadeira? Ou espetado na cadeira?

O mais curioso é que se trata da tradução de uma nota elogiosa escrita no The Huffington Post; ou seja, a culpa não é de quem escreveu mas de quem traduziu. Quanto ao “espetador”, que no Brasil se diz e escreve “espectador”, com “c”, embora só se admita a grafia sem “c” para “espetáculo” (e esta é uma das muitas incongruências patentes na grafia oficial brasileira, mesmo antes do acordo ortográfico), o Vocabulário Ortográfico Comum (VOC) de Portugal admite duas variantes, com e sem “c”, à escolha do freguês. Mas há outro erro na frase, “obra prima”: a designação em português para masterpiece, chef-d’ouvre, obra maestra, meisterwerk ou capolavoro é obra-prima com hífen, seja em Portugal ou no Brasil, antes ou depois do acordo (está no VOC, é só conferir). Porque não há obras primas, como não há obras tias ou obras avós; é palavra composta, onde a justaposição por via do hífen lhe dá um significado novo: o de obra máxima, de excelência absoluta. Claro que estas coisas nada dizem às criaturas que tiram e põem hífenes ou consoantes a eito, porque acham que reformas é isso: tirar sinais. Basta ver as notas de rodapé nas televisões, ler legendas de filmes ou andar pelos museus para avaliar o descalabro desta aleatoriedade. Um exemplo: na colecção permanente do Museu Berardo, em Belém, há um painel intitulado “Concetualismo”. No texto desse painel, lê-se essa palavra por mais duas vezes, e lê-se também “coletivo”, respeitando os ditames do acordo ortográfico de 1990 (AO). Mas lê-se “caracterização”, “recepção”, “cariz conceptual” ou “arte conceptual”. Nem uma só vez “concetual” surge no texto. Já agora, esclareça-se que o dito VOC do Brasil não reconhece “concetualismo” nem “concetual”. Elas só existem no VOC de Portugal, mas admitindo dupla grafia. É isso: escolham.

E escolhem, nem que seja ao acaso. Numa separata comercial recente, lê-se “arquitectura” no título (com “c”), mas “atividade”, “direcionada” e “objetivos” (sem “c”) a par de “sector” (com “c”). Que bela salada mista proporciona a “ortografia unificada” que nos impingiram! Sim, porque antes do malfadado AO não havia tais mixórdias. Um exemplo, elegante e digno: a revista especializada Áudio & Cinema em Casa não respeita o AO em nenhum dos seus textos. No entanto, tem um colunista brasileiro (interessantíssimo, aliás), Holbein Menezes, cujas crónicas ou textos de análise respeitam integralmente a grafia brasileira, seja nas “eletrônicas” ou nos “fenômenos”. Vantagem: nuns e noutros textos, a ortografia é impecável, seja no português de Portugal ou do Brasil. Há mais exemplos destes, felizmente, em espectáculos, discos, livros, museus, de onde a mistela ortográfica é afastada como sujidade indesejável. Mas, apesar dessas honrosas excepções, a regra é mesmo a mistela. Uns tiram uns hífenes, outros tiram umas letras, e há até quem as acrescente sem pensar.

Será depois do Verão?, escreveu-se aqui numa das crónicas sobre o malfadado AO. Ainda não foi. Apesar das escusas, dos protestos, da evidência clamorosa de erros, ainda nada se corrigiu e tudo segue na miséria de antes. Saúde-se o sinal de vida dado, esta semana, pela Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico, através de um texto de Rui Valente no PÚBLICO intitulado “4379 Cidadãos para a Língua Portuguesa.” Esta e outras iniciativas contribuem para que não se esqueça tão magno assunto. Não é saudosismo nem reaccionarismo, como pretendem os mentores dessa aberração técnica e linguística conhecida por acordo ortográfico. É apenas senso. E higiene.

P.S.: Entre muitos outros textos publicados sobre este tema, destacaria aqui uma série relativamente recente, que tem vindo a ser publicada no PÚBLICO online, da autoria do jornalista, formador e revisor Manuel Matos Monteiro, sob o título genérico “Admirável Língua Nova” (parte I, parte II, parte III e parte IV).

Nuno Pacheco, Público, 16 de Novembro 2017
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4379 cidadãos para a Língua Portuguesa

Público_4379No Verão passado, fez agora um ano, tive o azar de dizer em voz alta: “Move-se. E, desta vez, não me parece que possa ser parada.”

Referia-me à Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) contra o Acordo Ortográfico (AO). Este movimento acabava de ganhar um novo fôlego com a redução do número de assinaturas necessárias para apresentar uma ILC no Parlamento (de 35.000 para 20.000) e com a possibilidade de recolhermos as assinaturas em falta por via electrónica. Para cúmulo das facilidades, até o vetusto n.º de eleitor desapareceu, deixando de ser necessário para a subscrição. Cheguei a ponderar um “não pode ser parada”. Felizmente, mantive o “não me parece” — salvei-me assim do pecado da soberba, limitando-me a ser ingénuo.

Em meu abono, convenhamos que o cenário era francamente animador. Se foi possível reunir mais de 14.000 assinaturas no tempo das vacas magras, quando era preciso assinar fisicamente um papel e enviá-lo pelo correio, não haveríamos de conseguir agora uns meros 5000 e poucos cliques de rato? Parecia fácil. Parece fácil, ainda hoje…

O Acordo Ortográfico sempre foi um desastre, sob todos os pontos de vista: científico, político, social. A fuga para a frente e a insistência na sua aplicação só tem servido para agravar ainda mais o estado da ortografia no nosso país. Neste contexto, reunir as assinaturas em falta parecia uma brincadeira de crianças. O que correu mal?

Aconteceu um pouco de tudo. Para começar, a plataforma Causes acabou — de uma assentada, perdemos o contacto com mais de 120.000 seguidores da ILC. As únicas vias de comunicação com os nossos subscritores passaram a ser a nossa página no Facebook, com cerca de 9500 seguidores, e o sítio oficial da ILC, em www.ilcao.com.

Aconteceu, também, a dispersão dos próprios anti-acordistas. É um fenómeno estranho, mas real: há quem assine tudo o que for contra o AO… excepto esta ILC. Queixas na Provedoria, petições, cartas abertas, pedidos de referendos, manifestações e até — pasme-se — uma petição “com valor simbólico de ILC”. Tudo é preferível à participação numa ILC a sério.

Nenhuma daquelas iniciativas produziu resultados. Mas, a cada revés, os seus promotores optam sempre por começar algo novo, a partir do zero. Apoiar uma ILC praticamente concluída parece estar fora de questão.

Que mais pode acontecer? Que tal uma nova mudança nas regras das ILC? Sim, a notícia do fim do n.º de eleitor revelou-se algo exagerada. Esta ILC pôs de pé um portal para subscrição online da Iniciativa mas, passado menos de um ano, eis que esse portal se torna obsoleto. Lá tivemos de meter novamente mãos à obra, acrescentando os campos que, aos olhos da Assembleia da República, são afinal imprescindíveis.

Tudo isto — “redes sociais” que não funcionam, tiros no pé de anti-acordistas e burocracia da Assembleia da República — afecta bastante a luta contra o Acordo.

Mas nada é tão pernicioso como o muro de indiferença que continua a rodear este assunto. A existência do AO90 é insustentável — e, no entanto, o AO90 arrasta-se. Este paradoxo, alimentado pelo desnorte de sucessivos governos no capítulo da Língua, é um duro teste à nossa capacidade para resistir ao disparate.

A própria Assembleia da República contribui para o marasmo ao criar (mais) um Grupo de Trabalho para avaliar o impacto do AO90, cuja única conclusão, até ao momento, é a de que deve continuar a avaliar.

Mas há mais e pior: a anunciada “revisão” do AO90, que ameaça tornar-se a machadada final no Português Europeu. Para já, o único resultado desse anúncio parece ser uma anestesia ainda maior da luta contra o Acordo.

Vêm-me à memória as palavras de Nuno Pacheco, redactor-principal deste jornal: “Valha-nos, ao menos, a insistência da Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o acordo. Deviam assiná-la todos os que ainda não perderam a coragem.”

Pela parte que nos toca, não contem connosco para deitar a toalha ao chão. O “endereço” para a subscrição electrónica aqui fica: https://ilcao.com/subscricoes/subscrever.

Se estão fartos de petições, de iniciativas de referendo ou de promessas de revisão, assinem.  Se nunca ouviram falar desta ILC, assinem. E se tiverem 4379 amigos*, tragam-nos também. O futuro da Língua Portuguesa está nas vossas mãos.

Comissão Representativa da ILC-AO

*N.º de assinaturas que faltam para as 20.000

 

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O Futuro da Língua Portuguesa

M., camarada de armas na luta contra o Acordo Ortográfico, disse-nos há dias que está grávida. Fantástico! Se alguma coisa de bom devemos ao AO90 será certamente esta ponte entre um grupo alargado de pessoas maravilhosas, que não teríamos conhecido de outro modo. A notícia desta gravidez foi uma alegria enorme, como não podia deixar de ser. E, se tudo correr bem, M. e o Pedro irão ter uma menina lá para o final de Janeiro.

Além da grande satisfação pelo acontecimento, a notícia tem ainda um sabor especial: sendo filha de M., o simples nascimento desta bebé é desde logo a garantia de que, por muitas e boas décadas, o AO45 continuará a ser usado.

Falamos, obviamente, do nosso país. No resto do mundo o AO45 parece ter assegurado um futuro risonho, com Angola e Moçambique no pelotão da frente dos países que o utilizam. Já que falamos de nascimentos, prevê-se que, em 2050, estes dois países tenham, no seu conjunto, mais de 120 milhões de habitantes. Nesse ano, o Brasil terá 223 milhões. Mas há um pormenor interessante. Dizem os analistas que estes três países alcançarão essa data com dinâmicas diferentes. Prevê-se que o Brasil, em queda, chegue ao ano 2100 com 178 milhões de habitantes, sendo ultrapassado por Angola e Moçambique algures na segunda metade deste século.

Estes números são apenas uma curiosidade estatística. Mas não posso deixar de sorrir quando penso no argumento acordista para nos impingirem o Português do Brasil — que é, no fundo, o que significa “adotar” o AO90. “Temos de juntar-nos à maioria”, diziam eles, “sob pena de passarmos a ser uma variante irrelevante”. Que maioria?

Claro que todo o argumento é uma falácia. Adoptar a ortografia de um país estrangeiro — sendo que, por arrasto, já se insinua também o vocabulário — é um absurdo enorme. Já agora, porque haveremos de ficar-nos pelo Português do Brasil, que é só a sexta Língua mais falada do mundo? O ideal seria mesmo um Acordo Ortográfico com a China. Passaríamos a escrever em mandarim, no primeiro lugar do podium linguístico mundial. É verdade que o mandarim não é a nossa “ortografia materna”. Mas o AO90 também não. O AO90 não é nada.

Não é nada… em Portugal, pois claro. No Brasil o AO90 é tudo porque é exactamente a ortografia que já existia, com ligeiríssimas modificações que já tinham aceitado anteriormente. Em Angola e Moçambique — que, ainda assim, não adoptaram o AO90 — teríamos de considerar que o Português é Língua Oficial mas não é a Língua Materna da maior parte da população. Portugal é, de facto, o único país afectado por um Acordo Ortográfico onde todos ficam com a ortografia que já tinham — excepto nós, portugueses, que ficamos com esta coisa artificial, execrável, fruto da loucura incurável que assola linguistas nacionais há mais de cem anos.

Perdoar-me-ão, portanto, os meus amigos brasileiros e demais falantes de Português espalhados pelo mundo. Como se imagina, preocupa-me mais o futuro do Português Europeu em Portugal do que os sobressaltos introduzidos pelo AO nesses países.

Valha-nos M., com a sua gravidez e boa disposição. Quando lhe disse que a filha dela estará ainda a escrever em Português Europeu daqui por muitos anos não a imaginei, obviamente, a escrever sozinha em Português correcto, cercada de acordistas por todos os lados. A luta contra o AO90 — a caminho das três décadas! — está viva, recomenda-se, e continuará até que se faça luz na mente dos nossos governantes.

Mas foi a resposta da futura mãe que melhor evidenciou o espírito e a atitude que devemos ter perante o “coiso”: “vamos torcer para que daqui a 6 anos (quando a miúda entrar na escola) esse problema já não exista…!”

Oh, sim! Vamos! :^)

(imagem: De Rerum Natura)

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Que não seja por isso…

Na semana passada falámos aqui na entrada em vigor de novas regras para a subscrição desta ILC. O fim do Número de Eleitor, anunciado com pompa no Verão de 2016, revelou-se sol de pouca dura. Ao fim de menos de um ano, eis que essa informação volta a ser obrigatória para novas subscrições.

Trata-se, como é evidente, de mais um entrave para a prossecussão dos nossos objectivos. O Nº de Eleitor é um dado que ninguém sabe de cor. Para preencher o formulário de subscrição da ILC, o subscritor passa agora a ter de preencher previamente um outro formulário — o da pesquisa no Portal do Recenseamento.

Graças a esta “inovação”, a subscrição desta ILC passa a demorar o triplo do tempo e, pior do que isso, o impulso para subscrever complica-se: a probabilidade de o subscritor adiar a sua subscrição para “mais tarde” aumenta exponencialmente.

Mas convém esclarecer: este retrocesso da Lei está para lá da simples complicação processual. Mesmo que alguém, porventura, saiba de cor os seus dados de eleitor o contra-senso subsiste: a A.R. exige a inclusão de dados que já é possível obter a partir do Nº do Cartão de Cidadão e da data de nascimento, que também são pedidos. É uma burocracia desnecessária, que penaliza toda a gente, em especial aqueles que estão menos familiarizados com a coisa informática.

Contrariados, pedimos (numa primeira fase) aos novos subscritores para utilizarem o campo “Observações” para inserirem o nº de Eleitor e a Freguesia e Concelho de recenseamento.

Claro que esta solução não só era pouco elegante como estava sujeita a erros de preenchimento e tratamento de dados. Se o Nº de Eleitor é mesmo incontornável, então, não seja por isso — enquanto tiver de ser, mais vale fazermos as coisas como devem ser feitas.

Por este motivo, e sempre sob protesto, disponibilizámos há dias o formulário já com espaço para os dados que agora voltaram a ser exigidos pela Assembleia da República.

Desde logo, e embora a Lei não o refira, parece-nos coerente incluir toda a informação referente ao recenseamento e não apenas o Nº de Eleitor, que pode repetir-se em diferentes Freguesias do país. Neste pressuposto, havia pelo menos que facilitar o preenchimento desta informação. As listas de Concelhos e de Freguesias são apresentadas em menu, sendo que, quando um Concelho é seleccionado, o menu das Freguesias restringe-se automaticamente às Freguesias desse mesmo Concelho.

Não foi tarefa fácil. Existem centenas de concelhos e milhares de freguesias, e o Ministério da Administração Interna, por estranho que pareça, não disponibiliza (ou, pelo menos, não é fácil encontrar) essa informação. Quem sabe isso é o Minstério das Finanças, pois claro — e, mesmo assim, foi ainda necessário corrigir pontualmente a lista de Freguesias.

Modéstia à parte, cremos que continuamos a definir um padrão, tanto em termos de segurança como de procedimentos — e a desbravar caminho para futuras ILC.

Esperamos que seja possível desbravar caminho, também, para a Língua Portuguesa. Tudo depende de si, caro leitor. Se ainda não subscreveu a ILC tem agora um formulário renovado à sua disposição.

 

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Novas regras para a(s) ILC

No dia 13 de Agosto completaram-se 30 dias sobre a publicação em Diário da República da mais recente alteração da Lei 17/2003, que regulamenta as Iniciativas Legislativas de Cidadãos.

Nos termos da Lei, entraram assim em vigor novas regras para a subscrição de uma ILC. No espaço de menos de um ano passámos, portanto, por três formas diferentes de subscrever uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Para acompanharmos os avanços e recuos desta matéria já se justifica uma demonstração em tabela:

Regras em vigor Assinatura em papel Assinatura “online” BI/CC Nº de Eleitor Freguesia e Concelho Data Nasc.
No lançamento da ILC-AO Sim Não Sim Sim Aconselhável Não
De 1 de Outubro de 2016 a 12 de Agosto de 2017 Sim Sim Sim Não Não Sim
De 13 de Agosto de 2017 em diante Sim Sim Sim Sim Aconselhável Sim

 

Claro que, quando dizemos “uma ILC” queremos na verdade dizer “esta ILC”, tendo em conta que esta é a única Iniciativa Legislativa de Cidadãos em curso.

Para se ter uma pequena ideia do transtorno que estas mudanças acarretam vejamos este pequeno episódio: nem de propósito, recebemos há dias uma subscrição em papel datada de… 2012. Naturalmente, veio sem a data de nascimento do subscritor, uma vez que esse dado não era pedido nessa altura.

Pela lógica, devemos considerar esta subscrição como válida, apesar de só agora ser adicionada à nossa base-de-dados. Mas o que dizer de outras subscrições, recebidas na mesma data, em folhas de subscrição múltipla? O responsável por essa recolha “trancou” as folhas com a data de envio (Julho de 2017) mas a maior parte foi recolhida antes dessa data. Algumas assinaturas trazem data de nascimento, outras não; o impresso não as pedia porque era anterior a Outubro de 2016, algumas trazem o campo do nº de eleitor preenchido outras não porque esse dado, durante algum tempo, não foi necessário. Que fazer? Que critério adoptar para a validação de assinaturas? A data de preenchimento do impresso, a data em que esse impresso é “trancado”, a data de envio pelo correio ou a data em que a informação é processada?

Vejamos ainda o caso do nosso formulário para subscrição online. Este formulário foi criado por nós, de raiz, para suprir o vazio deixado pela Lei Orgânica 1/2016 (que admitia a subscrição electrónica de uma ILC sem que existisse um “sítio” onde pudéssemos fazê-lo). Esse formulário, naturalmente, foi desenhado de acordo com as regras que deixam de existir e, por conseguinte, todo esse trabalho fica agora posto em causa, obrigando-nos a uma adaptação de recurso…

É certo que estas sucessivas alterações da Lei visavam, em primeira instância, a simplificação de processos e o fomento desta forma de exercício da cidadania. Não podemos deixar de saudar a redução do número de assinaturas necessário para viabilizar uma ILC e a possibilidade de subscrição por via electrónica.

Já as demais alterações são confusas e acarretam, para esta ILC, um efeito nefasto porque, em rigor, deixámos de saber exactamente quantas assinaturas temos. Ou seja: neste momento, as assinaturas que reúnem TODOS os dados, independentemente da data em que foram recolhidas, são uma pequena percentagem do total. Irão os serviços administrativos da AR atender às diferentes datas em que as assinaturas foram recolhidas? O que farão nos muitos casos em que esse dado — que não é necessário no processo de subscrição — não existe?

Como é evidente, não é legítimo sujeitar uma ILC a este grau de incerteza. Por um azar dos Távoras, nosso, mas para sorte da Assembleia da República, estas alterações só afectam uma ILC. Não sabemos, e a AR certamente também não, que critérios serão aplicados para escrutinar uma ILC — a nossa — submetida nestas condições.

O certo é que, quando entregarmos as assinaturas no Parlamento, estaremos dependentes da interpretação que os serviços da AR irão fazer da Lei, nas suas várias redacções.

Quase apetece dizer: não há condições! Neste cenário de confusão, não temos outra alternativa que não seja aguardar que se chegue, tão rapidamente quanto possível, a uma solução que de facto simplifique a realização de uma ILC.

Infelizmente não podemos dar-nos a esse luxo. A Língua Portuguesa não se compadece com mais delongas.

Sob protesto, tentámos incorporar estas novas regras — por este motivo, actualizámos os boletins de subscrição em papel e acrescentámos algumas notas ao formulário online: pedimos aos novos subscritores que utilizem o campo destinado às observações para introduzir o nº de eleitor e as respectivas freguesia e concelho de recenseamento. Pedimos também, a todos quantos possam ter folhas de subscrição “antigas” meio preenchidas, que peçam os dados em falta e tentem inseri-los algures.

E, como é evidente, não podemos deixar de solicitar à AR que “recue no recuo”, pondo de parte, de uma vez por todas, o nº de eleitor — uma informação obsoleta, que ninguém sabe de cor e que pode ser obtida através de outros dados que já são pedidos.

Acima de tudo, apelamos a todos quantos, como nós, consideram o Acordo Ortográfico absurdo e inútil: não nos deixemos abater por mais esta contrariedade! Se ainda não subscreveu a nossa ILC, faça-o agora: ilcao.com/subscricoes/subscrever/. Se já subscreveu, esta ILC também é sua: defenda-a, agora que estamos mais perto de conseguir o objectivo das 20.000 assinaturas — identifique aquele amigo que sabe que ainda não subscreveu, envie-lhe o “link” da subscrição electrónica e disponibilize-se para o ajudar no processo de subscrição, caso ele tenha alguma dúvida. E, se não o fez ainda, envie-nos a sua data de nascimento.

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