A ILC-AO (de novo) na TVI

No seguimento da reportagem do Jornal Expresso, também o Jornal das 8, da TVI quis assinalar os dez anos da entrada em vigor do Acordo Ortográfico. Longe de ser uma celebração, estas reportagens têm servido para desmascarar o absurdo da deriva ortográfica em que o país se encontra. Nesta reportagem, conduzida por Pedro Pinto com comentários e entrevista de Miguel Sousa Tavares, a TVI vai ainda mais longe, assinalando que Portugal pode muito bem acabar por ser o único país a aplicar uma norma ortográfica que ninguém pediu. De referir que apenas Maria do Carmo Vieira, membro da Comissão Representativa da ILC-AO, é entrevistada, não tendo a TVI conseguido a participação de qualquer defensor do AO90.

A entrevista acaba por focar-se em especial nas questões da docência, que parecem ser agora o grande cavalo de batalha de quem não quer a revogação da entrada em vigor do AO90 . Deixando de lado a estranheza por essa preocupação não ter existido há dez anos, a verdade é que essa revogação beneficia os alunos, permitindo-lhes o acesso a um conjunto normativo coeso e com uma maior integração na matriz das Línguas europeias — uma ferramenta que lhes será certamente mais útil para o resto das suas vidas.

O vídeo que aqui apresentamos é um excerto com o essencial da reportagem/entrevista  da TVI. Para saber mais siga as seguintes ligações (implica aceitação de cookies e/ou registos em plataformas, uma exigência daquele canal de TV):

https://tvi24.iol.pt/videos/sociedade/portugal-podera-ser-o-unico-pais-a-usar-o-acordo-ortografico/5cd9cadd0cf20be17fdac4fa

https://tvi24.iol.pt/opiniao/europeias/miguel-sousa-tavares-acordo-ortografico-dos-maiores-casos-de-abuso-cometidos-na-nossa-democracia/

 

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A ILC-AO e o Bloco de Esquerda [reunião de 8 de Maio, 17:30h]

A pedido da Comissão Representativa da ILC-AO deslocámo-nos na passada quarta-feira à Assembleia da República, para um encontro com representantes do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tratou-se de um primeiro contacto, a propósito do Projecto-de-Lei 1195/XIII, apresentado por esta ILC, que, como se sabe, advoga a revogação da RAR 35/2008 e a consequente suspensão da entrada em vigor do Acordo Ortográfico em Portugal.

Acontece que, nesta altura, estão ainda frescas as declarações dos diversos partidos políticos no âmbito de uma reportagem do jornal Expresso, a propósito do Acordo Ortográfico. No caso do Bloco de Esquerda, registámos a declaração: “Luís Monteiro assinala que existem críticas a fazer ao AO e tem muitas reservas em alguns pontos. O bloquista considera “pertinente uma iniciativa legislativa sobre o acordo e apoia a sua discussão em plenário”. “O AO pode ser melhorado”, diz, advertindo, no entanto, que a posição do BE é contra a revogação.”

Como não podia deixar de ser, era forçoso abordarmos estas declarações. O tom taxativo desta posição “contra a revogação” não é exclusivo do Bloco e pareceu-nos ver aqui uma oportunidade para percebermos este fenómeno. Porque é que a existência de um Acordo Ortográfico, em certos meios, é vista como inquestionável? Porque é que tem de haver (mais) um Acordo Ortográfico?

As teses oficiais para a “invenção” do AO90 só fazem sentido no universo ficcional criado por Malaca Casteleiro. Ninguém, no seu perfeito juízo, pode levar a sério o “desprestígio” sofrido pela existência de duas variantes da mesma Língua, a “teimosia” da preservação de consoantes mudas, ou a dificuldade de aprendizagem que essas mesmas consoantes introduzem no ensino.

Assim, ainda que não sejamos adeptos de teorias da conspiração, somos muitas vezes levados a pensar que existem outras razões, inconfessáveis mas muito mais plausíveis, capazes de justificar o disparate. A alternativa seria acreditarmos que a grande maioria dos nossos políticos sofreu, em 1990, um acesso de insanidade mental, que se repetiu — desta vez ainda mais forte, qual paroxismo de loucura furiosa — em 2008, com a aprovação do II Protocolo Modificativo.

Hoje em dia, a persistência da “revogação, não” parece-nos ainda mais estranha, a raiar a patologia clínica terminal. Em vez de duas normas ortográficas passámos a ter três — e aqui, sim, podemos falar em desprestígio da Língua. Já a suposta “facilidade” de aprendizagem resultou em cAOs ortográfico generalizado. Será possível que, face a esta realidade, políticos e linguistas não despertem do seu estranho torpor?

Foram estas as dúvidas que expressámos perante o representante do Bloco de Esquerda. E acrescentámos: a posição do Bloco irá manter-se mesmo que Angola e Moçambique nunca ratifiquem o Acordo? E no caso de o Brasil se retirar, revogando-o unilateralmente?

O encontro com Luís Monteiro decorreu de forma bastante cordial. Ao longo da reunião fomos desmontando a confusão recorrente entre “evolução da Língua” e “evolução da norma utilizada para a representar graficamente”, assinalámos a completa inutilidade deste Acordo e sustentámos a impossibilidade da sua revisão sem que se piore ainda mais, se tal é possível, por absurdo, um cenário já de si desastroso.

Com frontalidade, o deputado disse-nos que, em ano de eleições, eram grandes as probabilidades de este assunto ser remetido para a próxima legislatura. Assim sendo, o Acordo Ortográfico não é uma das preocupações imediatas do BE. Por outro lado, o próprio Luís Monteiro só recentemente substituiu Jorge Campos (anterior representante do Bloco na 12ª Comissão (Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto), tendo “herdado” as anteriores disposições do partido nesta matéria.

Neste contexto, parece-nos que é de saudar o compromisso, assumido pelo deputado, de apresentar novamente esta questão numa próxima reunião do seu grupo parlamentar. Já depois da reunião, numa breve troca de mensagens, Luís Monteiro assegurou-nos ter já “aflorado o tema” junto dos colegas de bancada e manifestou a intenção de manter o contacto com esta Iniciativa Legislativa.

Só o futuro dirá qual o verdadeiro alcance desta primeira audiência. No entanto, tudo somado, cremos que o saldo final é positivo. Fazemos votos para que as questões que introduzimos nesta reunião possam ser o pretexto para uma nova reflexão no seio do BE sobre o assunto. Com sorte, talvez o tempo jogue a nosso favor, fazendo com que a existência de um Acordo Ortográfico deixe de ser um dogma incontornável e inquestionável aos olhos do Bloco.

Em alternativa, a hipótese de o partido conceder liberdade de voto aos seus deputados nesta matéria poderá ser outra via aberta para o bom senso possa prevalecer.

Vamos falando

 

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Operação Pelourinho – 5


A ILC-AO já foi entregue no Parlamento mas vai continuar “na estrada” até ao debate e votação do respectivo Projecto-de-Lei na Assembleia da República. Hoje, dia 6 de Maio, foi mais um dia de recolha de assinaturas em pleno Rossio, revisitando um local onde já estivemos anteriormente.

O pretexto até pode ser a necessidade de repormos subscrições, tendo em conta que algumas poderão eventualmente ser rejeitadas pelo Parlamento, na validação por amostragem. Mas a presença da ILC-AO nas ruas pretende ir um bocadinho mais longe.

A verdade é que os cidadãos continuam a querer associar-se a esta Iniciativa Legislativa. Sempre que montamos uma destas bancas as pessoas acorrem espontaneamente. Há quem assine e vá chamar amigos ou familiares que estão por perto. Outros aproveitam para desabafar e ficam à conversa, dizendo-nos das suas razões para não suportarem o Acordo Ortográfico.

Hoje, um jovem com cerca de vinte anos pediu para consultar o Projecto-de-Lei antes de assinar. Era bom que houvesse mais gente com essa preocupação, mas também é compreensível que muitos não o façam: a oportunidade de “assinar por baixo” uma Iniciativa Legislativa contra o AO é empolgante e, regra geral, as pessoas apressam-se a fazê-lo.

Naturalmente, sendo o AO90 uma questão política, também conta o peso das assinaturas. A pertinência de um Projecto-de-Lei mede-se, acima de tudo, pela justeza do seu conteúdo. Mas, inevitavelmente, o número de assinaturas acabará por ter uma leitura e, desse ponto de vista, quantas mais, melhor.

Mas essa não é a nossa primeira motivação. No fundo, a verdadeira razão para estarmos nas ruas é esta: as pessoas querem que a sua voz seja ouvida e que a sua opinião sobre o Acordo Ortográfico seja tida em conta. E agradecem a oportunidade para o fazer, através da ILC. Hoje, como sempre acontece, voltaram a perguntar-nos “quantas assinaturas temos”. Desde o passado dia 10 de Abril, a nossa resposta passou a ser diferente. Assinaturas, já temos. Mas, estando em causa a Língua Portuguesa, mantermos em aberto a possibilidade de subscrição da ILC é quase um dever.

Estão na calha mais sessões como a de hoje. Mas renovamos o desafio: organizar uma Operação Pelourinho na sua cidade não é difícil. Contacte-nos e saiba como proceder. A Língua Portuguesa agradece.

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“Parlamento revê (des)Acordo Ortográfico” (EXPRESSO, 04.05.2019)

Grupo de trabalho constituído pelo Parlamento recomenda alterações. PS é o único partido que não quer mexidas. Uma década depois de entrar em vigor, o acordo pode voltar à estaca zero

Parlamento revê (des)Acordo Ortográfico

ALEXANDRA CARITA E CHRISTIANA MARTINS

Dez anos depois de ter sido aprovado, em Maio de 2009, o Acordo Ortográfico (AO) deverá agora ser alterado. É isso que defende o grupo de trabalho criado pelo Parlamento para estudar a aplicação das novas regras para a Língua Portuguesa. A recomendação consta do relatório final que será entregue nas próximas semanas. Mas o polémico tratado pode mesmo vir a ser revogado, como exige um projecto-de-lei que resulta de uma petição assinada por mais de 20 mil pessoas e que deu entrada no mês passado na Assembleia da República. Tudo isto numa altura em que, no Brasil, a discussão sobre a revogação do AO está na ordem do dia e em que Cabo Verde está prestes a declarar o crioulo como língua oficial. A reviravolta, esperada por tantos ao longo da última década, pode mesmo acontecer. O Governo está contra.

Os partidos não são consensuais na análise ao AO e prepara-se um esgrimir de opiniões. PSD, CDS, PCP e Bloco de Esquerda querem alterar ou mesmo revogar o documento. O PS é o único que quer que tudo fique como está. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) é o mais radical dos documentos a ser alvo de votação em plenário: pretende a “suspensão” por “prazo indeterminado” com vista a serem “elaborados estudos complementares que atestem a sua viabilidade económica, o seu impacto social e a sua adequação ao contexto histórico, nacional e patrimonial em que se insere”. As 20 mil assinaturas entregues conseguiram o registo de um projecto-de-lei e aguarda-se a definição da data da votação no hemiciclo, que deverá ocorrer ainda nesta legislatura.

Os signatários exigem a revogação da Resolução da Assembleia da República que aprova o segundo protocolo modificativo do AO, no qual se decidiu que a sua ratificação por apenas três dos então sete países de língua oficial portuguesa (Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, e, mais tarde, um oitavo chamado Timor-Leste) era o bastante para que o documento entrasse em vigor (ver texto em baixo).

Mais: o projecto-de-lei designa ainda a ortografia anterior ao AO, vigente até 31 de Dezembro de 2009 e nunca revogada, como aquela a utilizar no presente. Maria do Carmo Vieira, membro da comissão representativa da ILC, defende que “não se trata de um braço-de-ferro, mas sim de uma luta pela inteligência, pelo carácter científico e pelo patriotismo”. “Aperfeiçoar o que é medíocre e está errado não me parece válido”, conclui.

Os deputados terão duas oportunidades para reflectir. O relatório conclusivo da “Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990” será apresentado na Comissão de Cultura nas próximas semanas e a sua votação parece ser mais fácil, bastando a iniciativa legislativa de um deputado ou grupo parlamentar para chegar a plenário.

O que querem os partidos

“No entendimento do grupo de trabalho, o AO carece, no mínimo, de ser aperfeiçoado”, afirma José Carlos Barros, deputado do PSD, coordenador do grupo de trabalho e relator do relatório final. “É evidente que a unificação ortográfica não se conseguiu. Na prática, o que está a acontecer é que Portugal está a aplicar o AO à força por uma resolução do Conselho de Ministros”, continua o deputado. Para o PSD, o Acordo foi um passo “não ponderado”. Na mesma linha está a deputada centrista Teresa Caeiro: “Não conheço ninguém que se reveja no AO”. O documento, afirma a representante do CDS-PP no grupo de trabalho, “foi absolutamente precipitado e levado a cabo por meia dúzia de académicos, que conseguiram levar em frente uma decisão que ninguém exigia”. Teresa Caeiro acredita que “mais vale reverter o erro do que perpetuá-lo” e defende, por isso, a revogação do Acordo. “O meu desejo é que se tenha a honestidade e a humildade para parar e rever o AO.”

O PCP, pela voz de Ana Mesquita, garante que as incongruências na aplicação do tratado são gritantes. “É a boa altura para se fazer a discussão sobre o AO e arranjar uma saída elegante do imbróglio em que estamos metidos”.

A tendência de voto do Bloco de Esquerda parece ir no mesmo sentido. Luís Monteiro assinala que existem críticas a fazer ao AO e tem muitas reservas em alguns pontos. O bloquista considera “pertinente uma iniciativa legislativa sobre o acordo e apoia a sua discussão em plenário”. “O AO pode ser melhorado”, diz, advertindo, no entanto, que a posição do BE é contra a revogação.

Sozinho, aparece o Partido Socialista. Diogo Leão, o deputado que acompanhou as reuniões do grupo de trabalho, diz, que “o PS não tem qualquer iniciativa em vista”. Para o partido do Governo, o acordo está em vigor e o “Estado respeita-o, as novas gerações já foram educadas com a nova ortografia e toda a Administração Pública o utiliza”. “Sendo assim, não temos motivos para o questionar”, conclui Diogo Leão.

Ao Expresso, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, diz que “os sistemas de ensino, editorial, jurídico e científico estão hoje sintonizados e a concertação político-diplomática com os outros países de língua portuguesa nesta matéria é ainda significativa”. Por isso, conclui o ministro que tutela o Acordo Ortográfico, “não se afigura a necessidade ou a oportunidade de, no momento, efectuar uma reversão”.

No entanto, feitas as contas, se o PS ficar isolado na votação do relatório conclusivo do grupo de trabalho, o AO será mesmo revisto e discutido com os votos do PSD, CDS, PCP e BE. O PAN não teve assento neste grupo de trabalho.

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“Aprovado no Brasil requerimento para discutir a revogação do AO90” (Nuno Pacheco, PÚBLICO, 26.04.2019)

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um requerimento para “realização de Audiência Pública a fim de discutir a revogação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.” O requerimento, aprovado no dia 25 de Abril, foi apresentado pelo deputado Jaziel Pereira de Sousa, do Partido da República (PR, centro-direita) e ali subscrito pela deputada Paula Belmonte, do partido Cidadania, nome adoptado em Março deste ano pelo Partido Popular Socialista (PPS), que antes se chamava Partido Comunista Brasileiro (PCB). Já o Partido da República (PR) nasceu em 2006 da fusão do Partido Liberal (PL) com o Partido de Reedificação da Ordem Nacional (Prona).

No requerimento, a que foi dado o número 119/2019 (na 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura), diz-se textualmente o seguinte: “Após uma década de efetividade [do acordo ortográfico], o presidente Jair Bolsonaro expressou a possibilidade de revogação desse Acordo. Antecipando o debate sugiro essa discussão aqui na Câmara dos Deputados para elaboramos uma proposta de Lei que altere esse Decreto.” Para isso, propôs o deputado Jaziel Pereira de Sousa (que no registo corrente da Câmara surge como “Dr. Jaziel”):

“Requeiro, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de reunião de audiência pública para debater a possível revogação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Para isso, gostaríamos de contar, entre outros, com a presença dos seguintes convidados: – Ministro da Educação – Abraham Weintrau – Ministro das Relações Exteriores – Embaixador Ernesto Henrique Fraga Araújo; – Sr. Sergio, De Carvalho Pachá – ex- lexicógrafo-chefe da Academia Brasileira de Letras; – Prof. Sidney Silveira – professor e – Marco Lucchesi – Presidente da Academia Brasileira de Letras.”

Promulgado por Lula em 2008

Recorde-se que este requerimento surge depois de Filipe Martins, assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, ter escrito isto no Twitter, no dia 6 de Abril: “Depois de nos livrarmos do horário de verão, temos que nos livrar da tomada de três pinos, das urnas electrônicas inauditávris [inauditáveis] e do acordo ortográfico.”

O Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), alterado com dois protocolos modificativos em datas posteriores, foi tornado lei no Brasil pelo Decreto n.º 6.583 de 29 de Setembro de 2008, que o promulgou, assinado pelo então presidente Lula da Silva. Antes (segundo o texto do próprio decreto), tinha sido aprovado no Congresso Nacional “por meio do Decreto Legislativo no 54, de 18 de abril de 1995”, sendo depositado “o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 24 de junho de 1996.”

O artigo 3.º do decreto deixava, no entanto, esta ressalva: “São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.”

Só quatro países ratificaram o AO

Meses antes do Decreto assinado por Lula, foi aprovado em Portugal, na Assembleia da República, em 29 de Julho de 2008, a resolução n.º 35/2008, que estabeleceu que o Acordo Ortográfico poderia entrar em vigor com apenas três ratificações, de entre as sete exigidas no início (Timor-Leste, acabado de entrar para a CPLP, seria o oitavo país da lista).

Com a referida Resolução, foi dado aval a uma “nova redacção” do artigo 3.º do AO: “O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa.” A resolução estabelecia que o “Protocolo Modificativo entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP tenham depositado, junto da República Portuguesa, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Protocolo.”

Passada mais de uma década, e até hoje, o Acordo Ortográfico foi ratificado por apenas quatro países: Portugal, Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Não o ratificaram Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste.

ILC-AO passa a Projecto de Lei 1195/XIII

Em Portugal, entretanto, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO), que entregou oficialmente na Assembleia de República as mais de 20 mil assinaturas recolhidas para revogar o Segundo Protocolo Modificativo do AO90 (o que reduz a três o número de países necessários para validar a entrada em vigor do acordo), já foi registada como Projecto de Lei 1195/XIII, conforme se pode ler na respectiva página:

“Menos de 24 horas depois da entrega da ILC-AO na Assembleia da República [a 10 de Abril] já a Divisão de Apoio ao Plenário havia atribuído um número à nossa Iniciativa Legislativa. A ILC-AO é agora o Projecto de Lei 1195 da XIII Legislatura.” Segue-se agora, lê-se também no texto ali publicado, “a validação da Iniciativa do ponto de vista formal, pela assessoria do Presidente da Assembleia da República, que assinará o respectivo despacho, nos termos previstos na Lei 17/2003 (Art.º 8.º).

nuno.pacheco@publico.pt

https://www.publico.pt/2019/04/26/culturaipsilon/noticia/aprovado-brasil-requerimento-discutir-revogacao-acordo-ortografico-1870566 (conteúdo exclusivo para assinantes)

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