«Recusa de assinaturas pela Língua Portuguesa na Feira do Livro do Porto» – “Abril Abril”

Recusa de assinaturas pela Língua Portuguesa na Feira do Livro do Porto

Na Feira do Livro do Porto homenageia-se Eduardo Lourenço e cabe «salvar o planeta» mas deixa-se à porta uma iniciativa de cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990 e em defesa da Língua Portuguesa.

Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, e Nuno Artur Silva, comissário da edição de 2019 da Feira do Livro do Porto, durante a apresentação da iniciativa. Porto, 26 de Agosto de 2019. Créditos / Câmara Municipal do Porto

 

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela revogação da entrada em vigor do Acordo Ortográfico (ILC-AO) foi impedida de levar a cabo acções de recolha de assinaturas nos jardins do Palácio de Cristal, local onde desde sábado decorre a Feira do Livro do Porto.

A situação foi denunciada em comunicado de imprensa da Comissão Representativa (CR) da ILC-AO, que protesta contra «a forma arbitrária e prepotente» como a Câmara Municipal do Porto (CMP) inviabilizou as acções no interior da Feira do Livro, negando os «os direitos previstos e garantidos pela Lei (17/2003)» aos voluntários daquela iniciativa cívica contra o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90).

A ILC-AO não desarma e anunciou a montagem da sua banca («uma simples mesa de campismo», sublinha) no exterior do recinto, «em pleno passeio, na rua, que é um espaço público, tão público como o local onde se realiza o evento organizado pela CMP», lê-se no referido comunicado.

Câmara do Porto muda de argumento mas repete proibição de 2018

Em notícia publicada na sua página na Internet, a ILC-AO recorda «a situação absurda» vivida durante a Feira do Livro do Porto em 2018, quando, ao quinto dia da iniciativa, «a Polícia Municipal, a pedido da Câmara do Porto, decretou o fecho» da sua banca de recolha de assinaturas, sob a alegação municipal de que «as áreas destinadas a bancas de divulgação e venda de produtos eram exíguas, sujeitas a rateio e fonte de receitas para a Feira do Livro».

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos e a Lei

Artigo 5.º
Garantias
O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

Na altura a ILC-AO deplorou a «confusão (propositada?) entre iniciativa cívica e espaço comercial» e apresentou ao Município as explicações necessárias para que a sua legítima actividade pudesse ser desenvolvida, nomeadamente dando a conhecer o conteúdo da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, «Iniciativa legislativa de cidadãos», cujo Artigo 5.º, «Garantias», que obriga entidades públicas e privadas a facilitar as acções destas excepcionais iniciativas cidadãs (ver caixa), e informando a CMP da exiguidade do espaço a ocupar, «sem qualquer transtorno para a logística e para a gestão camarária do evento a ocorrer nos Jardins do Palácio de Cristal».

«Infelizmente», afirma a ILC-AO, as diligências encetadas «serviram apenas para demonstrar o completo desprezo da Câmara Municipal pela Lei, ao mesmo tempo que, por via de tal expediente, se esgotaram os restantes dias do evento».

Em 2019

Este ano a ILC-AO decidiu «evitar essas estranhas confusões» e, em 28 de Maio passado, deu conta à organização da iniciativa da sua «intenção em prosseguir a recolha de subscrições na edição do ano corrente», e de evitar «o conflito verificado em 2018», disponibilizando-se para «para, em conjunto com a organização do evento, encontrarmos um local adequado para a recolha de assinaturas».

A resposta do município portuense chegou em Julho e voltou a ser negativa, desta vez com o pretexto de, como transcreve a ILC-AO, evitar «um precedente para promover no recinto da Feira do Livro uma campanha de iniciativa cidadã, que poderá abrir portas a muitas outras igualmente legítimas e estimáveis, o que inevitavelmente provocaria constrangimentos à organização do certame e a todos os que dele usufruem, público e expositores».

Para a ILC-AO a CMP «persiste na confusão entre uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos e iniciativas cívicas de género, índole, finalidades, requisitos e enquadramento legal em absoluto diversos». Na resposta, enviada «de imediato» à autarquia, assinalou que a sua presença «não abre portas» a «muitas outras iniciativas» porque apenas as Iniciativas Legislativas de Cidadãos (ILC), na sua figura jurídica específica, estão protegidas pela Lei n.º 17/2003.

«Em rigor, a Câmara Municipal dá-nos permissão para que duas pessoas, num espaço público, possam encetar uma conversa. Ora, como é evidente, para despachar semelhante “determinação”, a Câmara Municipal não era precisa para nada, nem a Lei que protege o Direito de Iniciativa Legislativa serviria fosse para o que fosse. “Autorizar” que duas pessoas conversem na Feira equivale na prática a não “autorizar” coisa alguma, mimetizando um procedimento oficial afinal inexistente»

Rui Valente (ILC-AO)

Para não dizer que, desde a aprovação da Lei, «houve, até hoje, menos de uma dezena de ILC» e destas «apenas uma, pela natureza do seu objecto, julgou por bem recolher assinaturas em Feiras do Livro», o que leva os promotores da iniciativa a considerarem que são os únicos contemplados por «uma decisão arbitrária da Câmara Municipal do Porto que, disfarçada de “medida genérica”, nos é afinal dedicada em exclusivo».

Regresso à estaca zero

Finalmente, o município da Invicta autorizou a recolha de assinaturas, desde que não fosse instalada uma «banca ou outro equipamento para esse fim». É, para os promotores da iniciativa pela revogação do Acordo Ortográfico de 1990, o «regresso às condições leoninas de 2018: a recolha de assinaturas pode ocorrer, só não podemos reunir as condições mínimas de exequibilidade para o efeito».

A Câmara Municipal, acusam, «quer poder dizer que “não impede”» sem ter em conta «que “dificultar”, recorde-se, já é uma infracção à Lei» mas, «na prática, as dificuldades impostas são de tal ordem que a Câmara Municipal, de facto, impede».

Nesse contexto, os promotores da ILC-AO não vêm outra alternativa «que não seja levar a cabo a recolha de assinaturas na rua, à porta dos Jardins do Palácio de Cristal. Não podemos aceitar uma situação de clandestinidade, em que o direito de recolha de assinaturas, apesar de legalmente previsto e protegido, passa a ser exercido sem um mínimo de dignidade — ou, em alternativa, sob a ameaça de, a qualquer momento, sermos expulsos pela Polícia Municipal. Enquanto promotores de uma ILC recusamo-nos a abdicar, num espaço público, dos direitos que nos assistem e que estão consagrados na letra da Lei».

“Abril Abril”, 10 de Setembro de 2019

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A ILC-AO na Feira do Livro do Porto — a saga continua!


Todos temos ainda presente a situação absurda vivida pela Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico na Feira do Livro do Porto em 2018. Na edição do ano passado, ao quinto dia de “Feira”, a Polícia Municipal, a pedido da Câmara do Porto, decretou o fecho da nossa banca de recolha de assinaturas. Por “banca”, entenda-se, estamos a falar de uma pequena mesinha, um espaço mínimo onde as pessoas possam assinar uma folha de papel. Não estamos a falar de um pavilhão e, muito menos, de um equipamento cedido pela Câmara Municipal.

Numa confusão (propositada?) entre iniciativa cívica e espaço comercial, alegou o município que as áreas destinadas a bancas de divulgação e venda de produtos eram exíguas, sujeitas a rateio e fonte de receitas para a Feira do Livro.

Naturalmente, explicámos ao departamento camarário responsável que uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos não é um “stand” comercial — está protegida por uma Lei que diz que o exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. E explicámos, também, que o “espaço” necessário para a recolha era apenas espaço físico (exíguo), ou seja “chão livre” (diminuto), sem qualquer transtorno para a logística e para a gestão camarária do evento a ocorrer nos Jardins do Palácio de Cristal — um espaço público.

Em 2018, apanhados de surpresa em plena Feira do Livro, não estando nós de sobreaviso nem tendo qualquer precedente esta espécie de “problema”, não conseguimos contestar em tempo útil. É certo que, assim que o dito “problema” foi criado pela municipalidade, encetámos de imediato uma nova troca de correspondência com os responsáveis. Infelizmente, essa diligência serviu apenas para demonstrar o completo desprezo da Câmara Municipal pela Lei, ao mesmo tempo que, por via de tal expediente, se esgotaram os restantes dias do evento.

Este ano, precisamente para evitar essas estranhas confusões, contactámos a Câmara Municipal do Porto com bastante antecedência. No passado dia 28 de Maio enviámos uma mensagem, dirigida à Organização (feiradolivro@cm-porto.pt), dando conta da nossa intenção em prosseguir a recolha de subscrições na edição do ano corrente. Numa exposição detalhada, solicitámos que se evitasse o conflito verificado em 2018 e disponibilizámos-nos para, em conjunto com a organização do evento, encontrarmos um local adequado para a recolha de assinaturas.

Para nossa grande surpresa, em Julho, quase dois meses depois da nossa mensagem, a Câmara do Porto respondeu, voltando a negar-nos o acesso à Feira do Livro. Se em 2018 os argumentos foram a falta de condições logísticas (que não pedimos) e a existência de uma grelha de espaços comerciais que pagam taxas (o que não se aplica a uma ILC), este ano a desculpa foi a de “criar um precedente para promover no recinto da Feira do Livro uma campanha de iniciativa cidadã, que poderá abrir portas a muitas outras igualmente legítimas e estimáveis o que inevitavelmente provocaria constrangimentos à organização do certame e a todos os que dele usufruem, público e expositores“.

De certo modo, há aqui um progresso — e não nos referimos ao facto de sermos considerados “legítimos” e “estimáveis”. É que, pelo menos, a Câmara Municipal já não nos confunde com uma banca de venda de sumos de frutas. Mas persiste na confusão entre uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos e iniciativas cívicas de género, índole, finalidades, requisitos e enquadramento legal em absoluto diversos.

Em abono da verdade, muito nos espanta que uma Feira do Livro não queira, ela própria, chamar a si a promoção de um espaço de iniciativa cidadã (legislativa ou outra), convidando os visitantes a pronunciar-se sobre as mais diversas questões que envolvem a vida em comunidade. Não é uma Feira do Livro, acima de tudo, um espaço de cultura?

No entanto, neste capítulo, a nossa opinião não conta. Não questionamos a legitimidade da Câmara Municipal — um órgão democraticamente eleito — para gerir da forma que entender por conveniente um espaço público. O que já não podemos aceitar é que essa gestão seja feita ao arrepio da Lei… ou até sobrepondo-se a ela, ignorando-a, desprezando-a.

Como não podia deixar de ser, respondemos de imediato, citando pela enésima vez o artigo 5º da referida Lei 17/2003,. Obviamente, a questão do “precedente” não faz qualquer sentido, porquanto a Lei cria uma discriminação positiva. A presença da ILC-AO nos jardins do Palácio de Cristal não “abre portas” a “muitas outras” iniciativas, por este simples facto: se não forem Iniciativas Legislativas de Cidadãos não estão abrangidas pela Lei. Se forem, não podem ser “muitas”. Diz-nos a História que houve, até hoje, menos de uma dezena de ILC — e, destas, apenas uma, pela natureza do seu objecto, julgou por bem recolher assinaturas em Feiras do Livro. A ILC-AO não está a “abrir portas”. Pelo contrário, a ILC-AO é a única contemplada por uma decisão arbitrária da Câmara Municipal do Porto que, disfarçada de “medida genérica”, nos é afinal dedicada em exclusivo.

Num aparente recuo, diz-nos agora a Câmara do Porto que a recolha de assinaturas está autorizada, desde que não seja instalada uma “banca ou outro equipamento para esse fim“. Estamos portanto, de regresso às condições leoninas de 2018: a recolha de assinaturas pode ocorrer, só não podemos reunir as condições mínimas de exequibilidade para o efeito. Posta em cheque, a Câmara Municipal quer poder dizer que “não impede”. Acontece que “dificultar”, recorde-se, já é uma infracção à Lei. E na prática, as dificuldades impostas são de tal ordem que a Câmara Municipal, de facto, impede. Em rigor, a Câmara Municipal dá-nos permissão para que duas pessoas, num espaço público, possam encetar uma conversa.

Ora, como é evidente, para despachar semelhante “determinação”, a Câmara Municipal não era precisa para nada, nem a Lei que protege o Direito de Iniciativa Legislativa serviria fosse para o que fosse. “Autorizar” que duas pessoas conversem na Feira equivale na prática a não “autorizar” coisa alguma, mimetizando um procedimento oficial afinal inexistente.

Neste contexto, e porque a Câmara Municipal do Porto insiste em não saber — ou não querer saber — ler a Lei, não temos outra alternativa que não seja levar a cabo a recolha de assinaturas na rua, à porta dos Jardins do Palácio de Cristal. Não podemos aceitar uma situação de clandestinidade, em que o direito de recolha de assinaturas, apesar de legalmente previsto e protegido, passa a ser exercido sem um mínimo de dignidade — ou, em alternativa, sob a ameaça de, a qualquer momento, sermos expulsos pela Polícia Municipal. Enquanto promotores de uma ILC recusamo-nos a abdicar, num espaço público, dos direitos que nos assistem e que estão consagrados na letra da Lei.

Reservamo-nos ainda o direito de exercer por todos os meios, incluindo mas não se restringindo a eventuais procedimentos legais, as diligências que, em conformidade com o ocorrido (ou com o que possa vir a ocorrer), considerarmos adequadas.

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A ILC-AO e “Os Verdes” [reunião de 11 de Junho, 15h00]

No dia 11 de Junho, pelas 15h00, decorreu mais uma reunião entre a ILC-AO e representantes de grupos parlamentares. Desta feita, o contacto teve lugar com Dulce Arrojado, da Comissão Executiva Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”.

Foi a quinta reunião com representantes dos partidos com assento parlamentar, depois das audiências que tiveram lugar com o Bloco de Esquerda, CDS-PP, PSD e PCP.

A exemplo do sucedido em todos os anteriores encontros, a ILC-AO não quis deixar de convidar o Partido Ecologista “Os Verdes” a acompanhar o nosso Projecto de Lei assim que este chegue ao Plenário.

Para nossa surpresa, a deputada disse-nos ser esse um cenário que já esteve mais longe de acontecer. No seio do Partido tem vindo a crescer a consciência do erro que foi a implementação de um Acordo Ortográfico, em especial nos moldes em que foi levado a cabo o AO90.

Destacou o recente congresso d’”Os Verdes”, onde foi aprovada uma Moção Sectorial que, em termos muito críticos, pugna PELA AVALIAÇÃO DO ACORDO ORTOGRÁFICO. Esta Moção surgiu no 14º Congresso do Partido que teve lugar em Lisboa nos dias 17 e 18 de Novembro de 2018. O Congresso do PEV (que, naquele Partido, se designa por Convenção) é o órgão máximo do Partido e realiza-se de três em três anos.

Para se ter uma ideia da importância desta Moção, que foi aprovada, devemos lembrar-nos que o PEV nunca deu especial atenção à questão do Acordo Ortográfico. Pelo contrário, adoptou-o, aparentemente sem qualquer esboço de contestação, e continua a aplicá-lo na sua comunicação oficial.

Este é um fenómeno que nos espanta até que não ocorra mais vezes: pessoas e entidades que viam o AO90 com bons olhos — porque “a Língua tem de evoluir” — constatam agora, em face da realidade, que nele não existe evolução alguma, ou seja, que o Acordo Ortográfico é um logro.

Esperamos, agora, que o PEV possa ser consequente com essa Moção que aprovou, deixando de utilizar o AO em espaços como o sítio oficial do Partido, onde nada o obriga a seguir o Acordo. Estamos certos de que, se mais instituições congéneres seguissem este exemplo, muitas outras se seguiriam. Às vezes, para nos apercebermos da realidade que nos cerca, basta que alguém diga as palavras mágicas: o rei vai nu!

De certo modo, a notícia desta Moção, que desconhecíamos, antecipou a nossa proposta seguinte, isto é, tal como fizemos nas reuniões anteriores, a sugestão para que o PEV inclua a questão do Acordo Ortográfico no seu Programa Eleitoral para Outubro próximo.

Fica a sugestão, veremos o resultado.

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A ILC-AO e o PCP [reunião de 11 de Junho, 11h00]

A série de encontros entre a ILC-AO e os diversos grupos parlamentares prosseguiu no dia 11 de Junho, com mais duas reuniões. A primeira teve lugar com uma representante do Grupo Parlamentar do PCP. Infelizmente, por motivo de doença, a deputada Ana Mesquita não pôde estar presente. Para não adiarmos por mais tempo este encontro optámos por manter a data prevista, tanto mais que a nossa interlocutora — Catarina Pinto Ângelo — tem sido precisamente a assessora que, em conjunto com a deputada, acompanha a área e a matéria em questão.

Esta foi a quarta reunião com representantes dos partidos políticos com assento parlamentar, depois das audiências que tiveram lugar com o Bloco de Esquerda, com o CDS-PP, e com o PSD.

De todas as reuniões, esta prometia ser, à partida, a mais pacífica, tendo em conta o historial do PCP na questão do Acordo Ortográfico.

Recordamos que o PCP tem sido, ao longo dos anos, uma das vozes críticas do AO90, tendo-se abstido aquando da aprovação do famigerado II Protocolo Modificativo em 2008.

Desde então, têm partido do PCP várias propostas para a resolução do problema do Acordo Ortográfico, incluindo a criação de um Instituto da Língua Portuguesa e mesmo a proposta de desvinculação do Acordo Ortográfico em face da inexistência de um “acordo comummente aceite” pela CPLP ou de qualquer proposta credível de vocabulário ortográfico comum.

Não obstante, e apesar das propostas que o PCP possa ainda apresentar sobre esta temática, o que estava em cima da mesa nesta reunião era o Projecto de Lei 1195/XIII, apresentado pela ILC-AO. Assim, a nossa primeira sugestão foi, desde logo, o convite para que o PCP se junte a nós, votando favoravelmente o nosso Projecto de Lei.

Este convite, de resto, está em linha com o que temos vindo a reiterar junto a todos os partidos políticos. Mais uma vez, a circunstância de a ILC-AO transitar para a próxima Legislatura veio introduzir um certo grau de incerteza, condicionando a resposta dos partidos.

O PCP não foi excepção pois, em rigor, com eleições legislativas no horizonte, não é possível prever qual a composição do Grupo Parlamentar do PCP a partir do próximo dia 6 de Outubro.

A propósito das próximas eleições, sugerimos também ao PCP que não deixasse de mencionar a questão do Acordo Ortográfico no seu programa eleitoral. Catarina Pinto Ângelo garantiu-nos que os programas eleitorais do PCP não são exaustivos e o facto de uma matéria não vir explicitamente referida nesse documento não impede o partido de continuar a acompanhar este processo e de tomar posições nesta matéria.

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A ILC-AO e o PSD [reunião de 30 de Maio, 17h30]

Como certamente se recordam, a ILC, na sequência da entrega das suas mais de 20.000 assinaturas na Assembleia da República, encetou uma série de contactos com diversos partidos políticos com assento parlamentar, com o objectivo de apresentarmos o nosso Projecto de Lei e de auscultarmos a sensibilidade dos diferentes Grupos Parlamentares para a questão do Acordo Ortográfico.

Nesse processo, demos conta das audiências que tiveram lugar, primeiro com o Bloco de Esquerda, a 8 de Maio, e com o CDS-PP, alguns dias depois.

Estes contactos prosseguiram normalmente, tendo já havido outras reuniões subsequentes, com representantes do PSD, PCP e “Os Verdes”.

Entretanto, dada a exigência de mais 1.024 assinaturas por parte da Assembleia da República, o centro das nossas atenções deslocou-se, naturalmente, para a Feira do Livro de Lisboa e para as demais acções de recolha. Passada essa azáfama, com a recolha de assinaturas novamente em velocidade de cruzeiro, é tempo de pormos em dia o relato das audiências.

Por ordem cronológica, o encontro seguinte teve lugar no passado dia 30 de Maio, tendo uma delegação da ILC-AO sido recebida pelo Grupo Parlamentar do PSD. Esta era uma reunião que aguardávamos com grande expectativa. Desde logo porque o PSD é um dos maiores grupos parlamentares — actualmente é mesmo o maior — mas também por ser este partido um espelho fiel das contradições e dos contrastes que sempre foram a imagem de marca do Acordo Ortográfico: temos o PSD de Cavaco Silva, que encarrega Santana Lopes de promover a concretização do AO90, mas temos também o partido de Vasco Graça Moura, Mota Amaral, Pacheco Pereira e Mendes Bota, para citar apenas alguns dos maiores críticos de sempre do Acordo Ortográfico.

Nesta audiência o Grupo Parlamentar do PSD foi representado pelo Senhor Deputado José Carlos Barros, um dos representantes do PSD na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. Conforme nos disse o deputado, no seu entender, “esta questão está longe de ser consensual e suscita ainda fortes reacções da sociedade civil e necessita ser repensada”.

De facto, José Carlos Barros é conhecido pelas posições que tem tomado sobre o tema do Acordo Ortográfico e que são em larga medida coincidentes com as nossas, nomeadamente quanto à generalização galopante do caos ortográfico por força da implementação do AO.

Na reunião abordámos ainda algumas questões legais atinentes ao Acordo Ortográfico, nomeadamente quanto à sua vigência (ou não) em cada um dos países signatários, a sua ratificação por apenas quatro desses países, tendo ainda sido levantadas dúvidas quanto à validade dos instrumentos de ratificação depositados, o que poderia pôr (ainda mais) em causa a validade do AO enquanto Tratado Internacional.

Relativamente à posição do PSD sobre a questão da ILC, quisemos saber da possibilidade de o Grupo Parlamentar votar favoravelmente o Projecto de Lei 1195/XIII, se pondera a abstenção ou, em alternativa, se considera a hipótese de conceder liberdade de voto aos seus deputados. A resposta obtida não foi conclusiva, apesar de Carlos Barros defender a discussão ampla e aprofundada deste assunto no seio do Partido.

A exemplo do que sucedeu com o Bloco de Esquerda e com o CDS-PP também deixámos no ar a sugestão para que o PSD inclua a questão do Acordo Ortográfico no seu Programa Eleitoral para as próximas eleições legislativas. José Carlos Barros respondeu que poderia haver essa possibilidade embora não exista um consenso alargado acerca do assunto entre os deputados daquele Grupo Parlamentar. Curiosamente, há apenas alguns dias, José Pacheco Pereira sugeriu exactamente o mesmo a Rui Rio, Presidente do PSD, no programa “Circulatura do Quadrado” (TVI24).

Ficámos com a ideia de que José Carlos Barros, a título individual, de bom grado inscreveria o seu nome no lote dos Social-Democratas que se têm batido contra o Acordo. Disponibilizou-se mesmo para manter o contacto connosco, por correio electrónico, de modo a fazermos-lhe chegar qualquer informação pertinente que possa surgir ao longo deste processo.

Como seria de esperar, dado que a actual Legislatura se aproxima do fim e outra composição do Parlamento surgirá após as eleições de Outubro próximo, saímos desta reunião, de novo, com a sensação de que tudo ainda se encontra em aberto, pois existem posições divergentes no seio do Partido Social Democrata, havendo que esperar para ver aquilo que sucede após o fim de um ciclo político e o início de outro.

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