ILC-AO solicita agendamento do Projecto de Lei 1195/XIII

Camões

Camões, retrato de Luís de Resende, reproduzido no boletim ComunicAR da Assembleia da República

Depois de ter sido adiado no dia 27 de Maio, o debate sobre a hipotética inconstitucionalidade da ILC-AO voltou a ser adiado no dia 3 de Junho. Está agora novamente marcado para o próximo dia 17. Será desta?

Na verdade, já pouco importa. Se a Lei nº 17/2003, de 4 de Junho (“Lei das ILC”), for cumprida, como não pode deixar de ser, o debate previsto para esse dia tornar-se-á irrelevante — a Comissão Representativa da ILC-AO acaba de solicitar ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República o agendamento da apreciação e votação em plenário do nosso Projecto de Lei.

Recordamos que a Lei das ILC prevê que as Iniciativas Legislativas de Cidadãos, uma vez admitidas pela Assembleia da República, baixem à Comissão que for considerada competente em função da matéria tratada. Essa Comissão tem o prazo de um mês para produzir um relatório sobre o respectivo Projecto de Lei.

Ora, a mesma Lei nº 17/2003 também prevê que uma ILC possa ser agendada sem esse relatório. No que só pode ser entendido como um mecanismo para evitar manobras dilatórias, o n.º 1 do artigo 10.º diz-nos que “Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia da República promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade”.

Em rigor, aguardamos, desde o dia 6 de Novembro de 2019, um parecer definitivo sobre a ILC-AO (Projecto de Lei 1195/XIII/4ª), a cargo da Comissão de Cultura e Comunicação. Os recentes adiamentos são apenas os últimos de uma longa série de atrasos na tramitação deste processo.

É certo que atravessámos um período de suspensão, com o estado de Emergência imposto pela pandemia. Ainda assim, sobre o dia 6 de Novembro passaram já sete meses — quantos mais teremos de esperar até que passem os 30 dias do prazo?

Foi neste contexto que enviámos ao Presidente da Assembleia da República, no dia 8 de Junho, uma mensagem solicitando o agendamento da ILC-AO.

Como se imagina, o adiamento da passada quarta-feira — mais um, “a pedido do deputado-relator” e sem mais explicações — foi um dos factores que nos levaram a solicitar o cumprimento da Lei das ILC. Mas não foi o mais importante. Acima de tudo, pesou o facto de as Comissões envolvidas estarem a “perder tempo” com uma questão de forma, em vez de tentarem genuinamente resolver o problema que assola a Língua Portuguesa.

É óbvio que a conformidade de uma Lei à luz da Constituição está longe de ser um pormenor. Mas a insistência na necessidade de mais um parecer, depois de a própria Assembleia da República ter declarado essa conformidade, depois de nós próprios termos atestado, repetidamente, a adequação do nosso Projecto de Lei, só pode ser considerada, no mínimo, como um excesso de zelo.

Se tivermos em conta que esse parecer, além de desnecessário, prima também por se fazer esperar, então torna-se difícil não pensarmos que estamos perante uma manobra de diversão.

Esperamos que a votação da ILC no plenário possa finalmente recentrar o debate naquilo que realmente importa: a Língua Portuguesa.

Como atalhar o actual cAOs ortográfico? Como resgatar o Português Europeu da sua completa obliteração? Como colmatar o fosso cavado entre países de expressão oficial portuguesa por via da criação artificial de uma nova “norma” ortográfica?

Este é o debate que, verdadeiramente, importa levar a cabo.

Assim saiba o plenário tratar este assunto com a dignidade que merece. A conferência de líderes e o próprio Presidente da Assembleia da República deverão ter em conta que o Projecto de Lei nº 1195/XIII transcende a mera revogação de uma simples Resolução da Assembleia da República. Para todos os efeitos, a ILC-AO é indissociável do futuro da nossa Língua. Os tempos de intervenção e debate devem estar ao nível dos que são regra para os grandes temas da sociedade portuguesa.

A votação deste Projecto de Lei não pode ter lugar em sessões-maratona, próprias de um fim-de-estação legislativa, em que dezenas de votações são despachadas por atacado, numa vertigem que escapa à compreensão dos não-iniciados. Está em jogo a nossa identidade enquanto povo e enquanto país. O debate deverá decorrer com serenidade e objectividade mas, acima de tudo, deverá estar à altura deste importante desígnio nacional.

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Assembleia da República: entre o essencial e o acessório

A Constituição
fonte: Museu da Assembleia da República

Esteve para acontecer na passada quarta-feira, mas ainda não foi desta: a Comissão de Assuntos Constitucionais adiou a elaboração de um parecer sobre a ILC-AO para o próximo dia 3 de Junho.

Infelizmente, “sobre a ILC-AO” é uma frase que não traduz fielmente o que está a acontecer. Na verdade, se a ILC-AO fosse uma escultura, poderíamos dizer que a Assembleia da República está desde Novembro a debater o plinto.

Não estão em causa os méritos desta Iniciativa Legislativa ou a importância de rapidamente se começar a resolver os problemas criados pelo Acordo Ortográfico.

Bem tentámos, na audiência que teve lugar na Comissão de Cultura, trazer o debate para o campo da substância: demonstrámos que o Acordo Ortográfico é um acto falhado que nunca irá “unificar” a Ortografia — seja porque as suas regras não só não o permitem como criam mesmo divergência, seja porque só Portugal, entre os sete países realmente afectados, tenta manter o Acordo em vigor.

Também nas diversas reuniões com os diferentes grupos parlamentares procurámos chamar a atenção para o cAOs instalado no dia-a-dia dos portugueses e para o afastamento do Português de Portugal da matriz das restantes Línguas europeias (com efeitos nefastos na aprendizagem do Inglês e do Francês, por exemplo). Alertámos para a perda de identidade, nossa e de quase todos os países envolvidos, perante esta tentativa de terraplanagem em que a diferença genuína se apaga, dando lugar ao remendo artificial.

Indiferente a tudo isto, a Assembleia da República preferiu centrar-se nesta questão dilacerante: será uma ILC a melhor forma de resolver todos estes problemas? Poderá uma ILC revogar o Acordo Ortográfico?

Trata-se de não-questões, como sempre tivemos o cuidado de sublinhar: não está escrito, em parte alguma do nosso Projecto de Lei, que se revoga o Acordo Ortográfico.

É claro que não queremos, apesar de tudo, desvalorizar esta vertente do debate. Se há dúvidas, talvez possamos esclarecê-las.

Recorde-se que a própria “nota de admissibilidade” da ILC-AO, elaborada pelos serviços da AR, já apontava para a inexistência de incompatibilidades entre esta Iniciativa Legislativa e a Constituição da República Portuguesa:
“Conclusão: A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição, no Regimento da Assembleia da República e na Lei sobre a Iniciativa Legislativa dos Cidadãos.” (o destaque é da própria AR)

Logicamente, se houvesse essa incompatibilidade a ILC-AO não teria sido sequer admitida. Mas, ainda assim, entendemos por bem dar o nosso contributo para esta discussão. Quando a ILC-AO esteve em apreciação na 12ª Comissão tomámos a liberdade de enviar aos deputados um parecer do Professor Francisco Ferreira de Almeida que sublinha, sem margem para dúvidas, a legitimidade da ILC-AO, entretanto designada como Projecto de Lei 1195/XIII/4ª.

Ainda assim, as dúvidas subsistiram: a 12ª Comissão entendeu por bem pedir uma “segunda opinião” à Comissão de Assuntos Constitucionais. Mais uma vez — e porque também não podíamos fazer mais nada — quisemos participar nesta discussão: enviámos à 1ª Comissão um novo parecer, desta vez da autoria do Professor José Lucas Cardoso, que mais uma vez nos dá razão, corroborando e aprofundando todos os pareceres anteriores.

E agora? Podemos finalmente falar de Língua Portuguesa?

Vale a pena lembrar que a referida “nota de admissibilidade” já referia, por exemplo, o alargamento deste debate à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Isso, sim, faria sentido, e seria um dos muitos passos que podem ser dados na resolução dos problemas criados pelo AO90. Infelizmente, até agora, tal não aconteceu.

Por muito apaixonante que seja o actual debate, a verdade é que esta discussão é completamente lateral aos objectivos desta ILC. Todos nós, subscritores desta Iniciativa Legislativa, aguardamos. Somos 21.206 cidadãos eleitores (para referir apenas os números oficiais) mas podíamos ser muitos mais. Precisamente porque entregámos a ILC no Parlamento deixámos — há mais de um ano — de recolher assinaturas. Mas não precisamos de o fazer para sabermos que representamos uma fatia muito maior de portugueses que não se revêem no AO90. Suspensos, de braços cruzados, subscritores da ILC e todos quantos lutam contra o Acordo Ortográfico, aguardam que a AR decida finalmente falar do problema que nos mobiliza.

A perdurar, este impasse coloca em xeque, não a ILC-AO, mas a própria figura da Iniciativa Legislativa de Cidadãos. É costume dizer-se que o Parlamento português já é um dos que oferece mais condições para o exercício desta forma de cidadania. A ser verdade, lamentamos o mau estado da democracia participativa no resto do mundo. Em Portugal, as condicionantes das ILC são mais que muitas. Há limitações materiais (impossibilidade de alterar o Orçamento de Estado, entre outras), processuais (mais do dobro das assinaturas necessárias para criar um partido político) e de âmbito (não interferência na competência do Governo, entre outras). Por alguma razão, até hoje apenas uma ILC conseguiu ser aprovada na Assembleia da República, numa iniciativa da Ordem dos Arquitectos. Mesmo essa, não teve quaisquer efeitos práticos — findo o período de transição previsto na Lei, a própria Assembleia da República se encarregou de revogar esse diploma. Para utilizar uma imagem agora em voga, bem pode o Parlamento dizer que o copo está meio cheio. Pelo andar da carruagem, começamos mesmo a duvidar que o copo exista.

Mais: com esta Iniciativa Legislativa está em causa o papel da própria Assembleia da República. Como é sabido, o nosso Projecto de Lei resume-se a um único e simples objectivo: revogar uma Resolução da Assembleia da República. Não terá a Assembleia da República competência para rever uma Resolução que ela própria aprovou? Não terá o Parlamento a possibilidade de, em face dos resultados e à luz da experiência vivida, reconhecer que errou e emendar esse erro?

Se a Assembleia da República não pode fazer isso, pode fazer o quê?

No cenário actual, debate-se, “na secretaria”, uma matéria que pouco ou nada tem que ver com o problema que temos em mãos e que carece de resolução urgente. Ao mesmo tempo que mantém o Acordo Ortográfico longe do Plenário, a Assembleia da República parece querer remeter-se ao papel de mera sancionadora da política do Governo, abdicando quer das suas obrigações de fiscalização da acção governativa quer da sua própria voz e competência na área dos tratados internacionais como é o caso do Acordo Ortográfico.

Esperamos que, na próxima quarta-feira, a Assembleia da República deixe definitivamente de discutir o seu umbigo e comece a falar das soluções, que estão ao seu alcance, para um problema que se arrasta há demasiado tempo na sociedade portuguesa.

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Parece impossível mas é verdade

Nestes tempos de crise, é difícil evitarmos um sentimento de frustração quando vemos a Assembleia da República em regime de conta-gotas, e entretanto a Língua Portuguesa a ser massacrada diariamente nos rodapés da televisão, com tantos “infetados” (curiosamente, continuam a ser “infectados” quando as notícias chegam do Brasil).

Parece impossível, mas é verdade: a ILC-AO foi entregue na Assembleia da República há mais de um ano. Propositadamente, não assinalámos esse aniversário, no passado dia 10 de Abril. Não é uma efeméride que valha a pena celebrar.

Porém, frustração não tem de ser sinónimo de impotência. Quando a vida nos dá limões podemos sempre fazer limonada — e foi o que fizemos. Enquanto o Parlamento se delonga em Orçamentos de Estado e outros debates avulsos, enquanto a pandemia adia tudo o que não é (ou não parece ser…) essencial, enquanto resistimos apesar de tudo, podemos, pelo menos, aproveitar este tempo para estudar e assim dar um rebate radical para o debate sobre o nosso Projecto de Lei.

Há dúvidas sobre a conformidade da ILC-AO à luz da Constituição? Aí vai mais um parecer, desta feita da autoria do Professor José Lucas Cardoso (Universidade Lusíada de Lisboa/IPL).

Note-se que este parecer é apenas mais um. José Lucas Cardoso junta-se a nomes como José de Faria Costa ou Francisco Ferreira de Almeida, subscrevendo o entendimento destes e de muitos outros juristas. Mas, por outro lado, tal como outros antes dele, também José Lucas Cardoso nos trouxe algo de novo, validando a ILC sob diferentes perspectivas e questionando até a competência de outra instância que não o próprio Plenário para decidir da admissibilidade do nosso Projecto de Lei.

Esperamos que este parecer, que de imediato enviámos a todos os deputados com assento nas 1ª e 12ª Comissões Permanentes, possa contribuir para dissipar todas as dúvidas e, em especial, contribuir para um mais rápido agendamento do debate e votação da ILC-AO em plenário.

É tempo de começarmos a pôr cobro ao desnorte ortográfico instalado no país. Se é verdade que nunca é tarde para corrigir um erro, também é certo que quanto mais depressa virarmos a página do AO90, melhor. É tempo de os nossos deputados perceberem que o Projecto de Lei 1195/XIII pode ser a oportunidade perfeita para concretizarem esse objectivo.

Parecer

  1. A consulta

A comissão representativa dos cidadãos subscritores da petição pela revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho, que aprova o acordo referente ao Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa solicita o nosso parecer sobre a admissibilidade constitucional da Assembleia da República revogar sponte sua uma resolução que aprova um acordo internacional, considerando a repartição constitucional de competências entre os órgãos de soberania.

A questão controvertida foi suscitada pelo Sr. Deputado Pedro Cegonho, nomeado relator no procedimento, quando, no decurso da respectiva fase de apreciação, se pronunciou pela “existência de dificuldades, ou pelo menos legítimas dúvidas constitucionais, relativamente à iniciativa da Assembleia da República, sem a intervenção prévia do Governo, no uso dos seus poderes constitucionais exclusivos em matéria de relações e direito internacional”. O Sr. Deputado Pedro Cegonho sugere, em suma, neste contexto, que a reserva de competência governamental para “negociar e ajustar convenções internacionais” (artigo 197.º, n.º 1, b), CRP) obsta a qualquer impulso de outro órgão de soberania, ou mesmo do povo soberano, para adopção dos actos subsequentes no procedimento de vinculação, ou desvinculação, do Estado português a tratados e acordos internacionais.

  1. O parecer

Sobre esta questão, verificamos que a Assembleia da República vem agora invocar uma alegada inconstitucionalidade procedimental-formal, que não sendo impeditiva da vinculação do Estado português (cfr. artigo 277.º, n.º 2, CRP), pela mesma ordem de argumentos em que o Sr. Deputado Pedro Cegonho se louva, i. é, a desvinculação há-de obedecer aos requisitos exigidos para a vinculação [1], também não será impeditiva da respectiva desvinculação, quando foi a própria Assembleia da República que durante quase três décadas não se dignou exercer a sua competência de fiscalização (artigo 162.º, a), CRP) no que concerne as várias incondicionalidades materiais de que padece o Acordo Ortográfico, essas sim preclusivas da vinculação do Estado português.

Com efeito, como nós próprios demonstrámos em escrito anterior, o Acordo Ortográfico padece de inconstitucional por violação do (i) direito de usar a língua portuguesa (artigo 11.º, n.º 3, CRP), por colisão com o (ii) princípio da neutralidade do Estado na esfera cultural (artigo 42.º, n.º 3, CRP) e ainda por arrepiar ao cumprimento das (iii) tarefas do Estado no que concerne à protecção e à valorização do acervo cultural do povo português (artigos 9.º, e), 1.ª parte, 9.º, f), 2.ª e 3.ª partes, e 78.º, n.º 2, c), todos da CRP)[2]. As inconstitucionalidades em apreço revestem a natureza jurídica de inconstitucionalidades materiais que obstam inequivocamente, essas sim, a que um tratado ou acordo internacional produza efeitos na ordem jurídica portuguesa (cfr. novamente artigo 277.º, n.º 2, CRP).

Ora, considerando as inconstitucionalidades em apreço, no caso da Assembleia da República considerar, pela maioria constitucionalmente definida para as deliberações em plenário, corresponder ao interesse público a revogação da Resolução n.º 35/2008 não estará a agir no exercício de uma competência política activa strictu-sensu de vinculação internacional do Estado português (cfr. artigo 161.º, i), CRP) mas, ao invés, no exercício da competência de fiscalização que a habilita a vigiar pelo cumprimento da Constituição (cfr. artigo 162.º, a), CRP).

Assim sendo, se em preceito algum do texto constitucional encontrávamos suporte para a conclusão indiciária avançada pelo Sr. Deputado Pedro Cegonho, segundo a qual a Assembleia da República estaria dependente de uma proposta de outro órgão de soberania, o Governo, para exercer a sua competência política strictu-sensu, por argumento à fortiori não é possível fazer depender a competência parlamentar de fiscalização de uma iniciativa do órgão fiscalizado, na medida em que uma solução com esse teor redundaria na insusceptibilidade de exercício da mesma competência pelo órgão de controlo e, segundo uma conhecida expressão, converteria o artigo 162.º, a), da CRP, em papel de embrulho por impedir ao órgão do controlo o exercício cabal das suas competências.

Além disso, ainda que consideramos não estar o Acordo Ortográfico eivado das várias inconstitucionalidades materiais que exigem da Assembleia da República o exercício da sua competência de fiscalização e que, desse modo, a Assembleia da República estaria a agir no exercício de uma competência política activa tendente à revogação tout court da Resolução n.º 35/2008, não procede a conclusão indiciária avançada pelo Sr. Deputado Pedro Cegonho, pelos seguintes motivos.

Com efeito, embora a Constituição da República Portuguesa estabeleça como competência política do Governo, entre outras as de “negociar e ajustar convenções internacionais” (artigo 197.º, n.º 1, b)) e exista uma praxis em sede de cooperação institucional de propulsão pelo Governo da aprovação parlamentar dos tratados e ainda dos acordos internacionais mencionados no artigo 161.º, i) da CRP, nada obsta, em termos do texto e do espírito da Constituição, a que a Assembleia da República possa vincular, sponte sua, o Estado português a convenções internacionais que estejam abertas, a nível internacional, a adesão pelos Estados e que, portanto, o Governo português não haja participado na respectiva negociação. Cai assim por terra, salvo o devido respeito, o argumento invocado pelo Sr. Deputado Pedro Cegonho quanto à necessidade de observar no procedimento de desvinculação a tramitação devida para o procedimento de vinculação.

Além disso, o princípio do Estado de Direito impõe aos órgãos de soberania o dever de “observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição” (artigo 111.º, n.º 1). Ora, se a mesma Constituição confere à Assembleia da República a competência para aprovar tratados e acordos internacionais (artigo 161.º, i)), nada obsta a que este órgão de soberania exerça as suas competências por iniciativa dos deputados, ou como acontece no presente caso, dos cidadãos. Apesar do preceito mencionar a possibilidade do Governo propor à Assembleia da República a aprovação de tratados e acordos internacionais, não o menciona em termos de reserva de iniciativa, como acontece v.g. no que concerne à legitimidade para desencadear a aprovação dos Estatutos da Regiões Autónomas e das leis relativas à eleição dos deputados às respectivas Assembleias Legislativas (cfr. artigo 226.º) ou das propostas de legislação ou de referendo que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (cfr. artigo 167.º, n.º 2). Assim sendo, o Governo deve circunscrever-se neste contexto aos mecanismos de interdependência expressamente previstos na própria Constituição, sob pena de estar a subverter o princípio da separação de poderes, enquanto sub-princípio concretizador do princípio do Estado de Direito[3].

Ainda neste contexto, o princípio democrático impõe não apenas que aos órgãos de soberania seja reconhecida a possibilidade de exercerem as competências que a Lei Fundamental lhes confere como também a possibilidade de o fazerem sem interferências externas, isto é, por iniciativa dos seus próprios membros, pelo que arrepia também ao princípio democrático que a lei ou os regimentos consagrarem reservas de iniciativa externas, bloqueantes da decisão dos órgãos de soberania, para além dos casos e dos termos expressamente previstos na própria Constituição.

Ainda que assim não se entendesse e aceitássemos a conclusão indiciária avançada pelo Sr. Deputado Pedro Cegonho, isso não seria motivo para arquivamento puro e simples da iniciativa legislativa dos cidadãos em curso mas apenas para que a Assembleia da República solicitasse ao Governo a apresentação de uma proposta de resolução sobre o assunto, ao abrigo do dever de cooperação institucional[4] entre os órgãos de soberania, decorrente do mencionado princípio da separação e a interdependência de poderes.

Advertimos ainda para um último aspecto, orgânico e procedimental, sobre a decisão de admissibilidade da iniciativa legislativa dos cidadãos em curso. Qualquer decisão sobre a admissibilidade de uma iniciativa legislativa dos cidadãos, assim como de petição apresentada por cidadãos à Assembleia da República nos termos gerais, sobretudo como a decisão sobre a constitucionalidade da mesma, nos termos em que é suscitada pelo Sr. Deputado Pedro Cegonho, carece de ser adoptada pelo plenário da Assembleia da República e apenas o plenário tem legitimidade para o efeito, nunca o Presidente da Assembleia da República.

Com efeito, a Constituição da República Portuguesa distingue a competência da Assembleia da República (artigo 161.º e ss.) da competência do Presidente da Assembleia da República (artigo 176.º) e seja qual for a competência que a Assembleia da República invoque para decidir da admissibilidade da iniciativa em apreço, política strictu-sensu ou de fiscalização, são em ambos os casos competências reconhecidas pela Lei Fundamental à Assembleia e não ao seu Presidente.

Serão, deste modo, inconstitucionais as normas legais (artigo 8.º, n.º 1, b), da Lei da iniciativa legislativa dos cidadãos) e regimentais (artigo 125.º, n.º 1, do RegAR) que conferem uma putativa competência ao Presidente da Assembleia da República para realizar o auto-controlo da juridicidade dos projectos e propostas, pelo que não poderá o Sr. Presidente da Assembleia da República invocar uma norma de competência que é, ela própria, inconstitucional para apreciar uma alegada inconstitucionalidade no diploma que lhe é presente para efeitos de admissão, devendo remeter ex officio a decisão para o plenário da Assembleia da República.

Salvo melhor, é este o nosso parecer,

José António Martins Lucas Cardoso[1] Cfr. parecer do Sr. Deputado Pedro Cegonho, p. 6, in fine.
[2] Cfr. JOSÉ LUCAS CARDOSO, A dimensão cultural do EstadoContributo para uma análise do núcleo cultural da Constituição da República Portuguesa, Coimbra, 2013, inédito, p. 655 e ss.
[3] Subscrevemos assim a conclusão avançada por FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA no parecer que apresentou no âmbito do procedimento de apreciação parlamentar da iniciativa legislativa dos cidadãos em curso.
[4] Sobre este assunto, cfr. PAULO OTERO, Direito Constitucional Português, vol. II – Organização do poder político, Coimbra, Livraria Almedina, 2010, p. 21 e ss.

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“Onde estão os outros países?” (Nuno Pacheco, PÚBLICO, 14.05.2020)

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Façam à língua o mesmo que ao euro: igual na face, mas reversos diferentes

O único acordo admissível é reconhecer as variantes nacionais e fixá-las como partes de um corpo comum, o da língua portuguesa.

Como pedra lançada num lago, o Dia da Língua não cessa de produzir ondulações. Há dias, chegou-nos a mensagem que, a tal propósito, difundiu o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Ernesto Araújo. Disse ele: “A experiência humana não se narra num idioma global asséptico, invertebrado. Narra-se nas línguas específicas. Em cada qual a humanidade se articula em formas diferentes. Em cada língua há coisas que somente nela se podem dizer.” Pois. Já o primeiro-ministro português, António Costa, dissera à agência Lusa: “O português tem uma característica importante, tem-se sabido adaptar a diferentes territórios onde tem evoluído. […] Hoje é uma língua que pertence a muito mais pessoas no Mundo do que só a nós portugueses e isso traduz-se em formas diversas de escrever.” Impossível não pensar num dos poemas que o modernista brasileiro Oswald de Andrade (1890-1954) incluiu no seu livro “Pau Brasil” (1925): “Para dizerem milho dizem mio/ Para melhor dizem mió/ Para peor pió/ Para telha dizem têia/ Para telhado dizem teado/ E vão fazendo telhados.” (“Vicio na fala”, pág. 33).

Porquê? Porque dizem “telhados”, mas fazem “teados”. Uma atitude coerente com declarações como estas seria olhar para a língua portuguesa como um património comum, sim, mas com pleno direito às suas diferenças: orais, vocabulares e ortográficas. E não insistir num acordo ortográfico moribundo que a ninguém aproveita. Um bom exemplo foi-nos dado pela moeda única europeia, o euro. Cada moeda de 1 euro tem o mesmíssimo valor e a mesma imagem numa das faces; mas na outra são todas diferentes, reflectindo cada qual o seu país. Assim podia ser a língua portuguesa: com o mesmo valor para cada uma das suas variantes nacionais, mas reservando cada qual os seus traços específicos, aplicáveis nos respectivos países. A insistência num acordo ortográfico que ignora tais diferenças, fingindo que não existem, já não fazia sentido em 1945 nem em 1990, mas hoje é cada vez mais obsoleta.

Um pequeno exemplo, retirado do inglês: escrevamos no programa de texto Word as palavras britânicas colour, centre, grey, mould, plough, theatre, traveller e as suas variantes americanas color, center, gray, mold, plow, theater e traveler. Se as sujeitarmos ao corrector ortográfico do Reino Unido, vemos que ele só valida as primeiras. Idem, com os correctores ortográficos (são 16, ao todo) da África do Sul, Austrália, Belize, Caribe, Hong Kong, Irlanda, Jamaica, Malásia, Nova Zelândia, Singapura, Zimbabwe e Trinidad e Tobago — aceitando, apenas esta última, o uso de dupla grafia em plow/plough. O corrector dos Estados Unidos só “chumba” as variantes britânicas colour, centre, mould e traveller, admitindo como aceitáveis as grafias das restantes; o das Filipinas idem, embora rejeitando a grafia theatre; e o Canadá aceita todas as variantes.

O que sucede no nosso idioma? Mesmo com o acordo “unificador”, há no programa Word duas variantes no corrector ortográfico: “Portuguese (Portugal)” e “Portuguese (Brazil)”. Onde estão os outros países? Optam, que remédio, por uma ou outra! Quem ousa falar em “colonialismo” a propósito da rejeição do acordo, devia reflectir nisto. Porque “colonialismo” é o que o acordo ortográfico veio reforçar, ao pretender impor uma norma “universal” que afinal… são duas.

De modo ínvio, o dito Vocabulário Ortográfico Comum (VOC) do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) acolhe vocabulários nacionais (cada um com a sua bandeirinha), mas para os despejar num “saco” comum que é uma misturada inqualificável. Feito com critério, o que não sucedeu no VOC (como já aqui se demonstrou), essa poderia ser uma base para a fixação das variantes nacionais e o seu uso posterior nos correctores de texto, trabalho que não dispensaria um dicionário normativo comum (que até hoje não existe), consagrando nele todas as variantes, mas indicando explicitamente a sua etimologia e os países onde se aplicam.

Recorrendo a dois paladinos do acordo ortográfico, Evanildo Bechara disse em 2014 no Congresso Nacional Brasileiro: “O problema educacional da ortografia, do ensino da língua escrita, não se prende rigorosamente à ortografia, prende-se ao bom ensino de língua, a um desenvolvimento pedagógico (…). As mais complicadas são a inglesa e a francesa, e sabemos que o índice cultural desses dois países mostra que não é por uma reforma ortográfica que o índice cultural de um país vai melhorar”; e João Malaca Casteleiro afirmou ao PÚBLICO, no ano seguinte, 2015, que “se não houvesse esta necessidade de um acordo com o Brasil, não era necessário estar a mexer na ortografia: os ingleses não mexem há muito tempo na deles, porque não tem sido preciso”.

Aqui, têm razão. O único pressuposto errado é a “necessidade de um acordo com o Brasil”. Porque o único acordo admissível é reconhecer as variantes nacionais e fixá-las como partes de um corpo comum, o da língua portuguesa. Que se tenha feito o inverso, não espanta; e há até no Parlamento uma iniciativa legislativa de cidadãos para corrigir esse acto abusivo. Mas porquê, ainda hoje, insistir nesta indescritível e tão inútil pantomina?

nuno.pacheco@publico.pt

Nota: transcrição integral de artigo publicado na edição de quinta-feira, 14 de Maio de 2020.

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“O vírus” (Pacheco Pereira, PÚBLICO, 09.05.2020)

Nota Prévia: o texto que se segue é a transcrição integral de um artigo de José Pacheco Pereira no PÚBLICO de ontem.

Entre os vários exemplos que enuncia, o autor refere as nossas bancas recolha de assinaturas contra o Acordo. Esta Iniciativa Legislativa já foi entregue na Assembleia da República. Ora, precisamente por já ter sido entregue, mais assinaturas são desnecessárias; a  respectiva “nota de admissibilidade” já foi emitida .

Em alternativa à recolha de assinaturas, e considerando que a ILC está neste momento a aguardar o agendamento para debate e votação em Plenário, permitimo-nos sugerir aos leitores de José Pacheco Pereira, aos subscritores da ILC e a todos quantos amam a Língua Portuguesa, que identifiquem o “vosso” deputado na Assembleia da República — eleito com o vosso voto pelo círculo eleitoral onde residem — e lhe escrevam, chamando a sua atenção para a importância do debate que se avizinha. No sítio do parlamento encontrarão facilmente, junto de perfil de cada deputado, o respectivo formulário de contacto.

Nas palavras de José Pacheco Pereira, a Língua Portuguesa precisa de nós.


O vírus que atacou a língua portuguesa

José Pacheco Pereira

 

“No tempo do Getúlio (Brasil) e de Salazar (Portugal) foram feitos acordos que não prevaleceram, porque, na realidade, quem faz a língua não são as academias, nem os governos. Quem faz a língua é o povo.”
Carlos Heitor Cony

Tenho à minha frente uma série de jornais e de outras publicações do Brasil, de Angola, de Cabo Verde, de Moçambique, da Guiné, de Macau e de Timor. São actuais e nenhum respeita o Acordo Ortográfico. Se acrescentar a esses jornais e publicações mais uma série oriunda de Portugal, ou explicitamente recusam o Acordo, ou misturam artigos escritos nas duas línguas, o “acordês” e o português. Já não ponho livros em cima da mesa, romances, poemas, ensaios, porque quanto mais conhecido e criativo é o autor, menos usa o “acordês”.

Por detrás destas publicações está uma série de acordos diplomáticos que, ou estão a ser ilegalmente aplicados, ou foram ratificados e metidos na gaveta, com explícitas declarações de que são para meter na gaveta, ou, por fim, não foram aprovados pelos países que deveriam tê-los incorporado na legislação nacional. Como monumental falhanço diplomático, é um caso exemplar. O problema nem sequer é esse: é que, como falhanço cultural, é uma desgraça, mas, vindo de quem vem, é previsível.

A razão é muito simples: a língua é uma coisa viva, e o “acordês” é uma língua morta. Foi ferida por um vírus pior nos seus efeitos sociais e culturais do que o coronavírus, e é mantida moribunda por duas forças infelizmente poderosas nos nossos dias: a inércia e a arrogância de não querer perder a face e admitir o erro. E não adianta virem dizer-me que língua e ortografia são coisas diferentes e que a ortografia é uma convenção, e que há muitos precedentes de acordos. Há, mas nenhum como este, nem no tempo deste.

A ortografia é uma espécie de impressão digital da língua, faz parte da sua identidade e qualidade cultural. Transporta a sua memória e a sua história, as suas raízes nas línguas que foram a sua origem e que a fazem comunicar com as outras línguas com o mesmo tronco latino. E, como ser vivo, a língua e a sua ortografia evoluem todos os dias, traduzindo o dinamismo dos povos e das sociedades onde é falada e escrita. O tragicamente ardido Museu da Língua, em S. Paulo, traduzia esse dinamismo com a enorme vitalidade do português do Brasil, incorporando no vocabulário milhares de novas palavras oriundas de outras línguas trazidas pela emigração ou pelos tempos modernos. Não foi por acaso que este museu foi feito pelo Brasil, com a sua única e excepcional homenagem à língua portuguesa, enquanto por cá ninguém sequer aproveitou a oportunidade da sua desaparição para fazer um museu à língua cá, nem sequer pediu aos brasileiros que fizessem uma réplica cá, com a adaptação necessária. Não, em vez disso, continuamos a manter um Acordo que estraga a nossa língua e que é imposto administrativamente nas escolas e no Estado, para ainda mais afundar a nossa cultura, em tempos de ignorância agressiva.

É por ter lido com indignação um artigo publicado no PÚBLICO por quatro ministros autoglorificando-se pelo que têm feito pela língua portuguesa, numa altura em que toda a gente sabe que tem havido um considerável recuo da presença do português de Portugal por tudo quanto é universidade estrangeira, escola, instituição paga pelos contribuintes como o Instituto Camões, que escrevo. E se a situação não é pior, deve-se ao Brasil. Mas o que mais me encanita é o estarem muito contentes pela “dignificação” da língua portuguesa, quando eles próprios e os seus antecessores do PS e do PSD, desde 1990, são os principais responsáveis por a manter menos digna, menos própria, menos lavada, menos forte, menos saudável, doente.

É uma causa quixotesca? Não, não é. Há muita coisa que ainda não se fez. Faça-se como o lóbi das armas nos EUA (eu sei, péssimo exemplo, mas de lóbis percebem eles…) e, quando houver uma eleição, pergunta-se ao candidato, seja autárquico, seja legislativo, qual a sua posição. Depois ajuda-se por todos os meios os que explicitamente são contra o Acordo, de modo a criar um caucus (que vem do latim e do grego) na Assembleia e noutras instituições para fazer recuar o uso do Acordo e criar condições para acabar com ele, ou com a sua aplicação imposta, sorrateira e maliciosa.

Eu não desisto, porque há ainda muita coisa a fazer contra o Acordo. Angarie-se algum dinheiro, e há quem esteja disposto a dá-lo, seja mais, seja uma contribuição de um euro, façam-se anúncios de página inteira nos jornais, coloquem-se outdoors nas ruas, peça-se a escritores, criativos, artistas, cientistas, que escrevam uma frase em defesa da nossa língua ou façam um desenho, um grafismo, uma história aos quadradinhos, façam-se bancas nas ruas para recolha de assinaturas com a presença das muitas pessoas conhecidas e de prestígio que ainda escrevem português, faça-se uma associação de defesa da língua portuguesa ou dinamize-se uma que já exista, exija-se direito de antena e pressionem-se os órgãos de comunicação a darem voz a estes críticos da degradação da língua e da cultura.

A língua portuguesa precisa de nós. E não se esqueçam deste facto: o Acordo é impopular.

Historiador


Nota: transcrição integral de artigo publicado na edição de sábado, 9 de Maio de 2020. Destaques e “links” nossos. Cópia a partir de PDF. Edição em papel (online) AQUI.

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