A ILC e a “revisão” do AO90

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«A entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990 fica suspensa por prazo indeterminado, para que sejam elaborados estudos complementares que atestem a sua viabilidade económica, o seu impacto social e a sua adequação ao contexto histórico, nacional e patrimonial em que se insere.»

[Art.º 1.º do nosso Projecto de Lei.]

«A Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho de 2008, tem por objectivo, como a própria designação indica, revogar o instrumento jurídico que, aprovando o II Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico de 1990, forçou – de facto mas não de Direito – a entrada em vigor desse “acordo ortográfico” (entre aspas) nos organismos, entidades e estruturas do Estado português.»

«O que vimos agora aqui dizer é que observações de uma arrogância e ignorância intoleráveis como, por exemplo, a que consta na inacreditável “nota explicativa” do dito AO90, e citemos «a norma lusitana, que teimosamente conserva consoantes que não se articulam», não são aceitáveis; enfim, o que vimos aqui dizer quanto a isto é que coisas destas não merecem sequer considerações.»

[Pontos 1 e 6 da Declaração de Princípios que lemos e entregámos no Parlamento em 31.01.13.]

Porque tem sido publicamente defendida por algumas pessoas uma hipotética “revisão do acordo ortográfico”, cumpre esclarecer que esta ILC tem por objectivo único a revogação da entrada em vigor do AO90 e não a revisão do mesmo.

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18 comentários

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  1. A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura “está a ouvir várias entidades sobre esta matéria (aplicação do AO90) e a receber contributos escritos em relação à mesma”. Ainda bem que estão a ouvir, porque durante demasiado tempo estiveram surdos e cegos… com as consequências que se conhecem. Quanto à proposta de uma reflexão e debate público para avaliar o estado de saúde do monstro, o que tenho a dizer é exactamente o mesmo que diz a ILC: tendo em conta o desconchavo que o acordo já provou ser, o que se impõe é, não uma operação de cosmética, mas “a revogação da entrada em vigor do AO90”! É que para certos males não há remédio…

    • Eduardo Guerra on 7 Fevereiro, 2013 at 16:40
    • Responder

    Concordo em absoluto. A revogação liminar, é a única atitude possível perante o desrespeito total que houve, pela vontade expressa dos cidadãos.

      • Pedro Henrique on 29 Outubro, 2021 at 19:10
      • Responder

      Então… sou brasileiro, inconformado com algumas das mudanças que aconteceram na ortografia brasileira com a última reforma ortográfica. Gostaria que a revisão fosse feita na ortografia do Português Brasileiro também. Já pararam para pensar em quais mudanças aconteceram no português do outro lado do Atlântico? A maioria foi bem diferente das mudanças que aconteceram em Portugal.

      1. “Gostaria que a revisão fosse feita na ortografia do Português Brasileiro também”. O artigo que está a comentar visa, precisamente, esclarecer que esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos não pretende uma “revisão” ou uma “melhoria” do Acordo Ortográfico, mas sim a sua revogação pura e simples. Naturalmente, esta nossa pretensão aplica-se exclusivamente ao Estado Português. Sendo uma comunidade de Estados soberanos, cada país é livre de fazer o que muito bem entender com a sua norma ortográfica.
        Quanto às mudanças que ocorreram no outro lado do Atlântico, há que reconhecer que o trema e acentos como o de “européia” já haviam sido eliminados pelo Brasil em 1945 e, para todas as restantes diferenças, o Acordo Ortográfico institui duplas grafias. Deste modo, os efeitos do Acordo no Brasil são irrelevantes e, na prática, o país pôde continuar a escrever como sempre escreveu — a explicação para a menor resistência ao AO90 no Brasil radica certamente neste facto.

    • Hugo X. Paiva on 7 Fevereiro, 2013 at 18:06
    • Responder

    Revogação incondicional, e criação de legislação que retire ao Estado a “tutela” de pôr e dispor na matéria.
    Criação de um Conservatório da Língua Portuguesa, regido pelas ordens profissionais e pelos estabelecimentos de ensino superior e por gente que tenha dado provas do seu amor à erudição da língua.
    Retetirar à Academia das Ciências o direito de decidir ou opinar na matéria.
    Convidar os Países que falam PORTUGUÊS, a participar como parte integrante.

    • Basilio Ramos on 7 Fevereiro, 2013 at 21:50
    • Responder

    Uma matéria que interessa a todos os portugueses não pode ser entregue a meia dúzia de “iluminados”para porem e disporem por conveniencia de terceiros,O Povo tem de ser ouvido em referendo.É tempo de voltarmos atras antes que os estragos sejam maiores.

    • Elmiro Ferreira on 8 Fevereiro, 2013 at 0:38
    • Responder

    «a norma lusitana, que teimosamente conserva consoantes que não se articulam»… Dizer isto, assim à laia de justificação para o “Acordo” Ortográfico, é um despautério intolerável, uma falta de respeito até pela estética da escrita em Português, um roubo!

    • Jorge Teixeira on 8 Fevereiro, 2013 at 15:29
    • Responder

    O AO90 é uma “resposta” a um problema mal formulado, e, de acordo com a prática científica, não se deve perder sequer um minuto com problemas mal formulados — as respostas são sempre inválidas. Por isso não é racional “rever” ou “alterar” o AO90. Racional é revogá-lo.

  2. É uma autêntica palhaçada, haja ainda a esperança que isto se revogue. A maioria dos que escrevem de acordo com o dito cujo nem sequer o leu e fica muito surpreendido quando lhes dizem que com ele é “veem” e “para” e escrevem na mesma fim-de-semana, com todos os hífenes. Pensam que é só tirar c’s e p’s e toca a andar. E depois vêem-se coisas como “contato”, “carateres”, “expetativa”… Até “seção” já apanhei. A dupla grafia “unificadora” e que obriga o leitor a ler de uma maneira que nunca na vida leu.

    • Maria Miguel on 8 Fevereiro, 2013 at 16:58
    • Responder

    Subscrevo todos estes os comentários. E reforçando:
    Fora todos os paliativos que atrasem o sumiço do/s intruso/s.
    Não há mais tempo.
    Agentes que desprezam a sua Língua Materna entregam o País à desconsideração dos outros. Quem acreditará em sujeitos que vendem a própria família?
    A nossa Bandeira já foi içada com os sete pagodes chineses, já foi içada ao contrário…
    Bastaria só estes dois avisos para se provarem os princípios da ILC e de tantos outros cidadãos.
    O esforço da ILC não foi em vão!
    Obrigada!

  3. Tem razão. E pior do que obrigar “o leitor a ler de uma maneira que nunca na vida leu”, é pô-lo a falar de um modo diferente, pronunciando as palavras de uma maneira que nunca na vida pronunciou. Isto não se verificará a longo prazo, isto verifica-se JÁ! É o caso da palavra ‘receção’, o caso de ‘conceção’, o caso de ‘setor’, o caso de ‘espetador’… e do anedótico ‘deteta’… que rapidamente ganhou tetas.

  4. Obviamente – revogue-se!
    Estou de acordo, na generalidade, com o que tem sido dito, aqui, nesse sentido.
    Não há cosmética possível. Não sei como seria juridicamente exequível, mas o ideal seria a revogação com suspensão imediata.
    Obtive informações fidedignas que têm siso penalizados disciplinarmente (nalguns casos com gravidade) certos responsáveis, em faculdades, que não acataram a RCM n.º 8/2011 e mantiveram nos seus textos oficiais a ortografia do AO45. Uma verdadeira caça às bruxas! No tempo de Salazar era a caça aos comunistas, agora é a caça aos anti-acordistas.
    E eu que pensava que vivíamos num país livre…

  5. A Língua Portuguesa não me pertence; não te pertence. Não pertence a uns quantos intelectuais da língua. Não pertence ao Governo. Nem mesmo pertence aos 10 milhões de portugueses.
    A Língua Portuguesa pertence à Nação Portuguesa. A Nação – essa “coisa” abstracta que nos identifica como membros da mesma comunidade. A Nação é compreendida por esta geração, todas as anteriores e todas as gerações futuras. E por conseguinte, não pode este Governo, ou esta geração, alterar a língua profundamente, sob pena de estar a desrespeitar a própria Nação. É por isso que este assunto não é sequer referendável. A Língua Portuguesa não nos pertence. É um bem colectivo da Nação.

    • Hugo X. Paiva on 9 Fevereiro, 2013 at 2:47
    • Responder

    Bento, eu vou ainda mais longe: a língua, tal como todo o conhecimento, é património da humanidade.Cabe-nos a nós,seus falantes nativos, e a outros que a amam, como se se ama o conhecimento, zelar pela sua integridade.Se dependesse de mim, esta canalha que está a atentar contra o português e o galego, deveria se julgada não em cível, mas em criminal, com pedido de pena maxima. Não sei se em Haia há juizo para a matéria, mas é caso para ter em conta.

    • Bento (Galiza) on 9 Fevereiro, 2013 at 14:08
    • Responder

    Galego e português são a mesma língua, embora com as naturais variantes, inevitáveis polas circunstâncias históricas que temos vivido a um e outro lado do Minho. Nós estamos amarfinhados polo castelhano desde há 600 anos e não deixa de ser um milagre continuar a existir. Dizia um dos nossos teóricos de princípios do século XX isso mesmo que diz você, senhor Hugo: que cada povo tem um acervo que cultivar e defender, por ser a sua missão no mundo; e que um povo que não fai isso é uma fraude para o género humano e só merece o desprezo e o esquecimento.
    A nossa Língua tem sido agredida e menosprezada polos governos espanhol e português, concordo; no espanhol já era de esperar, pois outra atitude diferente seria contradizer a sua eterna natureza jacobina, sempre manifestada com indiferença de se o regime era ditatorial ou democrático, monárquico ou republicano. Ao cabo, para esse centralismo jacobino, as línguas não castelhanas e aqueles que as falamos somos um estorvo. Mas tenho de lamentar a cumplicidade silenciosa, nesse culturicídio, de um povo hoje acovardado e grandemente assimilado polo espanholismo como é o galego.
    De um governo português teoricamente soberano, já é muito mais triste constatar um comportamento como aquele que estamos a testemunhar: essa bajulação indigna, incompatível com quaisquer valores éticos e culturais, que o levou a entregar a nossa Língua nas mãos de uns demagogos, mutilando-a das suas origens e impondo uma escrita cheia de gralhas ortográficas, caótica e incoerente.
    Já manifestei nalguma outra intervenção quão interessante seria recuperar algumas instituições da Antiga Grécia, como a do ostracismo (exílio de 10 anos para as pessoas indignas, acompanhado de perda dos seus bens); o mesmo se poderia dizer da GRAPHE PARANOMON, demanda contra leis já aprovadas que se estimasse estivessem a causar um dano para a comunidade e que incluía, no caso de tal demanda ser aceite, fortes multas para os políticos que tinham proposto tal lei, por ter enganado o povo e corrompido as leis da comunidade.
    Acho que com estas duas leis em vigor, estariamos muito mais defendidos da praga que hoje representa esta casta política carente de todo pudor e dignidade, imune e impune face a todos os seus actos que, por muito infames que sejam, não estão sujeitos a qualquer responsabilidade.

  6. Bravo, Bento! Aplaudo de pé o seu comentário e faço votos para que a sua proposta de conduzir à justiça os responsáveis por este crime (ideia também defendida por Hugo X. Paiva) seja uma realidade. Porque tudo isto é um enorme embuste e um gravíssimo crime de traição. Por muito menos foi Miguel de Vasconcelos atirado pela janela fora.

    • Pedro Henrique on 29 Outubro, 2021 at 19:16
    • Responder

    Sou brasileiro e não me conformo com algumas mudanças que aconteceram na variante do português daqui. Infelizmente, diferentemente dos portugueses, os brasileiros, gostando ou não, foram obrigados a aceitarem essa reforma. Não houve grandes manifestações contrárias à ideia/idéia** e as pessoas, de forma geral, obedecem à reforma.

    **essa palavra tinha acento antes do AO90 no português brasileiro. Nós acentuávamos as paroxítonas com os ditongos abertos ÓI e ÉI, assim como fazemos com as oxítonas.

    1. Infelizmente, ao contrário do que escreve, os portugueses também estão a ser obrigados a aceitar o Acordo Ortográfico.

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