Na VII reunião de ministros da Educação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa não ocorreu a nenhum dos presentes invocar o famigerado segundo protocolo modificativo do Acordo Ortográfico, em que algumas luminárias se baseavam, para sustentar que ele tinha o condão de fazer vigorar o que não estava em condições para tal.

A evidência era gritante: se esse protocolo, soi-disant dispensador de mais de três ratificações, não tinha sido ratificado por todos os estados signatários, também não estava, nem está, em vigor na ordem jurídica internacional e muito menos nas ordens jurídicas nacionais… Agora ficou claro que este entendimento é pacífico.

A declaração refere a existência de constrangimentos, que podem de futuro “dificultar a boa aplicação do Acordo”, e de estrangulamentos no processo de ensino e aprendizagem (não se percebe muito bem em que consistam, mas é certo que eles não se verificam pelo menos em Angola e em Moçambique, onde o AO não está a ser aplicado…).

Com data de 29.3.2012, podemos ler no Blog da Casa Civil do Presidente da República de Angola (http://www.casacivilpr.com/ pt/noticias/2012/03/29/angola-protela-adopcao-do-acordo-ortografico/) que Angola protela a adopção do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, porque pretende estudar e avaliar uma série de aspectos de conteúdo, no sentido de acautelar as implicações no sistema educativo nacional. O AO continua a ser avaliado, para que “no caso de ser ratificado” (note-se bem: no caso de…), “o mesmo não cause dificuldades ao sistema educativo em vigor no país”. E aponta-se a falta de preparação dos alunos, professores e as implicações que têm a ver com a produção de materiais didácticos, como alguns factores que condicionam a adesão de Angola ao novo acordo.

Acresce um ponto verdadeiramente enigmático na declaração final do encontro: o reconhecimento da “necessidade de se estabelecer formas de cooperação entre a Língua Portuguesa e as demais línguas em convívio nos Estados Membros”. O que é que isto quer dizer? O que é cooperação entre línguas? Quais são as línguas em questão? O francês na África Ocidental? O inglês na África Austral? As várias línguas nativas a leste e a oeste?

O significado profundo desta coisa traduz provavelmente a confissão envergonhada, por parte do neocolonialismo luso-brasileiro, de que o AO não dispõe absolutamente nada para a grafia de vocábulos das línguas nativas que tenham sido incorporados no português. Se é este o sentido útil desse ponto, isto significa o reconhecimento, por todos os governos, de que, também por esta razão, o AO não pode ser aplicado enquanto não for alterado!

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