Assunto: “Acordo Ortográfico”
Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Sua Excelência

Continuamos a receber mensagens de apoio, provenientes da Região Autónoma dos Açores e de muitos outros pontos do País, às nossas diligências de contestação ao chamado “Acordo Ortográfico”.

Impõe-se-nos voltar à carga, face às conclusões da reunião de ministros da Educação da CPLP, realizada em Luanda em finais do mês passado.

Os relatos da imprensa aludem à verificação de constrangimentos na aprendizagem da língua portuguesa segundo as insanas regras do dito “Acordo”.

A declaração final da reunião informa que foi decidido proceder a “um diagnóstico relativo aos constrangimentos e estrangulamentos na aplicação do AO de 1990” e a “acções conducentes à apresentação de uma proposta de ajustamento do AO de 1990, na sequência da apresentação do referido diagnóstico”.

Entretanto, é óbvio que o “Acordo” só está a ser aplicado a outrance em Portugal, já que no Brasil a língua continua a evoluir naturalmente e os outros países de CPLP simplesmente o ignoram.

A própria declaração final da reunião de Luanda ignora a arrevesada grafia imposta pelo “Acordo”, o que é muito significativo…

Autoridades de Angola deram já a saber que é necessário rever o “Acordo” e juntar-lhe um protocolo adicional, em nome da defesa da “Língua Portuguesa, que brota da gramática e da sua matriz latina”, conforme escreveu em editorial o oficioso “Jornal de Angola”, sob o título “Património em risco”, em 8 de Fevereiro passado. Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:

a) Que constrangimentos identificou o Governo à aprendizagem da língua segundo as regras do “Acordo”?

b) Como avalia o Governo o impacto da imposição da grafia determinada pelo “Acordo” no funcionamento das escolas e no ensino da língua portuguesa e das outras matérias?

c) Que critérios vai o Governo adoptar para a avaliação ao aproveitamento dos alunos tendo em conta que na generalidade aprenderam a escrever de uma maneira e agora têm de prestar provas com outras regras de grafia?

d) Vai o Governo manter diálogo e colaboração com os Países que não estão aplicando o “Acordo” para elaborar a proposta de ajustamento, tendo em vista o eventual protocolo adicional?

e) Considera o Governo determinar a imediata suspensão do “Acordo”, a fim de evitar o agravamento das suas perniciosas consequências?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012

Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)

Perguntas ao Primeiro-Ministro submetidas pelos deputados do grupo parlamentar do PSD, fornecidas pelos próprios deputados subscritores.

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RESPOSTA DO GOVERNO

GABINETE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
N/ referência: PG. 401/2012.05.22 (2787)
Assunto: Resposta à Pergunta N.° 2787/XII/I .a, de 26 de abril de 2012 –
Acordo Ortográfico.

Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pêlos Senhores Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência encarrega-me de transmitir, relativamente às várias questões aí inscritas, os seguintes esclarecimentos:

De acordo com o Aviso n.° 255/2010, de 13 de setembro (Diário da República, 1.ª série, 17 de setembro de 2010), o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (A090) encontra-se em vigor na ordem jurídica portuguesa desde 13 de maio de 2009, data da promulgação presidencial e depósito do tratado.

Decorre desde então o período de transição da sua adoção, que durará seis anos, pelo que a implementação plena do A090 será oficial em maio de 2015. Entre outras medidas, essa implementação passa pela adoção da nova norma ortográfica nas escolas do sistema de ensino português. Até à data, e desde que se iniciou essa adoção, o Ministério da Educação e Ciência recebeu alguns pedidos de esclarecimento e reclamações, de alunos, pais e encarregados de educação, a que tem procurado dar as respostas mais esclarecedoras.

Não se identificam, além disso, dificuldades de maior no processo, nem estão apontados constrangimentos à aprendizagem da escrita da língua portuguesa por parte dos alunos, nem do seu ensino, por parte de professores. Continuam a ser feitas ações de formação, dinamizadas pelas próprias escolas ou por editoras.

A avaliação dos alunos durante este período de transição, em que muitos dos manuais escolares são publicados de acordo com a nova grafia mas ainda se utilizam alguns com a ortografia anterior ao A090, é feita em consonância e coerência com os materiais e os métodos utilizados; as regras de avaliação são explicitadas e conhecidas de alunos e professores antes de cada momento de avaliação.

Segundo a “Declaração Final dos Ministros da Educação da CPLP”, na sua VII Reunião (de 30 de março de 2012), o Secretariado Técnico Permanente da CPLP (constituído por representantes de Portugal, de Angola e de Moçambique) trabalhará, “em conjunto e com o apoio do Conselho Científico do IILP e das instituições académicas dos Estados Membros”, no sentido de diagnosticar “constrangimentos e estrangulamentos na aplicação” do A090 e de desenvolver ações para a “apresentação de uma proposta de ajustamento” do A090.

Com os melhores cumprimentos
O Chefe do Gabinete
Vasco Lynce