Perguntas ao Governo [por deputados] (3)

Assunto: Rejeição do Acordo Ortográfico na Região Autónoma dos Açores e não só
Destinatário: Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Continuamos a receber mensagens de apoio à nossa anterior intervenção parlamentar de crítica ao Acordo Ortográfico (AO) e incentivo à imediata suspensão do mesmo.

Estas mensagens procedem em parte de concidadãos nossos da Região Autónoma dos Açores, onde há grande indignação sobre a matéria e de repúdio à decisão do anterior Governo socialista de impor à força a degradação da escrita da língua portuguesa em Portugal por via do AO.

Mas a maior parte das ditas mensagens provêm afinal de cidadãos de todo o País, revelando que há um movimento bastante espalhado entre a população culturalmente mais exigente contra o AO e a sua teimosa e infundamentada aplicação.

Para compor o ramalhete, foram divulgadas posições oficiosas dos governos de Angola e Moçambique, argumentando que se recusam a aplicar o AO por respeito para com a língua portuguesa, que afirmam pretender preservar na sua genuinidade.

Acresce que os opositores do AO apresentam argumentos jurídicos de peso contrariando que o AO possa ser considerado como estando sequer em vigor — o que, em termos de Estado de Direito torna, na opinião dos mesmos, a resolução socratiana de o fazer aplicar num caso de polícia…

Face à apoplética interpelação do actual líder socialista em defesa do AO, o que se compreende por o PS estar afinal altamente comprometido com a aplicação do triste instrumento, retorquiu o Sr. Primeiro-Ministro, no Parlamento, em termos ríspidos, contrariando a revogação da aplicação do AO no CCB, determinada pelo novo Presidente acabado de nomear — o que, naturalmente, não teve quaisquer consequências práticas.

Estando o Governo obrigado a respeitar as regras do Estado de Direito, por força da Constituição, impõe-se apurar que posição defende sobre os argumentos jurídicos dos opositores ao AO.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:

a) Tem o Governo a intenção de responder, oficial ou oficiosamente, às declarações angolana e moçambicana contra o AO invocando a defesa do património genuíno da língua portuguesa, que pretendem preservar?

b) Como enquadra o Governo a pretensão do segundo protocolo modificado de aplicar o AO logo que três estados o ratifiquem, sendo certo que vários outros dos subscritores não o fizeram nem parecem dispostos a fazê-lo, antes pelo contrário?

c) Estando a entrada em vigor do AO condicionada, no próprio texto do mesmo, à elaboração de “um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas” – o que nunca foi feito! — como se pode contrariar o próprio AO e passar a aplicá-lo?

d) Os efeitos deletérios já detectados, no âmbito educativo e mediático, da aplicação do AO deixam o Governo tranquilo quanto ao respeito das regras constitucionais de protecção e defesa da língua portuguesa, como factor de identidade nacional e enquanto valor cultural em si mesmo, contidas em especial no Artigo 9º, alíneas e) e f) e 78º, alíneas c) e d)?

e) Está o Governo disponível para solicitar parecer ao Conselho Consultivo da ProcuradoriaGeral da República sobre os aspectos jurídicos suscitados quanto à própria vigência do AO e à sua apressada aplicação pelo Governo socialista?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012

Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)

Perguntas ao Primeiro-Ministro submetidas pelos deputados do grupo parlamentar do PSD, fornecidas pelos próprios deputados subscritores.

Ver documento em PDF

Print Friendly, PDF & Email
Share

Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2012/11/26/perguntas-ao-governo-por-deputados-3/

Deixe uma resposta

Your email address will not be published.