Quando, em Maio de 2010, uma delegação de empresários portugueses chefiada pelo então ministro dos Negócios Estrangeiros Luís Amado efectuou uma visita oficial à Guiné Equatorial, o anfitrião, o ditador Teodoro Obiang, surpreendeu os visitantes colocando na mesa de reunião garrafas da única água mineral local “Ceiba” com rótulos em português. Era apenas para agradar os portugueses, pois logo depois da sua partida, voltaram as garrafas “Ceiba” com os habituais rótulos em espanhol. Esta pequena história antecipa bem o futuro destino da língua portuguesa na Guiné Equatorial: embora oficialmente adoptada, será apenas um rótulo, para inglês ver.
Em 2006, seduzida pela riqueza petrolífera da Guiné Equatorial, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) admitiu aquele país como observador associado, embora o regime de Obiang, no poder desde um sangrento golpe de Estado em 1979, não partilhe os princípios orientadores consagrados nos estatutos da organização, nomeadamente a promoção de práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos. Na véspera da cimeira da CPLP em Luanda, em Julho de 2010, o ditador Obiang decretou o português como terceira língua oficial daquele país, depois do espanhol e do francês, introduzido em 1997. É sabido que a introdução do português como língua oficial do país é condição sine qua non para a adesão da Guiné Equatorial à comunidade lusófona como membro de pleno direito. Em 2010, a Guiné Equatorial esteve prestes a integrar a CPLP como nono Estado-membro. Contudo, em parte devido a protestos espontâneos da opinião pública em vários países lusófonos contra a entrada da ex-colónia espanhola, as delegações dos Estados-membros decidiram adiar a decisão sobre a adesão até à próxima cimeira em Maputo, em 2012, condicionando-a ao “pleno cumprimento das disposições estatutárias da CPLP, particularmente no que respeita à adopção e utilização efectiva da Língua Portuguesa”.
Continue reading
Nov 02 2011
«A língua portuguesa reduzida a um rótulo» [Gerhard Seibert, Público]
Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2011/11/02/a-lingua-portuguesa-reduzida-a-um-rotulo-gerhard-seibert-publico/
Nov 01 2011
«Liberdade de voto»
31 | I Série – Número: 085 | 17 de Maio de 2008
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como se compreenderá pela circunstância de, em representação do Grupo Parlamentar do CDS, haver duas intervenções não em sentido concordante, é óbvio que a nossa bancada tem liberdade de voto nesta matéria.
Queria defender aqui uma posição diferente da que foi assumida pelo meu colega de bancada Nuno Melo.
Hoje, estamos a falar sobre um acordo da língua portuguesa, e muito foi dito sobre a mesma.
A nossa língua foi a construtora da nossa independência. A língua portuguesa é uma referência da nossa identidade e, certamente, é também um valor da nossa soberania. Mas, acima de tudo, a língua portuguesa é o maior património que Portugal tem no mundo, não só do ponto de vista social, não só do ponto de vista político, mas, hoje, certamente também do ponto de vista económico. Essa é uma dimensão que não podemos esquecer.
Ouvi com muito agrado referências ao exemplo inglês.
O que tem de ser dito é que, ao contrário do exemplo inglês, em que há um dicionário de referência, o Dicionário de Oxford, que dita as normas da língua inglesa, em Portugal não existe um tal dicionário de referência da língua portuguesa. Mas, a existir, certamente não seria português e, porventura, seria brasileiro, pelo que manter-se-iam todas as questões relacionadas, por exemplo, com a utilização do gerúndio ou do trema. Por isso mesmo, olhando para uma língua que hoje é imposta por decreto e por convenção, o que temos de nos perguntar é se faz ou não sentido que essa língua seja comum a 250 milhões de lusófonos em todo o mundo.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se é verdade que a língua portuguesa é nossa, não podemos esquecer que também é de uma comunidade de oito Estados, de uma comunidade formada por 250 milhões de pessoas espalhadas por todo o mundo.
É também verdade que a língua é um factor da nossa soberania, mas não esqueço o que o Professor Adriano Moreira referiu, num colóquio sobre esta matéria, organizado neste Parlamento. Disse ele que se a língua é um factor da nossa soberania, a verdade é que a soberania portuguesa não é dona da língua portuguesa.
Por isso mesmo, não podemos deixar de perguntar aos que, muitas vezes e hoje ainda, questionam este Acordo o que têm feito, por exemplo, para defender a língua portuguesa que é tão maltratada nas nossas escolas, no nosso sistema de ensino,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! Aí tem toda a razão!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … ou se não compreendem que, se não houver um acordo que una a grafia da língua portuguesa, ficará tremendamente dificultado o ensino do Português em todo o mundo.
Eu próprio, tal como muitos Sr.as e Srs. Deputados, assisti a um lancinante apelo de um português que está em Timor e que pedia que se ratificasse este Acordo Ortográfico para que possa ser uma realidade o ensino do Português em Timor Leste, com professores portugueses mas também brasileiros, ou angolanos, ou moçambicanos.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Se, há 500 anos, Portugal conseguiu tornar grande a língua portuguesa no mundo, foi porque soube abrirse [sic] ao exterior e soube que a sua fronteira não podia limitar-se ao continente.
Hoje, o que estão a pedir-nos muitos, os que estão contra o Acordo, é que voltemos a fechar a nossa fronteira e não tenhamos dimensão. Ora, Portugal só pode ser grande no mundo se, mais uma vez, estiver virado para o mar, virado para o Atlântico.
Aplausos de Deputados do CDS-PP.
Nota: na votação do Diploma, por parte do CDS-PP, abstiveram-se 3 deputados, 7 votaram a favor e 2 votaram contra.
[Extracto do “Diário das Sessões” da Assembleia da República de 17 de Maio de 2008, apreciação (e aprovação) do 2º Protocolo Modificativo do AO90, que deu origem à aprovação da R.A.R. 35/2008.]
[A transcrição acima confere rigorosamente com o original disponível na Internet, à excepção dos destaques a “bold”, dos sublinhados e das notas aos links, que são de nossa autoria.
Imagem de Wikipedia.]
Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2011/11/01/liberdade-de-voto/
Out 31 2011
«Taprobana, meu» [Nuno Pacheco, Público]
Disse-se aqui, na semana passada, que nem Saramago escapava ao acordo ortográfico. Não é verdade. Saramago foi, talvez, um pioneiro das adesões post mortem. Agora vêm outros, aliás com um argumento bastante singelo: o de que “a língua está sempre a mudar”. E assim Camões, Gil Vicente, Camilo e outros mais que se verá estão a ser implacavelmente traduzidos para a novilíngua nacional para venda a preços módicos, nas bancas já a partir de amanhã. O anúncio é bastante perspicaz. Para dar exemplo de que a língua “está sempre a mudar”, apelando ao potencial leitor que “não fique para trás”, alinham-se estes tratos, ao correr das épocas: “Vossa senhoria, vossa mercê, vossemecê, você, tu, pá, coisinho, meu”. E garante-se que na “coleção klássicos”, “a primeira coleção que respeita o novo Acordo Ortográfi co”, “recomendada pelo Plano Nacional de Leitura” e com “revisão atualizada pela Associação de Professores de Português”, hão de estar “26 obras fundamentais da literatura portuguesa”. Enfim: “Os clássicos como nunca os leu”.
Com K, claro. Isto não respeita lá muito a promessa dos acordistas quando garantiam que na literatura cada um havia de escrever como bem lhe apetecesse, que o acordo era para os políticos, coitados, que bem sofriam a tentar fazer comunicados conjuntos sem êxito, e para as escolas, para as pobres das criancinhas, coitadinhas, que tinham muita dificuldade em aprender. Pois esqueceram-se de dizer que essa tal liberdade de escrita só era válida para os vivos. Esses sim, podem escrever como lhes dá na gana, valter hugo mãe decidiu passar a Valter Hugo Mãe, resgatando as maiúsculas, e ninguém tem nada com isso. Mas Saramago já não foi a tempo. Luís Vaz muito menos. Por isso serão agora “atualizados”, para jamais sabermos como foi a sua envelhecida escrita. Por isso ouve bem, tu, pá, coisinho, meu: vais deixar de ler aquelas chatices monumentais com palavras difíceis porque o “acordês” está aí para te salvar. Quem sabe se limando as consoantes mudas e outras atrapalhações da escrita não lhes dá também para limar os “pera”, os “fermosa”, os “inda”, os “assi” e demais velharias, isto só para falar no Luiz Vaz, felizmente morto e “atualizável”. Porque se formos ao Gil Vicente, ao Eça, ao Camilo ou mesmo ao Pessoa, então tu, pá, coisinho, meu, também ganharás com este avanço civilizacional.
Não se percebe, aliás, por que temos de ler de Camões pieguices como “alma minha gentil que te partiste” quando tu, pá, coisinho, meu, lerias bem melhor “garina minha baril que te basaste”. Por que razão continuam a maçar-nos com os clássicos se os “klássicos” são muito mais “atuais”? E se têm o carimbo das altas individualidades e tudo? Secretaria de Estado, Instituto Camões, Biblioteca Nacional, Associação de Professores de Português, Plano Nacional de Leitura? Será esta gente doida? Será esta gente inculta? Como poderia? Não fiquem é por aqui, por favor. Peguem nas envelhecidas traduções que por aí há e “atualizem” tudo: Platão, Homero, Dante. E já viram a Bíblia, que “desatualizada” está?
Sejam rápidos. Havemos de ouvir, nas ruas: “Taprobana, meu!” “Taprobana? Tá-se!”
Nuno Pacheco, jornalista
[Transcrição integral de crónica da autoria de Nuno Pacheco publicada hoje, 31.10.11, no suplemento P2 do jornal Público. Link disponível apenas para assinantes.]
Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2011/10/31/taprobana-meu-rui-pacheco-publico/
Out 30 2011
A "uniformidade da língua escrita" e outras mentiras
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.ª Secretária de Estado da Cultura: Em 25 de Julho de 2004, em S. Tomé e Príncipe, Portugal e os países de expressão portuguesa assinaram o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que, por sua vez, havia sido assinado, em Lisboa, no dia 16 de Dezembro de 1990.
Com este diploma que o Governo nos traz, reabre-se o debate que a sociedade portuguesa tem vindo a manter, em torno do Acordo Ortográfico, pelo menos desde 1990.
A uniformização da escrita tem, no caso da língua portuguesa, uma dimensão histórica.
A primeira reforma ortográfica data de 1911, mas só em 1931 foi aprovado o Primeiro Acordo Ortográfico entre Portugal e Brasil, por iniciativa da Academia Brasileira de Letras e da Academia das Ciências de Lisboa.
Ainda assim, não foi então alcançada a unificação ortográfica pretendida, pelo que se lhe sucederam a Convenção de 1943 e a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 1945.
Podemos dizer que, desde então, vigora, no Brasil, o Formulário Ortográfico de 1943 e, nos restantes países de expressão oficial portuguesa, o Acordo Ortográfico de 1945.
A continuação da língua portuguesa deve ser o nosso desafio e essa deve ser a medida das posições de todos os que se preocupam com o futuro da língua portuguesa, recusando seguir posições e posicionamentos que Camões tão bem retratou e deu a conhecer como de «Velhos do Restelo».
Com uma ligação, aliás, assinalável do PSD a este mesmo Acordo Ortográfico, mantemos o que dissemos em 1991 e em 1999.
Em 1990, foi o então Secretário de Estado, Pedro Santana Lopes, quem representou Portugal nas negociações e na assinatura do texto inicial, no Palácio da Ajuda, em Lisboa, tendo o Segundo Protocolo Modificativo vindo a ser assinado posteriormente, quando Pedro Santana Lopes, hoje líder parlamentar do PSD, exercia as funções de Primeiro-Ministro de Portugal.
O PSD reconhece a importância de um acordo ortográfico enquanto instrumento de manutenção da solidariedade do domínio do Português falado, contributo para o desenvolvimento controlado das inevitáveis derivas diversificadas da língua portuguesa, meio de valorização da nossa língua, salvaguarda de um património comum, forma de fortalecer e consolidar as relações culturais que unem os países que nela oficialmente se exprimem, meio de estabelecimento de uma forma única de escrever o Português.
Num ponto todos estamos de acordo: a defesa e a valorização da língua portuguesa são valores cimeiros e devem merecer de todos nós especial atenção e cuidado.
O Acordo Ortográfico, que se refere fundamentalmente à preservação e à uniformidade da língua escrita, é também um instrumento estratégico e fundamental para a preservação desses valores cimeiros.
O que está aqui hoje em discussão — no fundo, o conteúdo deste Segundo Protocolo Modificativo — é a entrada em vigor desse mesmo Acordo Ortográfico, a sua abertura à República Democrática de Timor Leste e o prazo limite de seis anos para adaptação dos manuais. Isto, depois de um Primeiro Protocolo Modificativo que alterara o texto inicial, quando este previa, como prazo para ratificação por todas as partes signatárias, a entrada em vigor do próprio Acordo Ortográfico no ano de 1994.
Este será um passo determinante para a incontornável assunção do Português como língua plurinacional e multicultural e com estatuto reconhecido no contexto internacional.
Estamos, contudo, não a discutir o texto do Acordo mas modificações e adaptações ao Acordo Ortográfico que foi aprovado aqui, na Assembleia da República, em 4 de Junho de 1991, onde eu próprio tive a honra e a oportunidade de intervir, em nome e em representação do Partido Social Democrata, votação essa que, na altura, apenas teve a abstenção do PCP e votos contra de 16 Deputados do Partido Socialista e de 3 Deputados independentes.
No dia 18 de Novembro de 1999, a Assembleia da República votou por unanimidade aquele que foi o Primeiro Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico. Portanto, estamos num bom momento para aprovar, também por unanimidade — e é esse o desafio que aqui vos deixamos! —, este Segundo Protocolo Modificativo.
Desde há mais de meio século que se impõe a necessidade de promover a uniformização do léxico, principalmente técnico e científico, num dicionário comum. Essa uniformidade é muito importante em vários domínios: no domínio técnico e científico, no da intervenção de Portugal nos organismos internacionais, ao nível da sociedade da informação, da inovação e da tecnologia.
Cada vez mais nos deparamos com estrangeirismos escritos, de tal forma que praticamente já fazem parte do léxico, o que seria inimaginável, sobretudo face à regra.
Mas a uniformização do léxico também é fundamental, nomeadamente no que tem a ver com a edição de livros e com um sector económico fundamental que é o sector livreiro.
Conhecemos a posição de diversos editores e livreiros portugueses sobre a questão, mas também sabemos — e disso nos congratulamos — da existência de dicionários em conformidade com o próprio Acordo.
Creio é que não é possível manter por muito mais tempo um discurso antagónico de afirmação e expansão da língua portuguesa no mundo, ignorando, ao mesmo tempo, o que os outros países falantes da língua pensam sobre a matéria.
Portugal, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, Srs. Deputados, não deve aliar-se [sic] da sua história, não deve temer pelo seu papel no mundo. Deve, antes, apoiar o desenvolvimento e a herança cultural dos que reclamam a sua pertença ao espaço da lusofonia,…
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — … esse espaço com cerca de 200 milhões de falantes.
Uma palavra de elogio é aqui devida ao Professor Malaca Casteleiro,…
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — … de reconhecimento pelo muito que fez para que o Acordo Ortográfico fosse possível e, depois, aprovado pelo governo de Aníbal Cavaco Silva e ratificado pelo então Presidente Mário Soares.
A história, Srs. Deputados, provou-nos em demasiados momentos que Portugal não é, de todo, um Estado com vocação para isolacionismos. Sempre que o fizemos perdemos o rumo de um povo vocacionado para «dar novos mundo ao mundo».
Por isso, o nosso voto favorável à proposta de resolução aqui trazida pelo Governo, que visa aprovar o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico, assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990.
Aplausos do PSD.
[Extracto do “Diário das Sessões” da Assembleia da República de 17 de Maio de 2008, apreciação (e aprovação) do 2º Protocolo Modificativo do AO90, que deu origem à aprovação da R.A.R. 35/2008.]
[A transcrição acima confere rigorosamente com o original disponível na Internet, à excepção dos destaques a “bold”, dos sublinhados e das notas aos links, que são de nossa autoria.
Imagem de Wikipedia.]
Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2011/10/30/a-uniformidade-da-lingua-escrita-e-outras-mentiras/
Out 29 2011
«Duas grandes incumbências: o CCB e o AO90»
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que terá havido lapso da Mesa ou da nossa bancada, pois eu tinha pedido para usar da palavra antes do Sr. Ministro, embora o Regimento a isso não obrigue.
Reafirmando as palavras do Deputado Rui Gomes da Silva, queria dizer quanto nos congratulamos, para lá das diferenças de opinião também existentes na nossa bancada, com a aprovação deste Segundo Protocolo Modificativo, assinado em S. Tomé e Príncipe, como foi dito, na altura em que, nesta Assembleia, debatíamos o programa do meu governo. Por isso, tratava-se de um documento que vinha na sequência de diligências várias da diplomacia portuguesa em governos anteriores, mas que resultava, e muito, da iniciativa diplomática do Presidente Lula da Silva.
Num primeiro momento, quando da assinatura, em 1990, não pode deixar de se reconhecer a existência de reticências por parte da República do Brasil.
Na altura em que Cavaco Silva me convidou para Secretário de Estado da Cultura, entregou-me duas grandes incumbências: assegurar o projecto e a construção do Centro Cultural de Belém a tempo da Presidência de Portugal da União Europeia; e as negociações do Acordo Ortográfico.
Já aqui foi dada uma palavra ao papel da Academia das Ciências, nomeadamente ao Professor Malaca Casteleiro.
Quero sublinhar o que me foi dito pelo hoje Presidente da República, Cavaco Silva, Primeiro-Ministro nessa altura, argumento a que aqui também fez alusão o Deputado Luís Fazenda, para além do próprio Sr. Ministro.
Dizia-me então Cavaco Silva que, no século XXI, temos de ter a noção de que o Português mais falado no mundo vai ser o falado à moda de 160 milhões de seres humanos como os que tem o Brasil.
Dizia, ainda, que, para assegurarmos a uniformidade e que seja o Português que continua a ser falado nos leitorados portugueses, nas organizações internacionais, nos museus de todo o mundo, que visitamos e onde lemos traduções em Português mas, depois, escutamos a fala em Português do Brasil, temos de ter esta consciência de que não podemos ser fixistas e rígidos no tempo, de que temos de olhar para o interesse da CPLP, que tanto cantamos, tanto elogiamos e tanto destacamos, e de que é nestes momentos que devemos tomar as opções adequadas.
Lembro-me de ter visitado oficialmente o Brasil, em 1993 — era Ministro da Cultura António Houaiss, autor do Dicionário de Língua Portuguesa —, de ter ido à Academia Brasileira de Letras — cujo Presidente era ainda Austregésilo de Athayde —, e de ter ido ao Congresso brasileiro fazer uma intervenção em nome do Governo português, que foi recebida ainda com muita frieza pelas autoridades brasileiras.
Hoje — e o Sr. Ministro da Cultura esteve no Brasil com o Sr. Presidente da República —, é outra a posição dos outros países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. E se todos acordaram, por unanimidade, que bastava a ratificação de três Estados para entrar plenamente em vigor, está respeitada a soberania, nos termos das normas de Direito Internacional Público e do nosso direito interno, e este Acordo pode produzir plenamente os seus efeitos.
De Cavaco Silva a Mário Soares, de muitos nomes de vários quadrantes políticos, este Acordo merece apoio. Mas também merece reserva de nomes ilustres da nossa cultura. Como já foi dito, a ninguém fica castrada a liberdade de criar segundo as regras da sua própria escrita.
Por isso mesmo, é uma honra para todos aqueles que acolhem com entusiasmo este Acordo e que sabem que é uma decisão política poderem votar favoravelmente hoje, para que Portugal e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa dêem um muito importante passo em frente.
Aplausos do PSD.
[Extracto do “Diário das Sessões” da Assembleia da República de 17 de Maio de 2008, apreciação (e aprovação) do 2º Protocolo Modificativo do AO90, que deu origem à aprovação da R.A.R. 35/2008.]
[A transcrição acima confere rigorosamente com o original disponível na Internet, à excepção dos destaques a “bold” e sublinhados, que são nossos.]
Link permanente para este artigo: https://ilcao.com/2011/10/29/duas-grandes-incumbencias-o-ccb-e-o-ao90/
