A "uniformidade da língua escrita" e outras mentiras

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.ª Secretária de Estado da Cultura: Em 25 de Julho de 2004, em S. Tomé e Príncipe, Portugal e os países de expressão portuguesa assinaram o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que, por sua vez, havia sido assinado, em Lisboa, no dia 16 de Dezembro de 1990.

Com este diploma que o Governo nos traz, reabre-se o debate que a sociedade portuguesa tem vindo a manter, em torno do Acordo Ortográfico, pelo menos desde 1990.

A uniformização da escrita tem, no caso da língua portuguesa, uma dimensão histórica.

A primeira reforma ortográfica data de 1911, mas só em 1931 foi aprovado o Primeiro Acordo Ortográfico entre Portugal e Brasil, por iniciativa da Academia Brasileira de Letras e da Academia das Ciências de Lisboa.

Ainda assim, não foi então alcançada a unificação ortográfica pretendida, pelo que se lhe sucederam a Convenção de 1943 e a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 1945.

Podemos dizer que, desde então, vigora, no Brasil, o Formulário Ortográfico de 1943 e, nos restantes países de expressão oficial portuguesa, o Acordo Ortográfico de 1945.

A continuação da língua portuguesa deve ser o nosso desafio e essa deve ser a medida das posições de todos os que se preocupam com o futuro da língua portuguesa, recusando seguir posições e posicionamentos que Camões tão bem retratou e deu a conhecer como de «Velhos do Restelo».

Com uma ligação, aliás, assinalável do PSD a este mesmo Acordo Ortográfico, mantemos o que dissemos em 1991 e em 1999.

Em 1990, foi o então Secretário de Estado, Pedro Santana Lopes, quem representou Portugal nas negociações e na assinatura do texto inicial, no Palácio da Ajuda, em Lisboa, tendo o Segundo Protocolo Modificativo vindo a ser assinado posteriormente, quando Pedro Santana Lopes, hoje líder parlamentar do PSD, exercia as funções de Primeiro-Ministro de Portugal.

O PSD reconhece a importância de um acordo ortográfico enquanto instrumento de manutenção da solidariedade do domínio do Português falado, contributo para o desenvolvimento controlado das inevitáveis derivas diversificadas da língua portuguesa, meio de valorização da nossa língua, salvaguarda de um património comum, forma de fortalecer e consolidar as relações culturais que unem os países que nela oficialmente se exprimem, meio de estabelecimento de uma forma única de escrever o Português.

Num ponto todos estamos de acordo: a defesa e a valorização da língua portuguesa são valores cimeiros e devem merecer de todos nós especial atenção e cuidado.

O Acordo Ortográfico, que se refere fundamentalmente à preservação e à uniformidade da língua escrita, é também um instrumento estratégico e fundamental para a preservação desses valores cimeiros.

O que está aqui hoje em discussão — no fundo, o conteúdo deste Segundo Protocolo Modificativo — é a entrada em vigor desse mesmo Acordo Ortográfico, a sua abertura à República Democrática de Timor Leste e o prazo limite de seis anos para adaptação dos manuais. Isto, depois de um Primeiro Protocolo Modificativo que alterara o texto inicial, quando este previa, como prazo para ratificação por todas as partes signatárias, a entrada em vigor do próprio Acordo Ortográfico no ano de 1994.

Este será um passo determinante para a incontornável assunção do Português como língua plurinacional e multicultural e com estatuto reconhecido no contexto internacional.

Estamos, contudo, não a discutir o texto do Acordo mas modificações e adaptações ao Acordo Ortográfico que foi aprovado aqui, na Assembleia da República, em 4 de Junho de 1991, onde eu próprio tive a honra e a oportunidade de intervir, em nome e em representação do Partido Social Democrata, votação essa que, na altura, apenas teve a abstenção do PCP e votos contra de 16 Deputados do Partido Socialista e de 3 Deputados independentes.

No dia 18 de Novembro de 1999, a Assembleia da República votou por unanimidade aquele que foi o Primeiro Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico. Portanto, estamos num bom momento para aprovar, também por unanimidade — e é esse o desafio que aqui vos deixamos! —, este Segundo Protocolo Modificativo.

Desde há mais de meio século que se impõe a necessidade de promover a uniformização do léxico, principalmente técnico e científico, num dicionário comum. Essa uniformidade é muito importante em vários domínios: no domínio técnico e científico, no da intervenção de Portugal nos organismos internacionais, ao nível da sociedade da informação, da inovação e da tecnologia.

Cada vez mais nos deparamos com estrangeirismos escritos, de tal forma que praticamente já fazem parte do léxico, o que seria inimaginável, sobretudo face à regra.

Mas a uniformização do léxico também é fundamental, nomeadamente no que tem a ver com a edição de livros e com um sector económico fundamental que é o sector livreiro.

Conhecemos a posição de diversos editores e livreiros portugueses sobre a questão, mas também sabemos — e disso nos congratulamos — da existência de dicionários em conformidade com o próprio Acordo.

Creio é que não é possível manter por muito mais tempo um discurso antagónico de afirmação e expansão da língua portuguesa no mundo, ignorando, ao mesmo tempo, o que os outros países falantes da língua pensam sobre a matéria.

Portugal, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, Srs. Deputados, não deve aliar-se [sic] da sua história, não deve temer pelo seu papel no mundo. Deve, antes, apoiar o desenvolvimento e a herança cultural dos que reclamam a sua pertença ao espaço da lusofonia,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — … esse espaço com cerca de 200 milhões de falantes.

Uma palavra de elogio é aqui devida ao Professor Malaca Casteleiro,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — … de reconhecimento pelo muito que fez para que o Acordo Ortográfico fosse possível e, depois, aprovado pelo governo de Aníbal Cavaco Silva e ratificado pelo então Presidente Mário Soares.

A história, Srs. Deputados, provou-nos em demasiados momentos que Portugal não é, de todo, um Estado com vocação para isolacionismos. Sempre que o fizemos perdemos o rumo de um povo vocacionado para «dar novos mundo ao mundo».

Saibamos ser os legítimos herdeiros de quem não temia o novo, de quem ousava descobrir novos rumos de progresso.

Por isso, o nosso voto favorável à proposta de resolução aqui trazida pelo Governo, que visa aprovar o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico, assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990.

Aplausos do PSD.

[Extracto do “Diário das Sessões” da Assembleia da República de 17 de Maio de 2008, apreciação (e aprovação) do 2º Protocolo Modificativo do AO90, que deu origem à aprovação da R.A.R. 35/2008.]

[A transcrição acima confere rigorosamente com o original disponível na Internet, à excepção dos destaques a “bold”, dos sublinhados e das notas aos links, que são de nossa autoria.
Imagem de Wikipedia.]

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3 comentários

  1. Este verbete e especialmente o anterior: que grande acto… masturbatório, desculpe-me o termo.
    Cumpts.

  2. Pelos vistos O Malaca
    Que também é Casteleiro
    Neste Português de caca
    Enterrou um Povo inteiro!

    • Mário, odivelas on 31 Outubro, 2011 at 9:44
    • Responder

    Estas “jovens” lendas vivas, Santana Lopes e Rui Gomes da silva, tinham de fazer parte
    do aborto ortográfico: a dada altura da sua vida tinham de decidir por todos nós,
    eram os donos da bola(!). Bem agora as “legendas” são outras; e eu que
    não tenho tanta idade como isso, nem adepto dos belenenses sou, velho do Restelo me
    acham: velho de Alvalade serei, assim Deus o queira.

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