Jul 30 2014

«Exame ao Estado de Direito» [Saragoça da Matta, “iOnline”, 30.07.14]

logotipojornaliDevemos sujeitar Portugal a um rigoroso exame experimental sobre a vigência do Princípio do Estado de Direito e só depois tirar conclusões.

É frequente ouvirmos dizer, a propósito e a despropósito, que Portugal é um Estado de Direito. Tal afirmação é séria. Só pode usar-se quando o império do direito é absoluto. Em países em que ao direito se subordinam os indivíduos, os titulares dos órgãos de soberania, o Estado. Em países em que o respeito pelo sistema integrado de direitos fundamentais, quando quebrado, gera sanções graves. Num tal sistema institucional, o escrupuloso e indefectível cumprimento da lei é charneira da convivência social. A base de que parte a actuação de todo o sujeito de direito. O fundamento e limite da actuação de todos os poderes.

Por isso, antes de papaguear banalidades, devemos sujeitar Portugal a um rigoroso exame experimental sobre a vigência de tal princípio. Aferir se, na vida real (não nas teses de constitucionalistas com algumas teorias e muito pouca prática), os sujeitos de direito, os titulares de cargos públicos e os próprios poderes, efectivamente se subordinam sempre ao direito, no respeito pelas normas legais vigentes e pelas decisões judiciais transitadas em julgado. Faça-se, então, um breve exame ao sistema:

(…)

2) Diz a Constituição da República, e a lei, que os textos de direito internacional público convencional devem seguir regras estritas para entrarem em vigor. Violando flagrantemente o direito, os poderes públicos impuseram em vigor em Portugal um Acordo Ortográfico que juridicamente o não pode estar (os constitucionalistas estarão, aqui, já “aterrorizados” com a importância dada pelo Poder ao objecto da sua “ciência”).

(…)

[Transcrição parcial de artigo, da autoria de Saragoça da Matta, publicado por iOnline em 30.07.14.]

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Jul 29 2014

«A ortografia no Senado» [editorial do jornal “O Estado de S. Paulo” (Brasil), 27.07.14]

logo-observatorio2Desde 2009, o Brasil convive com uma situação anômala: possui duas normas ortográficas. De janeiro de 2009 a dezembro de 2015, o País está oficialmente num período de transição, no qual coexistem a norma antiga e a nova, estabelecida pelo Acordo Ortográfico de Lisboa, assinado em 1990. Para complicar a situação, há atualmente um grupo de trabalho no Senado que quer mudar o acordo, com a intenção de definir um “idioma claro e acessível a todos”. Sem uma proposta definida e descumprindo os caminhos legais previstos, a atuação desse grupo é motivo de preocupação. Com a língua não se brinca.

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa foi assinado pela Academia das Ciências de Lisboa e pela Academia Brasileira de Letras (ABL), além das delegações de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe. Posteriormente, cada país o ratificou internamente(1). No Brasil, o Congresso Nacional o aprovou em abril de 1995, e a sua regulamentação veio por um decreto presidencial, de setembro de 2008, no qual se definiu a sua obrigatoriedade a partir de 2013. Em dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff estendeu o prazo para janeiro de 2016, acolhendo em parte o pedido de senadores que queriam adiar sua obrigatoriedade para 2018. Durante a transição, valem as duas normas.

Houve protestos. Por exemplo, o gramático Evanildo Bechara, membro da ABL, comentando a importância de uma uniformização da língua portuguesa, afirmou que adiar a obrigatoriedade era um ato sem sentido, que significava passar um “atestado de ignorância” para professores e alunos que já dominam as novas regras.

Aproveitando o novo prazo, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou a criação de um grupo de trabalho para estudar e apresentar uma proposta para “aperfeiçoar o Acordo Ortográfico”. A ideia do grupo foi do presidente da Comissão, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), um dos maiores articuladores para que se atrasasse a obrigatoriedade do Acordo.

O grupo de trabalho reúne algumas entidades e um site (Simplificando a Ortografia), do professor Ernani Pimentel. Na internet, ele promove um abaixo-assinado pela “racionalização e simplificação da ortografia”, sem especificar, no entanto, o que deseja mudar. Especifica, no entanto, postular uma redução da carga horária de aulas de ortografia. Segundo o professor, hoje são ministradas 400 horas/aula desde o início do fundamental até o fim do ensino médio, e ele deseja que sejam utilizadas em torno de 150 horas. O grupo prevê recolher, até o fim de julho, sugestões de professores, estudantes e público em geral para uma nova ortografia, cuja proposta seria elaborada durante o Seminário Internacional Linguístico-Ortográfico da Língua Portuguesa, em setembro.

Surpreende que toda essa movimentação para uma nova ortografia seja feita à margem da Academia Brasileira de Letras, que é, por lei, a guardiã da língua portuguesa. Tanto é que foi a ABL quem assinou, em Lisboa, em 1990, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Nesse mesmo escopo, a ABL também é responsável pela atualização do Vocabulário Comum, a organização do Vocabulário Onomástico e a publicação do Pequeno Vocabulário da Língua Portuguesa, tarefas que são cumpridas exemplarmente.

Além do desrespeito à lei no que tange à ABL, preocupa o enfoque dado para essa possível nova ortografia. Por exemplo, segundo o professor Ernani Pimentel, “a simplificação ortográfica é a porta para a eliminação do analfabetismo”. Pelo que se sabe, esse grave problema se combate com educação de qualidade, não com diminuição de conteúdo. O grupo de trabalho defende também “a necessidade de uma língua mais abrangente e democrática que promova a inclusão social”. Coitada da ortografia! Agora, ela é a culpada pelos problemas sociais brasileiros.

A língua portuguesa é um inestimável patrimônio cultural, e alterações exigem criterioso estudo prévio. Por quem tem – por lei – competência para fazê-lo.

[Transcrição integral de Editorial do jornal “O Estado de S. Paulo” (Brasil) de 27.07.14, reproduzido pelo “site” Observatório da Imprensa em 29.07.14. Nesta transcrição foi (obviamente) respeitada a norma ortográfica (Pt-Br) do original. “Links” e destaques nossos.]


(1) Não é verdade. Nem Angola nem Moçambique ratificaram o AO90.

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Jul 28 2014

CPLP: «lavandaria de dinheiros ilícitos» [Noé Nhantumbo, “Canal Moz” (Moçambique), 24.07.14]

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Politização de créditos e distribuição de favores já é cultura na CPLP

Ninguém está admirado que as engenharias financeiras entre Portugal e Angola tenham trazido à tona uma situação de sujeira institucional gritante.

As compras de mansões e de andares em zonas nobres portuguesas por generais angolanos já foi documentada e denunciada por activistas políticos de Angola.

O processo de desintegração económico e financeiro português colocou aquele país na rota das lavandarias internacionais de fundos ilícitos.

Os “vistos de ouro” são uma forma de aliviar uma economia deprimida e estagnada.

Agora que se vai da ex-Metrópole para a África numa corrente migratória jamais vista, fica a impressão de que os tempos mudaram. Na verdade, nada é como antes. A economia e as relações internacionais não são feitas de piedade e nem se resumem a sentimentalismos.

O que é interessante verificar é que os “lobbies” do petróleo, sejam eles angolanos, sejam eles da Guiné Equatorial, encontram terreno fértil em Lisboa. A capital portuguesa não resiste, quando lhe acenam com novos dólares.

A cimeira da CPLP em Díli vem mostrar que as relações políticas são profundamente condicionadas por imperativos ou considerações político-económicas dos Governos.

É inútil esperar que se abracem atitudes democratizantes por Governos que aceitam acolher no seu seio um ditador com marca registada em África.

Se as economias de países produtores de gás e petróleo ou carvão não conseguem valorizar os seus recursos e, de forma transparente, precaverem-se contra a sua extinção, construindo alternativas e investindo criteriosamente, são os povos dos seus países que sofrerão as consequências. Com governantes que aderem à cleptocracia, constituindo fundos soberanos dirigidos pelos seus filhos, e empresas de credibilidade manchada dirigidas pelos seus colaboradores, não se pode augurar um bom futuro para as economias destes países.

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Jul 27 2014

«A quem serve?» [São José Almeida, “Público”, 26.07.14]

SJAO que é que Cavaco Silva foi fazer a Díli? O que é que Portugal faz ainda na CPLP? Estas duas perguntas continuam actuais três dias depois de o Estado português, através da figura do seu Presidente da República, ter passado pela vergonha de ser conivente e de formalmente concordar com a decisão, aprovada por unanimidade, da entrada da Guiné-Equatorial na organização que se chama ainda Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa.

A aceitação pelos Governos da CPLP da adesão da Guiné Equatorial é um escândalo. A Guiné-Equatorial é há 35 anos dirigida por um tirano chamado Teodoro Obiang, que conduz o país ao arrepio de todas as regras do que se entende hoje em dia por Estado de direito democrático. A gestão cleptocrática dos recursos nacionais, entre eles o petróleo, por parte de Teodoro Obiang e do seu filho e vice-presidente Teodorin Obiang, já levou à instauração de processos nos Estados Unidos e em França. E quando alguém se opõe ao esbulho, acaba por ser preso. Como é o caso do empresário italiano Roberto Berardi, que foi sócio de Teodorin Obiang. Berardi denunciou que a empresa de ambos servia para desviar dinheiro do país e disponibilizou-se para testemunhar num processo internacional. Foi preso, torturado e está em risco de vida. (PÚBLICO 3/7/2014)

Esta trágica tirania tem como língua oficial o castelhano. Adoptou como segunda língua o francês, quando Obiang decidiu entrar no espaço francófono. E agora, mesmo que ninguém o fale, tem como terceira língua oficial o português. Como esse princípio é central para integrar uma comunidade dita de países com língua oficial portuguesa, a regra foi decretada por Obiang pai, com a mesma facilidade com que ofereceu de prenda de anos uma parte substancial da floresta do país ao seu filho Teodorin (Observador 20/7/2014).

A passagem do português a terceira língua oficial na Guiné Equatorial é uma decisão que tem a mesma profundidade e a mesma convicção das outras exigências que Obiang cumpriu para conseguir aderir à CPLP. Isto é: nenhuma. Vejamos a cronologia dos factos. Em 2006, a Guiné Equatorial ganhou estatuto de observador na CPLP. A adesão era a etapa seguinte e foi apadrinhada pelo Brasil e por Angola, cujos Presidentes faltaram agora à Cimeira de Díli, quem sabe se por vergonha de ficar na fotografia.

Em 2010, na cimeira de Luanda, foi aprovado um guião para a adesão. Deste constavam princípios óbvios: abolição da pena de morte, respeito pelos Direitos Humanos e democratização. Os dois primeiros parecem ser conceitos desconhecidos por Obiang. Em relação ao primeiro, a resposta foi uma não-solução. A pena de morte está suspensa por uma moratória. Ou seja, toda esta negociação é uma farsa desde o início: a Guiné Equatorial não fala português, não é uma democracia – é, sim, uma trágica tirania – e a pena de morte subsiste.

É sabido que o Presidente da República se opôs desde o primeiro momento. Assim como é conhecida a discordância de Paulo Portas e Rui Machete. Já a veemência da oposição do Governo de José Sócrates é menos conhecida. Mas o facto de se ter oposto desde o primeiro momento mais reforça a ideia de que o Presidente não deveria ter participado na encenação de Díli. Não basta estar na sala sem bater palmas e criticar depois.

Mais: como várias pessoas já referiram, a entrada da Guiné-Equatorial na CPLP reforça o carácter marginal que Portugal acabou por ter nesta organização. É certo que Portugal não tem direito a um estatuto privilegiado e qualquer tentativa de obter uma valorização especial nesta organização seria sempre vista como uma arrogância por parte da antiga potência colonizadora.

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Jul 27 2014

«Merecidos vexames» [Vasco Pulido Valente, “Público”, 26.07.14]

VPVNão interessa evidentemente comentar o comportamento da diplomacia indígena no caso da CPLP. Como sempre, foi miserável. Nem interessa dizer muito sobre o dr. Cavaco, que ninguém espera que defenda a dignidade da República ou se porte bem numa situação apertada. Mesmo com o dr. Passos Coelho não se pode contar, se lhe acenam com uns negócios para o seu empobrecido Portugal. O petróleo da Guiné Equatorial e a vontade de Angola pesam mais do que qualquer outra consideração presente ou futura. A nós que por aqui andamos a contar tostões não nos faz mal o vexame público do país, que é uma tradição histórica e, pior ainda, um hábito de vida. Embora obedecer ao Império Britânico seja em princípio menos comprometedor do que obedecer a um bando de cleptocratas. Sobretudo quando esse bando de cleptocratas tem razão. O Jornal de Angola escreveu sobre o assunto um editorial, em prosa duvidosa, mas no essencial cheio de razão. Depois de injuriar meticulosamente a opinião de cá (“preconceituosa”, “incoerente” e “estrábica”), o preopinante continua: “Os Media em Portugal praticam diariamente atentados contra a Língua Portuguesa. Nos jornais já se escrevem mais palavras em inglês do que em português. Nas rádios e televisões a situação é (…) pior. Escrever e falar português contaminado de anglicismos e galicismos é uma traição a todos os que falam a língua que uniu os países da CPLP”. Descontando a hipérbole e um certo desconhecimento do que de facto acontece em Portugal, o Jornal de Angola não se engana. Desde 1976 nenhum Governo se ocupou seriamente da defesa da língua. O Dicionário da Academia de Ciências não passa de uma triste imitação do Oxford Shorter, não há uma gramática decente e acessível ao leigo ou um Thesaurus ou sequer, com as confusões do Acordo, um prontuário ortográfico decente e fiável. Também não há uma edição completa e crítica dos “clássicos” reconhecidos, nem a investigação universitária redescobriu a literatura do século XVI ao século XIX, que merecia outra sorte. Em matéria de língua, os Governos ficaram entre a ignorância e o desdém. Ou seja, abandonaram o principal interesse de Portugal e um dos seus melhores meios de influência. Nunca o Jornal de Angola escreveria o que escreveu se nós lhe pudéssemos responder com uma política e uma obra. Mas não podemos.

[Transcrição integral de texto, da autoria de Vasco Pulido Valente, publicado no jornal “PÚBLICO” de 26.07.14. “Links” adicionados por nós.]

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