«Notifique ainda a agente de execução, esclarecendo-a, que por força da Ordem de Serviço nº 2/2012, no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, não se aplica a grafia do denominado Acordo Ortográfico de 1990. Por outro lado, e uma vez que este acordo não entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa, …
Tag: Governo
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Mar 07 2012
«A opção» [Vasco Graça Moura, “DN”]
Nunca me tinha passado pela cabeça que se justificasse a realização de um referendo sobre o Acordo Ortográfico. Bastariam, pensava eu, o simples jogo dos princípios do Direito num Estado que se reclama dele, a mera verificação da ocorrência ou não de determinados pressupostos, a reconhecida competência ou mesmo a simples informação da maioria dos …
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Mar 01 2012
Leonor Buescu. Em defesa da sua memória e da sua tenaz, generosa e inteligente oposição ao AO
Um (…) Ao longo dos séculos, muitos foram os que realçaram a necessidade de regras, revistas periodicamente, no sentido da simplificação e da modernização da escrita. Já em 1536, Fernão de Oliveira, o primeiro gramático português, alertava para a necessidade de novos sinais gráficos para representar as vogais “grandes” (abertas) das vogais “pequenas” (fechadas). Outros …
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Fev 26 2012
«O AO90 está em vigor? Onde?» [P.J.A., “Público”]
O 18.º Governo entendeu, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25/1 (RCM), pôr em vigor o acordo ortográfico de 1990 (AO90), tornando obrigatória a sua aplicação “em todos os actos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte, bem …
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Fev 25 2012
«Deputados não poupam AO90» [“Público”, 25.02.12]
Deputados do PSD não poupam Acordo Ortográfico Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão, os três deputados sociais-democratas dos Açores que há cerca de um mês tinham usado a figura regulamentar das perguntas ao Governo para expressar as suas reservas ao Acordo Ortográfi co (AO), inquirindo da eventual disponibilidade do executivo liderado por Passos Coelho …
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