«Proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma tentativa de unificar a língua portuguesa, sobretudo na internet, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa passa a ser obrigatório no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2013.» “Jornal da Manhã” (online), Uberaba (Minas Gerais), Brasil, 19 de Março de 2012 Uma das consequências do …
Category: documentos
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Mar 10 2012
Notifique-se: sem erros ortográficos
«Notifique ainda a agente de execução, esclarecendo-a, que por força da Ordem de Serviço nº 2/2012, no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, não se aplica a grafia do denominado Acordo Ortográfico de 1990. Por outro lado, e uma vez que este acordo não entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa, …
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Jan 27 2012
Os direitos de autor e o AO90 [António de Macedo]
1 – A nova ortografia, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), foi promulgada pela Resolução da Assembleia da República (AR) n.º 26/91, de 23 de Agosto (com pequenas actualizações posteriores), e pormenorizada pela Resolução do Conselho de Ministros (CM) n.º 8/2011. 2 – A ortografia ainda em vigor, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1945 …
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Jan 02 2012
35 000 assinaturas «é absurdamente desproporcionado» [PCP]
A consagração do direito dos cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da República constituiu, em si mesmo, um passo de grande significado na efectivação de um importante mecanismo de participação dos cidadãos na vida política, consubstanciando de igual modo um importante elemento de aproximação entre os cidadãos e o Parlamento que os representa. (…) …
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Dez 28 2011
«Número absurdo de assinaturas» [PEV]
A lei nº 17/2003, de 4 de Junho representou um passo muito significativo no aprofundamento da democracia e das mais diversas formas de participação, quando regulou os termos e as condições da iniciativa legislativa de cidadãos, direito consagrado constitucionalmente. Estando nós perante um princípio e um direito tão relevantes e encorajadores da participação e da …
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