O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no passado dia 16 de Fevereiro, um Projecto de Resolução sobre o Acordo Ortográfico. Esse documento será submetido a votação amanhã, 21 de Fevereiro de 2018.
Formalmente, trata-se de uma simples recomendação ao Governo. Dito de outro modo, só será eficaz se se verificarem, cumulativamente, duas improbabilidades: ser aprovada no Plenário e, a partir daí, ser a recomendação que ele encerra acatada pelo Governo. No entanto, independentemente do destino que lhe couber em sorte, o Projecto de Resolução já trouxe consigo vários aspectos positivos.
Desde logo, esta iniciativa partidária é o espelho de uma sociedade em luta contra o Acordo. Passados quase 30 anos sobre a criação de um acordo ortográfico que ninguém pediu, todos aqueles que militantemente rejeitam o AO90 estão longe de ser um grupo restrito. E, ao contrário da imagem que nos querem colar, estamos longe de ser meros tolinhos irredutíveis, fixados numa luta contra tudo o que é novo.
Há pelo menos um grupo parlamentar que se recusa a assobiar para o lado perante o cAOs vigente ou, pior ainda, a fingir que está tudo bem. O PCP não só não se presta a esse papel como, pelo contrário, assume-se como o partido que melhor conhece o dossier da Língua Portuguesa. É verdade que se trata de uma simples recomendação ao Governo, mas o documento que a suporta está longe de ser simples: é um diagnóstico completo do estado da Nação Ortográfica, sustentado do ponto de vista histórico e coerente na avaliação — que mais ninguém parece querer fazer — da (falhada) aplicação do AO90.
Escrito em “acordês” — porque tal é obrigatório em documentos oficiais — mais parece um manual da luta contra o Acordo. Nele podemos encontrar referências ao não seguimento do Acordo por vários países da CPLP ou ao fim do período de transição sem que haja um único estudo sobre a aplicação do AO em Portugal. Mais do que factos constatáveis, são meras constatações de facto.
Os autores deste Projecto de Resolução parecem ser, também, aqueles que melhor identificam o que pode ser uma saída airosa para o AO. Nesse aspecto, a solução agora proposta assenta, em grande parte, nos pressupostos que estão por detrás da ILCAO:
• Começa por propor uma recomendação ao Governo, como não podia deixar de ser, visto que o Acordo Ortográfico é um Tratado internacional e, como tal, não é matéria da competência da Assembleia.
• Mas, não obstante, identifica claramente a aprovação do II Protocolo Modificativo como o momento em que a Assembleia da República, no dia 16 de Maio de 2008, possibilitou a entrada em vigor, no nosso país, do AO90. Falamos, obviamente, da RAR 35/2008, cuja revogação é a peça-chave da nossa ILC.
• Por fim, o Projecto de Resolução do PCP preconiza, tal como a ILC, que se realizem estudos complementares com vista à aferição da adequação ou da necessidade de um Acordo Ortográfico entre os países de Língua Portuguesa.
Fazemos votos para que este Projecto de Resolução possa merecer a aprovação de todas as bancadas parlamentares. Não é tarefa impossível — assim possam os diversos partidos prescindir da disciplina de voto, como se espera, tendo em conta o tema em questão. Dado esse passo, ficaremos atentos à resposta do Governo. Caso seja negativa, cremos que competirá à Assembleia da República dar o passo seguinte: aprovar uma Iniciativa Legislativa que revogue a RAR 35/2008, retirando cobertura política — e sustentação jurídica — à Resolução do Conselho de Ministros 8/2011.
À cautela, estamos a tratar disso.
