Constituição da República Portuguesa – 8.ª revisão (Agosto 2013)

CRPminiAOA imagem à esquerda, em tamanho real (42 por 60 milímetros), é de um exemplar da Constituição da República Portuguesa, dos 15.000 que estão neste momento a ser distribuídos gratuitamente na Feira do Livro de Lisboa. Tem 351 páginas, refere na capa – certamente por lapso – que se trata da “7.ª revisão” e é uma edição da “Divisão de Edições da Assembleia da República“, de Agosto de 2013.

A respectiva ficha técnica (ISBN 978-972-556-603-9), na página 2, contém uma

“Nota do editor: o texto da Constituição foi convertido para a atual [sic] grafia.”

Ora, o texto da Constituição da República Portuguesa indica mecanismos, condições e limites para a sua própria revisão. Nomeadamente, ali se refere que:

Artigo 287.º
(Novo texto da Constituição)

As alterações da Constituição serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.

A Constituição, no seu novo texto, será publicada conjuntamente com a lei de revisão.

Tratando-se esta edição, por conseguinte, visto que o texto original foi alterado, não da 7.ª mas da 8.ª revisão da CRP, estamos então perante uma ilegalidade flagrante .

Desde quando pode o texto da nossa Lei Fundamental ser alterado sem qualquer votação (ou intervenção sequer) dos deputados da nação? Onde e quando foi publicada a respectiva “lei de revisão”?

Este meu exemplar já foi para o lixo, escusado será dizer.

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1 comentário

    • Jorge Teixeira on 9 Junho, 2014 at 19:55
    • Responder

    Apesar de me enojar pensar na Constituição em acordês, não me parece que a impressão de um texto cheio de erros seja uma revisão da constituição. Mas até tenho curiosidade sobre o que os juristas tenham para dizer sobre o assunto.

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