O Direito de Petição está regulamentado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho e Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto. A liberdade e a responsabilidade com que devemos exercer este direito, tanto quando lançamos …
Tag: AO90
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Fev 27 2012
Luísa Dacosta subscreveu a ILC
Luísa Dacosta Formou-se na Faculdade de Letras de Lisboa, em Histórico-Filosóficas, curso que começou a frequentar em 1944. No entanto, já na altura se interessava por literatura, tendo assistido a aulas de Vitorino Nemésio (que considerou «absolutamente espantosas»), Lindley Cintra e Crabbé Rocha. Mas as suas «Universidades» foram as mulheres de A Ver-o-Mar, que murcham …
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Fev 26 2012
«O AO90 está em vigor? Onde?» [P.J.A., “Público”]
O 18.º Governo entendeu, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25/1 (RCM), pôr em vigor o acordo ortográfico de 1990 (AO90), tornando obrigatória a sua aplicação “em todos os actos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte, bem …
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Fev 25 2012
«Deputados não poupam AO90» [“Público”, 25.02.12]
Deputados do PSD não poupam Acordo Ortográfico Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão, os três deputados sociais-democratas dos Açores que há cerca de um mês tinham usado a figura regulamentar das perguntas ao Governo para expressar as suas reservas ao Acordo Ortográfi co (AO), inquirindo da eventual disponibilidade do executivo liderado por Passos Coelho …
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Fev 24 2012
Onde assinar a ILC: talho “O Brasileirinho”, Braga
Talho “O Brasileirinho” Praça do Comércio, 150 Braga Com autorização expressa do proprietário do estabelecimento para publicação. Cartão da casa recebido por email. A partir de agora também ali poderá subscrever a ILC pela revogação da entrada em vigor do “acordo ortográfico”. Mais um estabelecimento no mapa dos locais de recolha de assinaturas! Se possui …
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