29 Agosto, 2017 archive

Novas regras para a(s) ILC

No dia 13 de Agosto completaram-se 30 dias sobre a publicação em Diário da República da mais recente alteração da Lei 17/2003, que regulamenta as Iniciativas Legislativas de Cidadãos. Nos termos da Lei, entraram assim em vigor novas regras para a subscrição de uma ILC. No espaço de menos de um ano passámos, portanto, por …

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