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Dez 18 2016

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Cidadãos ou cobaias?

PÚBLICO, 18 de Dezembro de 2016, 2:03

Cidadãos ou cobaias?

Se antes poucos motivos existiam para não agir, agora ainda menos – ou nenhum – há. É mais do que tempo de acabar com esta atroz aberração, esta aviltante abominação do acordo ortográfico. Definitivamente.

Não mereceram muitas referências na comunicação social nacional – o PÚBLICO, através de Nuno Pacheco, foi uma (expectável e louvável) excepção – as declarações no passado mês de Outubro, e em pelo menos duas ocasiões, por Murade Murargy, anterior secretário executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa  (entretanto substituído no cargo por Maria do Carmo Silveira),  referentes aos objectivos e às actividades daquela organização em geral, e, ao dito «acordo ortográfico [AO] de 1990» em particular…

E de que se podem destacar: «a língua é muito importante, não há dúvida nenhuma, e é nossa obrigação difundi-la, promovê-la, internacionalizá-la. Mas não podemos ficar apenas agarrados à nostalgia da língua. A língua é um meio de transmissão de conhecimento, de negócios, do comércio, do investimento. Eu, por exemplo, não me preocupo se estou a aplicar (o acordo ortográfico) ou não. Se as pessoas me entendem, vamos em frente. (…) Muita gente não está de acordo (com o AO90), há muitos intelectuais, jornalistas, que não aplicam, pois acham que não traz vantagens. Não há uma unanimidade sobre se valeu a pena, ou não, o tanto de dinheiro que se gastou. As implicações financeiras da aplicação do acordo são grandes. (…) Acredito que devemos concentrar-nos no que é fundamental para permitir que os outros (países-membros) possam se desenvolver.» Posteriormente, disse: «os países africanos talvez não estivessem preparados para um investimento dessa envergadura. (…) É preciso perceber que estes países (como a Guiné-Bissau e Moçambique) têm outras prioridades. Há questões que dizem respeito ao combate à fome e à pobreza que são mais importantes que alterar esta ou aquela forma de escrever.»

Ou seja, e por outras palavras, o prévio líder da CPLP declarou que utilizar o «acordo ortográfico de 1990» não é a mais importante entre as metas daquela organização e dos povos que aquela agrega, e que é até algo dispensável. Trata-se de uma atitude surpreendente, não tanto pela avaliação do AO90 – qualquer pessoa honesta e inteligente reconhece que o dito cujo é, para além de ridículo e de ilegal, também inútil e mesmo prejudicial – mas mais por representar uma alteração da perspectiva de Murade Murargy sobre este assunto. Em Maio último – então, sim, com alguma repercussão mediática – ele afirmara que «o acordo ortográfico está a seguir o seu caminho. Os países que ainda não ratificaram estão no processo de ratificação. Penso que é um debate desnecessário neste momento. As pessoas são livres de falar sobre isso, mas não há nenhuma controvérsia em relação ao acordo ortográfico. (…) Moçambique e Angola estão a preparar-se para ratificar. Não vejo qual é o problema. Não há retorno. (…) Se for preciso fazer uma revisão vai-se fazer, mas não porque o acordo esteja mal elaborado. Se for necessário, se há certos ajustamentos que têm que ser feitos, serão feitos no momento próprio e dentro do contexto em que se verificar essa necessidade.»

O que terá acontecido ao diplomata moçambicano nos cinco meses decorridos entre estas duas, e contraditórias, posições públicas? Vou especular: ele entendeu por si próprio, ou alguém lhe explicou, que não faz muito sentido, que não é lógico nem digno, um africano defender um plano concebido e concretizado por uns quantos neofascistas e neocolonialistas portugueses e brasileiros também com a finalidade explícita de condicionar a comunicação e a cultura, a língua e a literatura dos países que conquistaram a independência depois de 25 de Abril de 1974. Ele entendeu por si próprio, ou alguém lhe explicou, que não é admissível, e que seria inclusivamente vergonhoso, submeter-se, sujeitar-se a um novo «Estatuto do Indigenato», apesar de (aparentemente) apenas «ortográfico», e colaborar na imposição daquele aos seus compatriotas e aos estrangeiros do mesmo continente, quantos deles irmanados ideologicamente e que com ele partilham o mesmo idioma oficial…

Embora em Portugal, e ao contrário de Angola e de Moçambique, que se recusam – felizmente, e esperemos que definitivamente – a recuar no tempo, a regredirem enquanto nações, esse novo «Estatuto do Indigenato» tenha entrado efectivamente (?) em vigor, por via da famigerada Resolução da Assembleia da República Nº 35/2008, de 29 de Julho. Para a revogar, para a repelir, para – literalmente – a rasgar, e, assim, as pessoas deste país deixarem de ser peões de interesses que lhes são estranhos e/ou externos, de serem cobaias em duvidosas «experiências filo(i)lógicas» dirigidas por pervertidos protegidos pelo poder político, e porque não basta que Murade Murargy dê a sua «autorização», há que assinar e concluir a Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico – que, não, não só não «morreu» como está bem viva e se recomenda.

Rui Valente, o meu colega da ILCAO e desta agora líder, em artigo publicado neste jornal a 1 de Outubro, em várias mensagens que tem enviado, e no novo sítio da Iniciativa, tem esclarecido o porquê e o como da (renovada) missão: «a Assembleia da República aprovou, no passado dia 20 de Julho, alterações importantes à Lei 17/2003, que regula as Iniciativas Legislativas de Cidadãos: deixa de ser necessário o número de eleitor, passando a ser necessária a data de nascimento; o número de assinaturas necessário para uma ILC baixa de 35.000 para 20.000; além da subscrição tradicional em papel, as assinaturas passam a poder ser recolhidas também por via electrónica. Neste contexto, ficam a faltar-nos “apenas” 5.000 assinaturas para que consigamos o nosso objectivo de entregar a ILC no Parlamento. Em face desta nova realidade, a ILCAO mobilizou-se, criando um formulário que permite subscrever a Iniciativa sem necessidade de papel, envelopes ou selos do correio. Basta ir a http://ilcao.com/?page_id=19213 e submeter os seus dados, utilizando para tal um endereço de e-mail válido.»

Se antes poucos motivos existiam para não agir, agora ainda menos – ou nenhum – há. É mais do que tempo de acabar com esta atroz aberração, esta aviltante abominação. Definitivamente.

Octávio dos Santos

(artigo publicado na edição online do PÚBLICO)

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