28 Fevereiro, 2012 archive

Aviso à navegação!

O Direito de Petição está regulamentado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho e Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto. A liberdade e a responsabilidade com que devemos exercer este direito, tanto quando lançamos …

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