Formulário – ajuda

• No dia 26 de Janeiro de 2019 anunciámos a ultrapassagem da meta das 20.000 assinaturas, o mínimo necessário para a apresentação de uma ILC.
• A 10 de Abril foram entregues na Assembleia da República essas assinaturas, juntamente com a restante documentação exigida.
• Após conferência e validação, conforme o previsto na Lei 17/2003, entregámos nos mesmos serviços parlamentares (DAPLEN – Divisão de Apoio ao Plenário), em Julho passado,  mais 1.024 subscrições totalizando 20.830.
• Após nova verificação, desta vez por parte do IRN (Instituto dos Registos e Notariado), 86 outras foram consideradas como inválidas.

• Em 21 de Outubro de 2019 foram formalmente entregues no Parlamento as assinaturas em falta, num quantitativo que largamente ultrapassa as exigências: mais 1.347, para um total final de 22. 177. 

Se ainda pretender subscrever a ILC-AO poderá fazê-lo utilizando o impresso em papel.

Campos de preenchimento obrigatório

1. Nome completo: sem espaços a mais, abreviaturas ou quaisquer outros elementos.  Não escreva tudo em letras maiúsculas.
2. Endereço de e-mail: para que possamos contactar o subscritor caso haja algum problema com os dados fornecidos e como forma de validação a posteriori,
3. Número de identificação civil (BI ou CC): apenas interessa o número propriamente dito. Não escreva as letras finais. Repetições não são permitidas.
4. Data de nascimento: no formato dd-mm-aaaa, 2 algarismos para o dia, hífen, dois algarismos para o mês, hífen, quatro algarismos para o ano; não esquecer os hífens! Pode seleccionar automaticamente a data no calendário electrónico.
5. Dados de eleitor: Por imposição da Assembleia da República, o nº de Eleitor, banido em 2016, voltou a ser necessário (a partir de 13/08/2017). Entretanto, com a aprovação da Lei 47/2018 de 13 de Agosto, o nº de Eleitor foi abolido. Pode obter os seus dados relativos à sua freguesia e concelho de recenseamento no Portal do Recenseamento. Preencha o campo relativo ao nº de Eleitor com “00” (dois zeros, sem aspas).
6. Observações:  espaço para qualquer nota que pretenda acrescentar.

Por favor, não utilize apenas maiúsculas ou somente minúsculas para escrever o seu nome.

• Se pretende alterar algum dos seus dados de subscritor/a não use este formulário para esse efeito. Faça-o através de e-mail para o endereço assinaturas@ilcao.com com a indicação de que se trata de actualizar uma subscrição já existente.
• Se é emigrante e não está inscrito no recenseamento eleitoral em Portugal, indique Concelho e Freguesia de nascimento e, em “observações”, inscreva o distrito consular onde pode votar (em eleições portuguesas).

A validação das novas subscrições via internet será feita nominalmente, através do portal do recenseamento eleitoral (https://www.recenseamento.mai.gov.pt). Para cada subscrição online, os dados fornecidos pelo subscritor (BI/CC e data de nascimento) serão introduzidos nesse portal; o nome devolvido pela pesquisa deverá ser coincidente com o nome do subscritor, validando-se assim a subscrição; caso não haja correspondência, a subscrição será anulada.

Poderemos, em caso de dúvida, vir a necessitar de uma forma de validação por e-mail: pediremos ao subscritor que confirme a sua subscrição e os seus dados. Esta é uma prática corrente na Internet, usada para a subscrição de serviços e assinaturas online.