«Restauração do português europeu» [Resolução do PEN Internacional, 02.10.14]

logoPEN_internationalA Assembleia de Delegados do PEN Internacional, reunida no seu 80º Congresso Mundial em Bishkek, Quirguistão, de 29 de Setembro a 2 de Outubro de 2014:

Referindo-se à Resolução do PEN Internacional de 2012, que expressava um desapontamento pelo facto de as autoridades portuguesas “intentarem uma limitação do português pela imposição de regras artificiais” (pela estandardização da língua portuguesa); Reiterando a resolução do PEN Internacional de 2013, que apelava às autoridades portuguesas para “tomarem medidas imediatas para permitir uma restauração do português europeu na administração pública e nas escolas” e para “ter em conta… as opiniões de especialistas em Linguística… e garantir que os editores cessem de impor condições abusivas e restritivas para a criação literária”;

Preocupado com o facto de, apesar destas objecções, o Parlamento português ter aprovado, em 28 de Fevereiro de 2014, uma resolução apresentada pelos partidos do governo no sentido de formar um grupo de trabalho para monitorizar a implementação do Acordo Ortográfico, O PEN Internacional nota o seguinte: A experiência dos últimos três anos demonstrou a resistência dos países lusófonos ao Acordo Ortográfico. Enquanto o governo brasileiro adiou a implementação desse Acordo até 2016, outros países como Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste ou não o ratificaram ou não se vêem em condições para implementá-lo. Apesar disso, as autoridades portuguesas mantiveram a imposição inconstitucional do Acordo. Segundo a Constituição da República Portuguesa (Artigo. 43.º – 2) “o Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”. Para além disso, o Acordo foi implementado apesar do facto de o seu próprio texto prever um período de transição até 2016.

Adicionalmente, o PEN Internacional refuta o argumento segundo o qual esse Acordo conduzirá a uma simplificação da língua com benefícios no plano da educação. A nova relevância dada à ortografia segundo critérios orais e não etimológicos distancia a língua portuguesa das suas raízes gregas e latinas, limitando a capacidade de os estudantes entenderem a evolução da língua e as relações entre as línguas. Entretanto, vários editores impuseram o Acordo a escritores e tradutores, o que viola a liberdade de expressão destes últimos, bem como o Código dos Direitos de Autor da Sociedade Portuguesa de Autores.

Assim, o PEN Internacional reitera as seguintes recomendações às autoridades portuguesas no sentido de:

Tomarem medidas imediatas para permitir a restauração do português europeu na administração pública e nas escolas e instituições educacionais;

Respeitarem a herança cultural comum, bem como a relação entre o português e outras línguas europeias, em concordância com a Constituição da República Portuguesa (Artigo 43.º – 2).

Além disso, o PEN Internacional apela às autoridades portuguesas para que:

• Reconheçam publicamente a existência de problemas significativos na implementação do Acordo Ortográfico, tal como foi acima assinalado;

• Respeitem a liberdade dos escritores e tradutores para escolherem a opção ortográfica mais apropriada para o seu trabalho.

NOTA: A resolução foi aprovada por unanimidade pelos delegados dos 58 Centros presentes no Congresso.

[Transcrição integral de Resolução #22: Língua Portuguesa. Apresentada pelo Comité de Tradução e Direitos Linguísticos do PEN Internacional » Pen Clube Português. Documento publicado em 06.10.14. “Links” e destaques nossos.]

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3 comentários

    • Maria José Abranches on 8 Outubro, 2014 at 17:49
    • Responder

    Felizmente o PEN Internacional continua atento e interveniente! Talvez consiga ‘acordar’ os portugueses, para quem visivelmente a língua materna não significa nada, a menos que possa, ‘mascarada’ com o AO90, revelar-se hipotética fonte de poder, privilégios e dinheiros, para alguns!

    Ouviram alguém levantar a problemática do AO90 nas recentes discussões e debates do PS? Na Assembleia da República, alguém voltou a preocupar-se com o assunto? Algum partido dos que por lá têm assento – ou dos que se propõem lá chegar e apresentar-se a votos – se manifestou preocupado com a situação degradada e subalterna a que a imposição do AO90 está a conduzir o português europeu? Os problemas que têm surgido no âmbito do MEC, no que toca aos professores e à FCT, têm suscitado que se questione o AO90 e a sua adopção por Portugal?! Alguém se preocupa com o desleixo e a ignorância com que se fala e escreve publicamente a nossa língua?

    Continua a imperar o silêncio absoluto que permitiu que chegássemos à miserável situação em que nos encontramos. Ninguém quer saber da língua para nada, excepto obviamente os que do AO90 estão a tirar dividendos e que têm consigo o poder político, incapaz de ouvir democraticamente todos aqueles que lhe deram o seu voto. Por mim, continuarei a votar “Nulo”, único comportamento decente que me resta como portuguesa e eleitora.

  1. 😀 Esta publicação deixou-me contente!

  2. “Assim, o PEN Internacional reitera as seguintes recomendações às autoridades portuguesas no sentido de:” (…) e mais adiante “Além disso, o PEN Internacional apela às autoridades portuguesas para que:” (…). Sofrendo as autoridades portuguesas de total apatia e, em muitos casos, de total idiotia, temo que o PEN Internacional não consiga acordar as “autoridades”… nem com tiros de canhão!

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