E é isto…

1. “Há que esperar por algum bom senso e que de facto seja promovido aquilo que é chamado em língua oficial reajustamentos, porque sendo revisto o acordo significará uma revisão do tratado internacional que o representa e, se for revisto, certamente há muita asneira que será corrigida”
Vasco Graça Moura, DN, 20.04.2012

2. “Incumbir o Secretariado Técnico Permanente (Portugal/ Angola/ Moçambique) para, junto e com o apoio do Conselho Científico do IILP e de instituições académicas dos Estados Membros, proceder a:
– Um diagnóstico relativo aos constrangimentos e estrangulamentos na aplicação do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa de 1990;
– Acções conducentes à apresentação de uma proposta de ajustamento do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa de 1990, na sequência da apresentação do referido diagnóstico.”
Declaração Final da VII Reunião de Ministros da Educação da CPLP, Luanda, 30.03.2012.

3. “Acresce que do acto de autenticação (ou assinatura) de um tratado internacional decorrem certos efeitos jurídicos. De entre eles, o da inalterabilidade do texto (art. 10.º da CV) e o do dever geral de boa-fé (art. 18.º da CV), traduzindo-se este último num dever de abstenção de actos que atentem contra o objecto ou fim da convenção. Pois bem, se por um lado o II Protocolo Modificativo do AO, de Julho de 2004, ao arrepio daquele primeiro sentido normativo, alterou, em parte, a redacção originária do AO, fazendo, do mesmo passo, letra morta do n.º 4 do art. 24.º da CV, que considera obrigatórias, desde a adopção do texto, as cláusulas relativas às modalidades da entrada em vigor, por outro – o que se nos afigura bem mais grave – consubstanciou justamente um acto (concertado!) que malogrou, sem apelo nem agravo, o objecto e a finalidade do tratado.”
José de Faria Costa e Francisco Ferreira de Almeida, DN, 03.02.2012

4. “Artigo 10.º-Autenticação do texto
O texto de um tratado é considerado como autêntico e definitivo:
a) Segundo o procedimento nele previsto ou acordado pelos Estados participantes na sua elaboração; ou
b) Na falta de tal procedimento, pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes desses Estados, do texto do tratado ou da acta final de uma conferência em que o texto seja consignado.”
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, 23.05.1969 (ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, 07.08.2003).

[Imagem: Tratado de Tordesilhas, 7 de Junho de 1494. Exemplar original da Biblioteca Nacional. Cópia de Wikipedia.]

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7 comentários

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  1. 1) Não há revisão possível. O acordo a rever seria o de 1945. O de 1990 é nada.
    2) Honre o Brasil a sua assinatura no acordo de 1945 e acaba-se o problema.
    3) e 4) Como na ordem jurídica internacional (e logo na nacional) o acordo de 1990 é nada, também.
    Cumpts.

    • Mário Oliveira on 11 Maio, 2012 at 17:39
    • Responder

    Mais fácil é excluir o Brasil da língua portuguesa.
    O Brasil deve perder o pudor e dar um nome à sua língua, por exemplo, brasileiro.
    A CPLP mudaria de nome para podermos contar com o Brasil na comunidade de línguas de origem portuguesa.
    Não é contra o Brasil que estamos mas sim com a convergência forçadas das línguas.
    Deixem as línguas seguirem os seus percursos livremente.

    • Pedro Marques on 11 Maio, 2012 at 23:22
    • Responder

    Mário Oliveira, o que o Brasil deve fazer sem demora é começar a estudar a língua portuguesa e dar a conhecê-la a todos, quer isto dizer ensiná-la a todos e convencer-se que aquilo que eles fizeram foi matar as origens da língua que eles roubaram.

  2. O Brasil excluiu-se há muito do português. Que passe bem.
    Cumpts.

    • Luís Ferreira on 12 Maio, 2012 at 14:56
    • Responder

    É o que o Paulo Guinote, do “A Educação do meu Umbigo”, costuma chamar de Desvinculação Cognitiva. Eles desvincularam-se, mas de uma forma envergonhada. Desvinculem-se e digam-no, não tenham vergonha. Ou será que querem “ir à horta” mão não o querem fazer sozinhos?

    Já agora, de caminho, alterem o nome de Brasil para Brazil, ou, pela forma como o dizem, Braziu!

    • Maria José Abranches on 12 Maio, 2012 at 16:07
    • Responder

    Para mim, o problema não está no Brasil: há muito que os brasileiros entenderam dever decidir sozinhos da língua que nós para lá levámos! Estão no seu direito e podem até chamar-lhe “brasileiro”, como já se vai vendo por aí.
    O problema está nos portugueses, naqueles que, para usar uma expressão muito popular, “têm mais olhos que barriga”! Fazer o trabalho de pesquisa, investigação, edição, ensino, divulgação, etc., que qualquer língua que se preze exige … : isso não! Dá muito trabalho, são vidas inteiras de esforço, tantas vezes obscuro!… É muito mais fácil atamancar “acordos ortográficos”, na tentativa de colar ao Brasil – grande e rico – que fará o necessário… Talvez faça, mas será logicamente pelo português do Brasil (ou “brasileiro”), o que passará pela subalternização do português de Portugal.
    Vejam quem tem promovido este AO90 entre nós, o modo como o tem feito, pela sua imposição vergonhosa aos portugueses, usando os dinheiros do Estado, silenciando os opositores, etc. Ficará na nossa História tudo isto!

    • Pedro Marques on 16 Maio, 2012 at 2:27
    • Responder

    #6 Felizmente somos muito mais opositores, e não estamos nada calados.

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