A nossa ILC

PROJECTO DE LEI N.º _______ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS No pressuposto de que as leis da República têm por finalidades a defesa dos interesses e a regulação das relações entre os cidadãos que são parte integrante e a própria razão de ser dessa mesma República, caberá a estes exercer os seus direitos de cidadania, nomeadamente através … Continue a ler A nossa ILC