“X-ACTO”: o AO90 corta direitos de marca registada

Aqui temos mais uma espectacular demonstração de como os acordistas, na sua tão proverbial quanto obtusa sanha na caça à consoante “muda”, conseguem a extraordinária “proeza” de liquidar até mesmo marcas registadas com patente mundial.

O objecto vulgarmente conhecido como “x-acto” serve efectivamente para cortar mas a sua designação não tem absolutamente nada a ver com o acto… de cortar. “X-Acto” é uma marca (registada), não é só uma designação (vulgarizada). Estropiar esta marca transformando-a em “x-ato” é tão inacreditavelmente estúpido (além de obviamente ilegal) como, por exemplo, passar a usar aparelhos “General Eletric” (ex-General Electric?), ir comprar um par de óculos à “Multióticas” e não à MultiÓpticas ou conduzir uma viatura da marca “Craiseler” em vez de um automóvel “Chrysler”.

Nos documentos que aqui se expõem podemos ver, por ordem:
1. Logótipo e descrição do produto e dos direitos da marca registada “X-Acto”.
2. Vídeo da RTP em que esta “explica” ao povo que agora, com o AO90, a marca americana “X-Acto” se escreve “x-ato”.
3. Citação (ipsis verbis, em acordês e tudo) do texto do AO90, na parte em que se “assegura”, literalmente e à revelia de qualquer espécie de legislação nacional ou internacional, que nas marcas se “pode” (“pode”, note-se, para os acordistas nenhuma lei serve para nada) manter a grafia original.
4. Breve exposição (no original da Wikipedia em Inglês, já que deixou de existir o serviço em Português-padrão) daquilo que é uma marca registada (“trademark”).

Em suma: modificar uma marca é não apenas sumamente estúpido como, ou principalmente, ilícito. Veremos como reagirá a empresa detentora dos respectivos direitos comerciais, a Elmer’s Products Inc., quanto a esta “brincadeira” dos acordistas portugueses com o seu produto.

«X-Acto is a brand name for a variety of cutting tools and office products owned by Elmer’s Products, Inc. Cutting tools include hobby and utility knives, saws, carving tools and many small-scale precision knives used for crafts and other applications.»
Wikipedia

 ——————————————–

1. A marca registada X-ACTO

For nearly a century, the name X-ACTO® has been synonymous with precision cutting.

http://xacto.com/about-us.aspx

2. A RTP diz que o AO90 “manda” escrever “x-ato” e não x-acto

http://ensina.rtp.pt/artigo/bom-portugues-x-acto-ou-x-ato/

3. O AO90 diz que se “pode” manter a grafia original em marcas

Base XXI

Das assinaturas e firmas
Para ressalva de direitos, cada qual poderá manter a escrita que, por costume ou registo legal, adote na assinatura do seu nome.

Com o mesmo fim, pode manter-se a grafia original de quaisquer firmas comerciais, nomes de sociedades, marcas e títulos que estejam inscritos em registo público.
http://www.portoeditora.pt/assets/acordoortografico/textointegralAO.pdf

4. O que é uma marca registada (“trademark”)

Trademarks rights must be maintained through actual lawful use of the trademark. These rights will cease if a mark is not actively used for a period of time, normally 5 years in most jurisdictions. In the case of a trademark registration, failure to actively use the mark in the lawful course of trade, or to enforce the registration in the event of infringement, may also expose the registration itself to become liable for an application for the removal from the register after a certain period of time on the grounds of “non-use”. It is not necessary for a trademark owner to take enforcement action against all infringement if it can be shown that the owner perceived the infringement to be minor and inconsequential. This is designed to prevent owners from continually being tied up in litigation for fear of cancellation. An owner can at any time commence action for infringement against a third party as long as it had not previously notified the third party of its discontent following third party use and then failed to take action within a reasonable period of time (called acquiescence). The owner can always reserve the right to take legal action until a court decides that the third party had gained notoriety which the owner ‘must’ have been aware of. It will be for the third party to prove their use of the mark is substantial as it is the onus of a company using a mark to check they are not infringing previously registered rights. In the US, owing to the overwhelming number of unregistered rights, trademark applicants are advised to perform searches not just of the trademark register but of local business directories and relevant trade press. Specialized search companies perform such tasks prior to application.
http://en.wikipedia.org/wiki/Trademark#Maintaining_rights